Conforme Resolução nº 5234 de 5 de fevereiro de 2019(DOE 06.02.2019) foi estabelecido a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e.

Publicado em 06/02/2019 às 10:33

Segundo posicionamento da Secretaria da Fazendo do Estado do Rio de Janeiro, as mercadorias "lâmpadas de LED", até 31 de dezembro de 2016 eram classificadas no código NCM/SH 8543.70.99, não se submetendo ao regime de substituição tributária neste Estado.

Publicado em 29/01/2019 às 11:53

O governo do Estado prorrogou o prazo da obrigatoriedade para adoção da nova sistemática relacionada à apuração da complementação ou da restituição do débito de responsabilidade por substituição tributária do ICMS.

Publicado em 28/01/2019 às 16:06

Publicado nesta terça-feira, o Decreto nº 64076/2019, que concede possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2018

Publicado em 22/01/2019 às 14:27

A Defensoria Pública do Estado de Goiás aderiu ao Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin Estadual), da Secretaria da Fazenda. Antes da Defensoria já tinham aderido ao Cadastro, que começou a funcionar em março deste ano, o Tribunal de Justiça e a Assembleia Legislativa. O extrato de convênio de mútua cooperação entre as duas partes foi publicado em 21/12 no Diário Oficial do Estado (DOE).

Publicado em 21/01/2019 às 17:02

Com base no Decreto nº 2292/2018, publicado no DOE de 14.12.2018, acrescentou o art. 100-ZI ao Anexo II do RICMS/PA, que isenta o ICMS nas prestação de serviço de transporte interna de Soja e Milho no Estado do Pará.

Publicado em 21/01/2019 às 16:07

Reduz a alíquota interna de fumo e seus derivados.

Publicado em 10/01/2019 às 13:57

Publicado em 07/01/2019 às 17:06

Fabricantes de sorvetes e preparados para a fabricação de sorvetes em máquina entram a partir de agora, janeiro, no regime de substituição tributária para pagamento do ICMS.

Publicado em 04/01/2019 às 14:46

Aprova e divulga alteração no cronograma de implantação do eSocial.

Publicado em 03/01/2019 às 10:49

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio do DECRETO N° 1853, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOE 26.12.2018), Prorroga prazo de recolhimento do ICMS, nos termos do art. 36 da Lei n° 10297, de 1996.

Publicado em 27/12/2018 às 09:55

Publicado na manhã desta quarta-feira (19/12/2018) o Convênio ICMS nº 142/2018, revogou o Convênio ICMS nº 52/2017.

Publicado em 19/12/2018 às 15:38

A Gerência de Auditoria das Operações de Comércio Exterior e SUFRAMA da Secretaria da Fazenda avisa aos contribuintes exportadores do Estado que eles não precisam mais preencher o Sistema de Exportação (Sisexp) no site da Pasta no caso de exportação realizada com a utilização da Declaração Única de Exportação (DUE).

Publicado em 18/12/2018 às 09:47

Publicado em 17/12/2018 às 16:57

A Secretaria de estado de Fazenda (SEFAZ) realizou nesta quinta-feira (13/12/2018) a Suspensão de Ofício de 1.267 contribuintes omissos na entrega de Declaração DIEF, com base no art. 240-A, inciso V, do Decreto 13.500/2008 (RICMS PI).

Publicado em 14/12/2018 às 14:18

As grandes e médias empresas da Bahia já são obrigadas a emitir a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica, e agora esta obrigatoriedade se estenderá a todos os estabelecimentos comerciais do Estado.

Publicado em 13/12/2018 às 11:33

Uma nova versão do SIARE está disponibilizada, o que exigirá a atualização de dados cadastrais de Contabilista/Empresa Contábil.

Publicado em 13/12/2018 às 11:13

Publicado em 11/12/2018 às 17:07

Dispõe sobre a classificação de bens como Ativo Imobilizado e seus requisitos.

Publicado em 07/12/2018 às 17:04

Publicado em 06/12/2018 às 17:07

Publicado em 05/12/2018 às 17:09

Publicado em 04/12/2018 às 16:55

Publicado em 03/12/2018 às 16:44

Publicado em 30/11/2018 às 17:01

Neste Comentário Legal, abordaremos sabre a exigibilidade da antecipação parcial no estado da Bahia.

Publicado em 29/11/2018 às 11:46

Publicado em 28/11/2018 às 16:48

Publicado em 27/11/2018 às 16:53

Publicado em 26/11/2018 às 16:35

Um esquema que causou prejuízo de R$ 18 milhões aos cofres do Estado nos últimos quatro anos foi desarticulado, dia 22, pela Operação Mosaico, deflagrada por força-tarefa formada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA).

Publicado em 26/11/2018 às 09:10

Publicado em 22/11/2018 às 16:49

Perante o Estado do Paraná, os produtos da "cesta básica", possuem 2 (duas) regras de tributação, sendo a redução na base de cálculo e a isenção do ICMS.

Publicado em 22/11/2018 às 16:35

O Governo do Estado do Piauí enviou para a Assembléia Legislativa do Piauí um projeto de lei solicitando autorização para instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (REFIS) 2018

Publicado em 22/11/2018 às 09:18

Publicado em 21/11/2018 às 17:00

As principais propostas visam a redução da alíquota do ICMS do diesel, de 18% para 16%, e a criação da Nota Fiscal Solidária, um programa de restituição de impostos que atenderá mais de 1 milhão de beneficiários do Bolsa Família no Estado.

Publicado em 21/11/2018 às 09:58

A Secretaria de Fazenda do Piauí por meio da Portaria GSF nº 248, de 19 de novembro de 2018, prorrogou até o dia 21 de novembro o prazo para a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (Dief) referente às operações e prestações ocorridas no mês de outubro.

Publicado em 21/11/2018 às 08:58

Publicado em 19/11/2018 às 16:38

A partir de 01/01/2019 não será mais possível utilizar os documentos fiscais NF/NFF, modelos 1 e 1 A e NFVC, mesmo que a data de validade para utilização dos respectivos documentos seja superior a 31/12/2018.

Publicado em 19/11/2018 às 11:14

Publicado em 13/11/2018 às 16:57

Publicado em 12/11/2018 às 16:45

Medida implementada pela Secretaria de Estado de Fazenda atende às reivindicações do setor.

Publicado em 12/11/2018 às 16:16

Dispõe sobre os aspectos gerais do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-E.

Publicado em 12/11/2018 às 11:37

Publicado em 09/11/2018 às 16:41

Estado altera percentuais de MVA para o produto "Rações Tipo Pet", classificado na NCM 2309, previsto no item XIX da Seção III do Apêndice II do RICMS/RS.

Publicado em 09/11/2018 às 15:09

Publicado em 08/11/2018 às 16:46

Publicada no Diário Oficial de 06.11.2018, a Norma de Procedimento Fiscal nº 77/2018, disciplina procedimentos relativos aos estabelecimentos que praticam operações de entrada de produtos primários próprios.

Publicado em 08/11/2018 às 16:32

Neste COMENTÁRIO LEGAL abordaremos sobre a obrigatoriedade e os procedimentos a serem seguidos pelos contribuintes do estado da Bahia em relação à obrigatoriedade ao uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica NFC-e.

Publicado em 08/11/2018 às 13:45

Publicado em 07/11/2018 às 16:50

Publicado em 06/11/2018 às 17:03

Publicado em 05/11/2018 às 17:07

Publicado em 01/11/2018 às 17:05

Projeto aprovado pela Alba prevê desconto de 90% em multas e acréscimos moratórios para a quitação de débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até o final de 2017.

Publicado em 01/11/2018 às 16:03

Publicado em 31/10/2018 às 17:58

SEFAZ/RJ publica resolução com procedimentos para refinanciamento de débitos de ICMS

Publicado em 31/10/2018 às 16:09

Obrigatoriedade de emissão do novo documento fiscal digital já vale para as grandes e médias empresas da Bahia, e se estenderá agora a todos os estabelecimentos comerciais do Estado, com exceção os Microempreendedores Individuais (MEIs)

Publicado em 31/10/2018 às 16:02

Publicado em 30/10/2018 às 16:56

Publicado em 29/10/2018 às 17:17

ST - OPERAÇÕES COM PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS – PROVENIENTES DE SANTA CATARINA.

Publicado em 29/10/2018 às 14:43

Publicado em 26/10/2018 às 16:10

Publicado em 25/10/2018 às 17:10

Aborda o Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria de Transformação.

Publicado em 25/10/2018 às 11:53

Publicado em 25/10/2018 às 11:52

Publicado em 23/10/2018 às 15:54

Publicado em 22/10/2018 às 17:59

Prorroga para o dia 20 de novembro de 2018 o prazo para entrega das Gias de informação e apuração do ICMS (GIA-ICMS), relativa aos meses de Agosto e Setembro de 2018.

Publicado em 22/10/2018 às 14:41

Publicado em 19/10/2018 às 16:38

Publicado em 18/10/2018 às 16:17

Publicado em 17/10/2018 às 16:23

Publicado em 16/10/2018 às 16:40

As saídas com isenção ou não incidência encerram o diferimento das fases anteriores, seja ele total ou parcial.

Publicado em 16/10/2018 às 16:32

Publicado em 15/10/2018 às 15:44

Publicado em 11/10/2018 às 16:52

Publicado em 10/10/2018 às 16:58

Publicado em 09/10/2018 às 16:05

Publicado em 08/10/2018 às 16:31

Publicado em 05/10/2018 às 16:52

Publicado em 04/10/2018 às 16:47

Publicado em 04/10/2018 às 08:39

Publicado em 02/10/2018 às 16:39

Publicado em 01/10/2018 às 16:29

Publicado em 01/10/2018 às 16:17

Publicado em 27/09/2018 às 16:53

Publicado em 27/09/2018 às 14:43

Publicado em 25/09/2018 às 16:13

Publicado em 24/09/2018 às 16:12

Publicado em 21/09/2018 às 16:54

Publicado em 20/09/2018 às 16:37

Com a publicação da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 311 DE 19 DE SETEMBRO DE 2018, no DOE de 20.09.2018, o prazo para entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), referente às operações realizadas em agosto de 2018, fica prorrogado para o dia 20 de outubro de 2018.

Publicado em 20/09/2018 às 10:07

Publicado em 19/09/2018 às 15:19

Publicado em 19/09/2018 às 15:12

Com base no RICMS/PE, Decreto nº 44650/2017, arts. 529 a 536, denomina-se retorno de mercadoria não entregue a operação na qual a mercadoria retorna ao estabelecimento do remetente original, anulando os efeitos fiscais da operação anterior, por qualquer motivo, sem que tenha sido entregue ao destinatário.

Publicado em 17/09/2018 às 16:35

Publicado em 17/09/2018 às 16:15

Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Publicado em 17/09/2018 às 14:12

Publicado em 14/09/2018 às 15:38

Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e dá outras providências.

Publicado em 14/09/2018 às 15:31

Publicado em 13/09/2018 às 16:06

Publicado em 12/09/2018 às 17:01

Perante a legislação do ICMS do Estado de São Paulo, regulamentado através do Decreto nº 45490/2000 RICMS/SP, em seu inciso XIII do art. 54 do RICMS/SP, dispõe sobre uma alíquota interna de 12% para móveis classificados na NCM 9403, ao tocante as saídas.

Publicado em 12/09/2018 às 16:08

Publicado em 11/09/2018 às 16:44

Publicado em 11/09/2018 às 15:46

Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) dos produtos que especifica.

Publicado em 10/09/2018 às 11:37

Suspende a entrega do arquivo digital da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA, dos fatos geradores ocorridos a partir do mês de janeiro de 2018.

Publicado em 10/09/2018 às 09:32

Publicado em 06/09/2018 às 16:45

O presente comentário extrai entendimentos acerca do sublimite do Simples Nacional para recolhimento do ICMS e ISS por fora do sistema. Portanto, durante o ano de 2018 e seguintes, deve-se verificar constantemente a receita acumulada ao longo do ano, pois a qualquer momento a empresa por ser considerada como regime normal perante os Estados.

Publicado em 06/09/2018 às 11:03

Publicado em 05/09/2018 às 16:25

Publicado em 04/09/2018 às 17:03

Publicado em 03/09/2018 às 17:03

Publicado em 31/08/2018 às 16:49

Publicado em 30/08/2018 às 17:14

Publicado em 29/08/2018 às 17:01

Publicado em 28/08/2018 às 16:55

Publicada nesta terça-feira, a Portaria CAT n° 73/2018, que divulga novos valores de pauta para cálculo da substituição tributária de sorvetes.

Publicado em 28/08/2018 às 14:13

Publicado em 28/08/2018 às 11:08

Dispõe sobre a publicação da Lei nº 16301/2017, que definiu que o consumidor não tem o dever de efetuar cadastro em compras em que a forma de pagamento se dê na modalidade à vista, cartão de crédito ou débito.

Publicado em 27/08/2018 às 15:33

Publicado em 27/08/2018 às 13:56

Considerando o conteúdo da Resposta a Consulta n° 4293/2014, é dispensado o Diferencial de Alíquota nas aquisições de produtos e mercadorias adquiridas para uso e consumo ou ativo imobilizado, quando os mesmos estejam listados no Convênio ICMS 52/91, regulamentado pelo Estado de São Paulo através do art. 12 do Anexo II do RICMS/SP – Decreto n° 45490/2000.

Publicado em 24/08/2018 às 08:51

Publicado em 23/08/2018 às 16:57

Dispõe sobre a dispensa do diferencial de alíquota na aquisição de mercadorias.

Publicado em 23/08/2018 às 16:43

Publicado em 22/08/2018 às 16:41

Publicado em 21/08/2018 às 16:58

Publicada a Norma de Procedimento Fiscal nº 60/2018 no DOE de 20.08.2018, que altera a Norma de Procedimento Fiscal 53/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do código específico de benefício fiscal na NF-e, a obrigatoriedade teria início a partir de 03.09.2018, mas foi prorrogada para 05.11.2018.

Publicado em 21/08/2018 às 15:18

Publicado em 20/08/2018 às 16:53

Publicada a Resolução SEFA n° 1064/2018, no DOE de 17.08.2018, que dispõe sobre parcelamento de débitos não tributários inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda, com efeitos a partir de 01.09.2018.

Publicado em 20/08/2018 às 11:17

Publicado em 20/08/2018 às 08:22

Dispõe sobre créditos do ICMS sobre o consumo de energia elétrica e serviços de comunicação.

Publicado em 17/08/2018 às 17:15

Publicado em 16/08/2018 às 16:02

Altera o Decreto nº 4852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, e dá outras providências.

Publicado em 16/08/2018 às 10:56

Publicado em 15/08/2018 às 16:34

Publicado em 15/08/2018 às 09:19

Publicado em 13/08/2018 às 16:25

Publicado em 10/08/2018 às 16:51

Publicado em 09/08/2018 às 16:56

Suspende a aplicação da lista de preços mínimos divulgada pela Portaria SEFAZ n° 45, de 21/03/2018 (DOE de 28/03/2018), em relação aos produtos que indica, e dá outras providências.

Publicado em 09/08/2018 às 11:36

Publicado em 08/08/2018 às 17:00

Publicado em 07/08/2018 às 16:42

Publicado em 07/08/2018 às 14:16

Este comentário tem o objetivo de abordar o auto de infração no âmbito municipal, elencando a competência do mesmo, as possibilidades de ajuste de conduta e defesa, bem como o processo de cancelamento do auto de infração, a documentação exigida para tanto e a forma de emissão da guia para pagamento do auto de forma eletrônica no site da Prefeitura de Belo Horizonte.

Publicado em 06/08/2018 às 16:53

Publicado em 03/08/2018 às 16:35

Publicado em 02/08/2018 às 17:13

Em virtude da publicação do Decreto nº 46379, de 27/07/2018, no DOE de 30/07/2018, foi revogado a alteração ao art. 82 do Livro IX, do RICMS/RJ-2000, que produziria efeitos a partir de 01.08.2018.

Publicado em 02/08/2018 às 09:18

A legislação que trata do tema paralisação temporária de estabelecimento contribuinte, é o artigo 26 do Regulamento do ICMS do estado da Bahia.

Publicado em 02/08/2018 às 09:15

Publicado em 01/08/2018 às 16:59

Institui o Controle Fiscal do Trânsito de Mercadorias no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Publicado em 01/08/2018 às 11:15

Dispõe sobre a suspensão do Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT.

Publicado em 01/08/2018 às 10:19

Dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-E, Modelo 57, e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, nos termos do Ajuste SINIEF nº 09, de 25 de outubro de 2007.

Publicado em 01/08/2018 às 09:37

Altera a Instrução Normativa SEF nº 27, de 29 de maio de 2018, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica - NF-E, Modelo 55, e o documento auxiliar da NF-E - Danfe, nos termos do Ajuste SINIEF nº 07, de 30 de setembro de 2005.

Publicado em 01/08/2018 às 09:31

Publicado em 31/07/2018 às 17:04

Publicado em 30/07/2018 às 17:05

Publicado em 30/07/2018 às 14:08

Publicado em 26/07/2018 às 16:30

Publicado em 25/07/2018 às 16:50

Publicado em 24/07/2018 às 16:51

Publicado em 24/07/2018 às 15:49

Devido a muitas dúvidas de seus clientes, A FISCODATA elaborou material sobre o código de barras na NF-e, NFC-e e na EFD ICMS/IPI

Publicado em 24/07/2018 às 13:30

Publicado em 20/07/2018 às 14:40

Publicado o Decreto n° 28221/2018, no DOE de 20/07/2018, que estabelece prazo especial de recolhimento do ICMS ao setor SALINEIRO, enquadrado no CNAE específico da atividade, a medida do estado é uma regulamentação do Convênio ICMS n° 81/2018.

Publicado em 20/07/2018 às 11:10

Publicado em 18/07/2018 às 15:36

Publicado em 18/07/2018 às 14:06

Desativação da Versão 3.10 da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e

Publicado em 17/07/2018 às 15:18

Publicado em 16/07/2018 às 16:59

Alterações promovidas pela Resolução SEFA n° 928/2018, publicada no DOE de 13.07.2018, alteram os percentuais de MVA – Margem de Valor Agregado, instituídos pela Resolução SEFA 20/2017.

Publicado em 16/07/2018 às 14:11

Publicado em 13/07/2018 às 16:51

Neste comentário buscaremos apresentar os aspectos relativos à definição da aplicabilidade da substituição tributária nas operações interestaduais, tentando responder ao questionamento inicial: Se eu vender para o Estado tal, minha operação tem substituição tributária?

Publicado em 13/07/2018 às 08:33

Publicado em 12/07/2018 às 15:10

Publicado em 11/07/2018 às 16:37

Publicado em 11/07/2018 às 09:40

Resumo das últimas modificações no Decreto nº 46323/2018 que modificou o art. 82, Livro IX do RICMS/RJ-2000.

Publicado em 11/07/2018 às 08:45

Publicado em 09/07/2018 às 16:50

Publicado em 06/07/2018 às 10:27

Publicado em 05/07/2018 às 15:05

Dispõe sobre os tratamentos tributários diferenciados (TTDs) do Estado de Santa Catarina.

Publicado em 05/07/2018 às 09:21

Publicado em 04/07/2018 às 16:32

Publicado em 03/07/2018 às 15:08

Publicado em 02/07/2018 às 16:47

Publicado em 29/06/2018 às 16:41

Dispõe sobre a obrigatoriedade de Utilização de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.

Publicado em 29/06/2018 às 09:14

Publicado em 28/06/2018 às 16:55

Dispõe sobre os fatos geradores e os aspectos gerais do ICMS.

Publicado em 28/06/2018 às 11:30

Publicado em 27/06/2018 às 12:43

Publicado em 26/06/2018 às 16:56

Publicado em 26/06/2018 às 09:00

Publicado em 22/06/2018 às 16:45

Publicado em 22/06/2018 às 15:14

Dados da Superintendência de Recuperação de Créditos, da Secretaria da Fazenda (Sefaz), apontam a existência de 15.521 parcelamentos de débitos tributários de ICMS, IPVA e ITCD com vencimentos para a próxima segunda-feira (25/6), da próxima semana. São valores que representam R$ 988,7 milhões da carteira negociada.

Publicado em 21/06/2018 às 14:05

Publicado em 21/06/2018 às 08:16

Publicado em 19/06/2018 às 17:03

A partir de Junho de 2018 será implementada rotina mensal de impedimento das Inscrições Estaduais que se encontrarem omissas da entrega de arquivo EFD-ICMS/IPI por três meses ou mais, consecutivos ou não, durante o período de 12 (doze) meses, conforme determina a alínea "b" do inciso XIII e Parágrafo 2º do art.55 da Resolução SEFAZ n° 720/2014.

Publicado em 19/06/2018 às 15:23

Publicado em 18/06/2018 às 17:06

Disciplina o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), nos termos da Lei Complementar nº 162, de 06 de abril de 2018, para os débitos administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Publicado em 18/06/2018 às 10:50

Publicado em 15/06/2018 às 16:55

Dispõe sobre as operações com veículos novos e a alíquota de 17% + 1%, da qual fica sujeita.

Publicado em 15/06/2018 às 16:24

Publicado em 14/06/2018 às 17:09

Publicado em 14/06/2018 às 17:08

Publicado em 12/06/2018 às 16:49

Alteração no Art. 82 do Livro IX do RICMS/RJ de que trata a Substituição Tributária no serviço de transporte.

Publicado em 12/06/2018 às 15:40

Publicado em 11/06/2018 às 17:08

Em virtude da recente greve dos caminhoneiros, o governo do estado de Goiás publicou o Decreto n° 9239, de 08 de Junho de 2018, parcelando o ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural das empresas optantes pelo Simples Nacional.

Publicado em 11/06/2018 às 15:45

Conforme Portaria SRE nº 160, de 08 de junho de 2018(DOE 09.06.2018) foi alterado o prazo de entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal – DAMEF – de que trata o item 04 do Manual de Orientação para Preenchimento e Entrega da DAMEF, constante do Anexo I da Portaria SRE nº 149, de 28 de janeiro de 2016, relativamente às operações e prestações efetuadas no exercício de 2017.

Publicado em 11/06/2018 às 14:21

A Secretaria de Estado de Fazenda está finalizando a contratação necessária para adequação da área de Tecnologia da Informação (TI) a fim de viabilizar a emissão de Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) em Minas Gerais.

Publicado em 11/06/2018 às 14:15

O Estado do Paraná, através do Decreto n° 9992/2018, publicado no diário oficial do dia 08.06.2018, prorrogou o prazo de pagamento do ICMS.

Publicado em 11/06/2018 às 08:56

Publicado em 11/06/2018 às 08:52

Publicado em 07/06/2018 às 17:07

Publicado em 06/06/2018 às 17:04

Altera, excepcionalmente, o início da contagem do prazo estabelecido no art. 191-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21400, de 10 de dezembro de 2002, relativamente às datas de saídas dos documentos fiscais emitidos no período de 15 a 31 de maio de 2018.

Publicado em 06/06/2018 às 16:35

Com o advento do Decreto nº 4255-R, de 04.06.2018, publicado no DOE de 05.06.2018, há nova redação no art. 543-Z-Z-B.

Publicado em 06/06/2018 às 11:01

Em caráter excepcional, autoriza a Secretaria de Estado de Fazenda a não alterar os valores do preço médio ponderado ao consumidor final - PMPF, relativos a operações com combustíveis, para a primeira quinzena de junho de 2018, e dá outras providências.

Publicado em 05/06/2018 às 11:15

Publicado em 05/06/2018 às 09:38

Publicado em 05/06/2018 às 09:37

Publicado em 05/06/2018 às 09:33

Dispõe sobre a Portaria GABIN Nº 129/1 de 10/04/2018, que define regras para correção de pagamentos efetuados por meio de DARE e de GNRE.

Publicado em 30/05/2018 às 14:13

Publicado em 29/05/2018 às 17:02

Publicado em 29/05/2018 às 13:35

Alteração no art. 82 do Livro IX do RICMS/RJ de que trata a Substituição Tributária no Serviço de Transporte

Publicado em 29/05/2018 às 10:27

Publicado em 25/05/2018 às 16:51

Publicado em 25/05/2018 às 16:36

A Coordenação da Receita do Estado informa que, em 22/05/2018, foi atingido o limite global anual de valores passíveis de utilização de créditos habilitados no SISCRED.

Publicado em 25/05/2018 às 10:12

Publicado em 23/05/2018 às 17:22

Publicado em 22/05/2018 às 17:04

Dispõe sobre as hipóteses de cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica, que tem como prazo geral 168 horas, conforme regulamentado no art. 11 do Anexo III do RICMS/PR – Decreto nº 7871/2017, onde o cancelamento somente poderá ser realizado caso não tenha ocorrido a circulação da mercadoria (fato gerador).

Publicado em 22/05/2018 às 14:13

Publicado em 21/05/2018 às 17:22

Publicado em 18/05/2018 às 17:08

Publicado em 17/05/2018 às 17:05

Publicado em 16/05/2018 às 17:09

A Secretaria da Fazenda implementou recentemente duas importantes iniciativas em benefício dos contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional.

Publicado em 16/05/2018 às 14:25

A Coordenação da Receita do Estado do Paraná informa que está disponível para testes a versão 1.00a do seu sistema autorizador de Bilhete de Passagem eletrônico – BP-e.

Publicado em 16/05/2018 às 09:55

O governador Eduardo Pinho Moreira assinou na tarde desta segunda-feira, 14, um decreto para que o setor atacadista volte a pagar uma alíquota de 12% de ICMS. O ato ocorreu durante um encontro com representantes desse segmento econômico no Centro Administrativo. Eles comemoraram a medida.

Publicado em 16/05/2018 às 09:10

A dispensa de emissão do CT-e a cada prestação, permitindo ao contribuinte a emissão de um conhecimento que possa englobar repetidas prestações, somente é autorizada pelo fisco gaúcho mediante requerimento direcionado ao Chefe da CAC, em Porto Alegre, ou ao Delegado da Receita Estadual, no interior, e desde que o contribuinte preencha uma série de requisitos pré-estabelecidos, atenda ao disposto no Item 5.0 da IN/DRP nº 45, de 1998 e exclusivamente nas situações em que o próprio dispositivo menciona.

Publicado em 16/05/2018 às 08:24

Publicado em 15/05/2018 às 17:05

Publicado em 14/05/2018 às 16:51

O Projeto MDF-e tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente, que venha substituir a sistemática atual de emissão do documento em papel, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e que permita o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.

Publicado em 14/05/2018 às 15:06

Publicado em 11/05/2018 às 16:55

Publicado em 10/05/2018 às 16:57

Publicado em 09/05/2018 às 16:53

A Comissão Mista Especial do Congresso encarregada de propor mudanças na Lei Kandir decidiu transferir, possivelmente para a próxima semana, a votação do relatório que propõe novos critérios na compensação aos estados por conta da desoneração sobre as exportações de produtos primários e semi-elaborados.

Publicado em 09/05/2018 às 16:02

Dispõe sobre os ajustes na apuração do imposto, para fins de escrituração digital.

Publicado em 09/05/2018 às 15:54

Publicado em 08/05/2018 às 16:50

Publicado em 07/05/2018 às 16:57

Publicado em 07/05/2018 às 16:33

Altera a Portaria CAT nº 162, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

Publicado em 07/05/2018 às 11:24

Publicado em 04/05/2018 às 17:16

Publicado em 03/05/2018 às 17:26

A partir do dia 16 de maio a Secretaria de Fazenda (Sefaz) passa a aplicar as regras de validação do consumo indevido dos sistemas autorizadores das Notas Fiscais Eletrônica e de Consumidor Eletrônica (NF-e e NFC-e).

Publicado em 03/05/2018 às 14:58

Publicado em 02/05/2018 às 17:14

Publicado em 30/04/2018 às 16:36

Publicado em 30/04/2018 às 16:31

Publicado em 27/04/2018 às 17:13

O Comunicado CAT nº 05/2018 postergou a data de recolhimento do ICMS-ST, Antecipação e Diferencial de Alíquotas para as empresas do Simples Nacional, para 01.06.2018.

Publicado em 27/04/2018 às 10:06

A Portaria CAT nº 33/2018, publicada hoje no DOE, prorroga a vigência da Portaria CAT nº 85/2016.

Publicado em 27/04/2018 às 09:55

Publicado em 26/04/2018 às 17:16

Com base nos arts. 529 a 536 do RICMS/PE, aprovado pelo Decreto n° 44650/2017, denomina-se retorno de mercadoria não entregue a operação na qual a mercadoria retorna ao estabelecimento do remetente original, anulando os efeitos fiscais da operação anterior, por qualquer motivo, sem que tenha sido entregue ao destinatário.

Publicado em 26/04/2018 às 15:56

Publicado em 26/04/2018 às 08:23

Publicado em 24/04/2018 às 17:13

Às operações realizadas de 01 de Abril até a data da publicação da Medida Provisória nº 220/2018, o governo do estado oferece forma de restituir os contribuintes do ICMS destacado a maior nas notas fiscais emitidas nesse período.

Publicado em 24/04/2018 às 16:22

Publicado no Diário Oficial da União de hoje (24.04.2018), o Despacho CONFAZ nº 61/2018, que publica os Protocolos ICMS nºs 30 a 33/2018, que revogam os Protocolos ICMS nºs 34, 35, 39 e 41/2012, entre São Paulo e Sergipe, abrangendo os segmentos de (Ferramentas, Artigos de Papelaria, Produtos Alimentícios e Materiais Elétricos) com efeitos a partir de 24.04.2018 e 01.07.2018.

Publicado em 24/04/2018 às 11:36

Publicado em 23/04/2018 às 17:05

O Governo de Mato Grosso, através da Secretaria de Fazenda (Sefaz-MT), prorrogou até o dia 30 de maio deste ano, a adesão ao Programa de Recuperação de Créditos de Estado de Mato Grosso (Refis).

Publicado em 23/04/2018 às 10:26

Desde o dia 01 de abril, o governo de Goiás pode taxar em 17% do ICMS a venda de mercadorias digitais como softwares, jogos eletrônicos e aplicativos destinados ao consumidor final.

Publicado em 23/04/2018 às 10:20

Publicado em 20/04/2018 às 16:27

Publicado em 19/04/2018 às 16:42

Publicado em 18/04/2018 às 17:07

Publicado em 17/04/2018 às 17:11

Publicado em 16/04/2018 às 17:02

Publicado em 13/04/2018 às 16:12

O que muda, prerrogativa, aplicação e inaplicabilidade.

Publicado em 13/04/2018 às 11:40

Publicado em 12/04/2018 às 16:30

As empresas optantes do Simples Nacional com inscrição estadual, com faturamento acima de R$ 120 mil anual, vão passar a entregar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) em vez da Guia de Informações Mensais (GIM), a partir de janeiro de 2019.

Publicado em 12/04/2018 às 14:01

Para fins de creditamento do ICMS sobre a entrada de bens destinados a compor o ativo permanente de contribuinte, NÃO HÁ NECESSIDADE DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL pelo contribuinte.

Publicado em 12/04/2018 às 11:15

Publicado em 11/04/2018 às 16:53

Dispõe sobre o detalhamento das regras de transição relativas às mercadorias excluídas do Regime de Substituição Tributária na forma do Decreto Nº 22.349-E, de 29 de dezembro de 2016 e dá outras providências.

Publicado em 11/04/2018 às 14:48

Prorroga, excepcionalmente, o prazo de envio dos arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital, à Guia de Informações Mensais e à Guia Nacional de Informação, Apuração do ICMS Substituição Tributária e o prazo de pagamento das faturas do mês de referência 03/2018.

Publicado em 11/04/2018 às 09:24

Publicado em 10/04/2018 às 15:52

Para garantir o benefício de redução da multa para 25% do valor do imposto e dos juros em 40%, os interessados enquadrados nessa situação devem aderir ao programa até o dia 27 deste mês.

Publicado em 10/04/2018 às 10:10

A partir de agora as empresas enquadradas no Simples Nacional não precisam mais entregar o Sintegra (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias), se emitirem documentos fiscais eletrônicos.

Publicado em 10/04/2018 às 09:54

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz/MT) informa que a partir de 1º de outubro de 2018 o aplicativo gratuito para emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).

Publicado em 10/04/2018 às 09:39

Publicado em 09/04/2018 às 17:13

Publicado em 09/04/2018 às 17:11

Publicado em 06/04/2018 às 15:39

Publicado em 03/04/2018 às 15:57

Com base no art. 724 do RICMS/PI, aprovado pelo Decreto nº 13500, de 23 de dezembro de 2008, os contribuintes do ICMS, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, ficam obrigados, a partir dos fatos geradores ocorridos em janeiro de 2007, a apresentarem a Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIEF.

Publicado em 02/04/2018 às 17:10

A Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios - DECLAN-IPM do ano-base 2017, a DECLAN-IPM de Baixa em 2018, bem como as declarações retificadoras e de anos-base anteriores serão obrigatoriamente apresentadas pelos contribuintes enquadrados nos regimes tributários Normal, Estimativa ou outros, observado o disposto na Seção I do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Publicado em 02/04/2018 às 10:51

A empresa optante pelo Simples Nacional que exceder o sublimite de receita bruta previsto no art. 13-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que é de R$ 3.600.000,00, fica sujeita ao pagamento do ICMS pela circulação da mercadoria (e não mais pela receita bruta) beneficiando-se, naturalmente, do princípio da não cumulatividade do imposto.

Publicado em 28/03/2018 às 17:08

Publica, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, e das cláusulas segunda, inciso I, e terceira, inciso I, do Convênio ICMS nº 190/2017, relação com a identificação de atos normativos vigentes e relativos a benefícios fiscais instituídos pela legislação estadual em desacordo com o disposto no art. 155, Parágrafo 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, conforme especifica.

Publicado em 28/03/2018 às 13:34

Publicado em 27/03/2018 às 16:00

Publica, nos termos do art. 3º, I, da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e da Cláusula segunda, I, do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, relação com identificação de atos normativos relativos a benefícios fiscais, vigentes em 08.08.2017, instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, Parágrafo 2º, XII, alínea "g", da Constituição Federal, conforme especifica.

Publicado em 27/03/2018 às 15:54

Identifica os atos normativos atinentes ao cumprimento da providência requerida pelo Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, em sua Cláusula Segunda, inciso I.

Publicado em 27/03/2018 às 14:54

Publica relação dos atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual até o dia 08 de agosto de 2017.

Publicado em 27/03/2018 às 14:17

Dispõe sobre atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual até o dia 08 de agosto de 2017.

Publicado em 27/03/2018 às 10:30

Publicado em 23/03/2018 às 15:56

Além dos protocolos relacionados no Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ Nº 036, de 7 de março de 2018, revogando alguns protocolos firmados ou alterando outros, de modo que desobrigam seus signatários de enviarem produtos com o pagamento do ICMS incidente nas operações subsequentes, em favor do estado de Santa Catarina, o estado começa a excluir do regime de substituição alguns de seus segmento, deixando de cobrar também em operações internas o recolhimento do ICMS/ST.

Publicado em 23/03/2018 às 14:06

Publicado em 20/03/2018 às 16:23

No Estado do Ceará, as prestações de serviço de transporte de cargas são tributadas integralmente, sendo considerada a alíquota interna de 18%, prevista na alínea "a" do inciso II do art. 55 do RICMS/CE, não havendo previsão quanto a benefício de isenção do ICMS.

Publicado em 19/03/2018 às 15:34

Publicado em 16/03/2018 às 14:50

Na esfera extraterritorial, as mudanças no regime de substituição tributária que envolvem o Estado de Santa Catarina aconteceram pela edição dos Protocolos ICMS n°s 12, 13, 14, 15, 16 e 17/2018, conforme Despacho SE/CONFAZ Nº 36, de 07/03/2018, publicado em 08/03/2018. Por enquanto, revogados mesmo, foram apenas os protocolos que atingem os artefatos de uso doméstico (Protocolo nº 12/2018) e os materiais de limpeza (Protocolo ICMS nº 04/2018).

Publicado em 16/03/2018 às 13:59

Mercadorias excluídas do regime de substituição tributária no Estado de Goiás / Denúncia de protocolos

Publicado em 15/03/2018 às 14:12

Publicado em 13/03/2018 às 14:30

Fica caracteriza uma operação triangular, ou simplesmente, a "venda á ordem", se cada um dos estabelecimentos pertencerem a três titulares distintos. Os personagens envolvidos em na operação que busca nada mais que ganho em logística, são: o vendedor-remetente, o adquirente original e destinatário final da mercadoria.

Publicado em 12/03/2018 às 16:51

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) na Paraíba teve seu início em fase experimental (projeto piloto) a partir de 14 de julho de 2014. Este período se estendeu até 30 de setembro de 2014.

Publicado em 12/03/2018 às 15:59

Publicado em 09/03/2018 às 16:05

O Estado do Paraná, através do Decreto n° 8941/2018, publicado no DOE de 07.03.2018, acrescentou o item 36-A ao Anexo VI do RICMS/PR, que concede uma redução de base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de SUIÍNOS VIVOS, redução é válida até 30.06.2018, onde a carga tributária é reduzida em 50%.

Publicado em 09/03/2018 às 15:52

Publicado em 06/03/2018 às 16:01

Publicado no Diário Oficial desta segunda feira (05.03.2018), o Decreto 53.947/2018, que regulamenta as disposições do Convênio ICMS 164/2017, instituindo Programa "REFAZ Cooperativas 2018.

Publicado em 06/03/2018 às 10:32

Publicado em 02/03/2018 às 17:12

Publicado no diário oficial de 28.02.2018, o Decreto n° 53942/2018, que suspende de 01.09.2017 a 28.02.2019 o Diferimento Parcial do ICMS, referente as importações de LEITE EM PÓ, previsto no art. 53-B do Livro I do RICMS/RS - Decreto n° 37699/97, desta forma o contribuinte deverá aplicar a alíquota interna de 18%.

Publicado em 28/02/2018 às 16:35

A Secretaria da Fazenda informa que duas mudanças no pagamento de ICMS entram em vigor na quinta-feira (01.03.2018) em Goiás

Publicado em 28/02/2018 às 16:28

Publicado em 27/02/2018 às 14:12

O armazém geral é o estabelecimento que realiza a guarda de mercadorias para quaisquer outros estabelecimentos. Trata-se de um contribuinte do ISS, conforme o item 11.04 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, e por isso é emitente de nota fiscal de prestação de serviços do município de sua localização.

Publicado em 27/02/2018 às 10:34

Publicado em 20/02/2018 às 15:24

Dispõe sobre a permissão, em caráter condicional e temporário, para trânsito e entrega de produtos agrícolas em local diverso do consignado no documento fiscal, nas hipóteses e condições que especifica, e dá outras providências.

Publicado em 20/02/2018 às 10:05

Publicado em 16/02/2018 às 14:16

A DeSTDA é uma nova obrigação acessória dos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional - permanecendo a obrigatoriedade de apresentação da DAC (Declaração Atividade Contribuinte) na hipótese de contribuinte com atividade de comercialização de combustíveis - CNAE 4731-8/00.

Publicado em 14/02/2018 às 13:55

Publicado em 09/02/2018 às 14:57

A Escrita Fiscal Digital (EFD), obrigação acessória mensalmente encaminhada pelos contribuintes do ICMS ao Fisco, deverá conter as informações relativas ao inventário de 31/12/2017 no arquivo referente à competência do mês de janeiro de 2018.

Publicado em 08/02/2018 às 14:32

De acordo com o Boletim Informativo 03/2018 - A Receita Estadual do Paraná informa aos contribuintes emitentes de CT-e que, a partir de 01 de fevereiro de 2018, a obrigatoriedade de emissão do MDF-e também abrangerá o transporte intermunicipal de cargas, e não somente os interestaduais como era até 31.01.2018.

Publicado em 08/02/2018 às 14:18

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nas operações destinadas á Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, incentivadas pelo isenção do ICMS e suspensão do IPI, conforme respectivas legislações, em que será obrigatória a geração do PIN - Processo de internamento da mercadoria.

Publicado em 07/02/2018 às 13:23

Publicado em 06/02/2018 às 16:27

Publicado em 02/02/2018 às 16:06

Publicado em 30/01/2018 às 15:17

O Estado de São Paulo divulgou no Diário Oficial de hoje (30.01.2018) os novos valores de IVA-ST para fins de cálculo da substituição tributária, referente ao segmento de “Materiais Elétricos”, através da Portaria CAT n° 04/2018.

Publicado em 30/01/2018 às 15:15

Publicado em 26/01/2018 às 15:21

Publico no Diário Oficial de hoje (24/01/2018), o Decreto n° 63171/2018, que introduz alterações no inciso IX do art. 63 do RICMS/SP.

Publicado em 24/01/2018 às 16:17

Publicada no diário oficial de hoje (24/01/2018), a Portaria CAT n° 02/2018, que divulga novos valores de IVA-ST para fins de cálculo da substituição tributária, no segmento de cosméticos e perfumaria,

Publicado em 24/01/2018 às 16:08

Publicado em 23/01/2018 às 15:33

Com o advento da Resolução CAMEX n° 54/2017, publicada em Julho/2017, trouxe uma prévia de novos códigos de NCM a serem incluídos tanto na TEC como na TIPI.

Publicado em 23/01/2018 às 15:07

Este comentário tem o intuito de abordar a relação e a tributação dos produtos tais como ferro e aço não planos demonstrados no Decreto n° 28494/2001, com base no Convênio ICMS n° 33/96, que já foi prorrogado pelo Convênio ICMS n° 49/2017 até 30.09.2019.

Publicado em 22/01/2018 às 16:26

Publicado em 19/01/2018 às 16:20

O Estado republicou no diário de hoje (17.01.2018) o Comunicado DA n° 05/2018, que dispõe os fatores para atualização de débitos de ICMS, segundo o diário oficial houve incorreções na publicação original do dia (03.01.2018), assim, os fatores ficarão da seguinte forma:

Publicado em 18/01/2018 às 14:20

Publicado em 16/01/2018 às 16:14

Dispõe sobre a exigência feita pela empresa CORREIOS, que solicita Nota Fiscal ou Declaração de Transporte/Conteúdo, nos casos de postagens de mercadorias, desde o dia 02/01/2018.

Publicado em 15/01/2018 às 11:50

Publicado em 12/01/2018 às 13:56

Com a publicação do Decreto n° 53612/2017, no diário oficial do Estado do dia 30.07.2017, o leite UHT, deixa de ser isento do ICMS, passando a ser tributado a 18%.

Publicado em 10/01/2018 às 16:22

Publicado em 09/01/2018 às 16:41

Publicado em 04/01/2018 às 15:12

A Secretaria da Fazenda informa que a exclusão das mercadorias relacionadas nos incisos do caput do art. 1º do Decreto nº 9108 de 20 de dezembro de 2017, da sistemática da substituição tributária pelas operações posteriores, terá sua vigência prorrogada para o dia 01 de março de 2018.

Publicado em 03/01/2018 às 16:48

O STF suspendeu, por meio do ADI 5866, entre outras, as cláusulas 13ª e 14ª do Convênio ICMS nº 52/2017.

Publicado em 02/01/2018 às 16:20

Publicado em 29/12/2017 às 09:01

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências.

Publicado em 27/12/2017 às 09:23

Publicado em 26/12/2017 às 16:35

Publicado em 22/12/2017 às 09:18

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.

Publicado em 21/12/2017 às 11:01

Publicado em 19/12/2017 às 16:45

Publicado em 15/12/2017 às 15:14

Publicado em 12/12/2017 às 16:19

Dispõe sobre períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS.

Publicado em 12/12/2017 às 10:07

Publicado em 08/12/2017 às 16:52

Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 166ª reunião ordinária e da 289ª reunião extraordinária do CONFAZ.

Publicado em 08/12/2017 às 14:48

Publicado em 06/12/2017 às 10:22

Concede crédito presumido, no âmbito do ICMS, na saída interestadual de suíno em pé aos contribuintes estabelecidos em território mato-grossense, e dá outras providências.

Publicado em 05/12/2017 às 08:46

Concede crédito presumido, no âmbito do ICMS, às saídas interestaduais de feijão produzido e beneficiado em território mato-grossense, e dá outras providências.

Publicado em 05/12/2017 às 08:43

O Governo do Estado de Santa Catarina concedeu aos contribuintes do comércio varejista o recolhimento do ICMS, relativo ao período de apuração do mês de Dezembro, em 02 parcelas mensais, a vencer na proporção que menciona.

Publicado em 04/12/2017 às 09:12

Altera o Decreto nº 18955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Publicado em 04/12/2017 às 09:01

Publicado em 01/12/2017 às 15:51

Revoga o Decreto n° 1267, de 17.11.2017, que alterou os prazos de recolhimento do ICMS em diversos casos, e repristina dispositivos do Regulamento do ICMS/2014.

Publicado em 01/12/2017 às 10:19

Regulamenta a Lei nº 10579, de 07 de agosto de 2017, que “Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE e dá outras providências”.

Publicado em 01/12/2017 às 09:58

Publicado o Decreto n° 8334/2017, no Diário Oficial do dia 28/11/2017, que inclui o item 39-A ao Anexo VII do RICMS/PR.

Publicado em 29/11/2017 às 16:13

Publicado em 28/11/2017 às 15:59

Publicadas no último dia 25.11.2017, as Portarias CAT n°s 108 e 110/2017, que divulgam novos valores para cálculo do ICMS-ST, referentes aos segmentos de Produtos Alimentícios e Pneumáticos, tais alterações entram em vigor a partir de 01.12.2017, vejamos:

Publicado em 27/11/2017 às 10:36

Publicado em 24/11/2017 às 15:48

Altera os percentuais de MVA para fins de cálculo do ICMS-ST, voltado aos segmentos de Cosméticos, Artefatos de uso doméstico, produtos alimentícios e combustíveis.

Publicado em 24/11/2017 às 10:13

Publicado em 21/11/2017 às 14:12

Dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal, revoga o Decreto nº 36509, de 23 de dezembro de 2015 e dispositivos do Decreto nº 28576, de 14 de setembro de 2007, e dá outras providências.

Publicado em 21/11/2017 às 10:24

Fora publicado o Decreto nº 1267, de 17 de Novembro de 2017, no Diário Oficial do Estado de 17.11.2017, que altera o prazo de recolhimento do ICMS devido a título de regime de estimativa simplificado, que passará a ser recolhido pelo contribuinte até o 8° (oitavo) dia do 2° (segundo) mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense, produzindo efeitos em relação vencimentos que ocorrerem a partir do mês de dezembro de 2017.

Publicado em 20/11/2017 às 13:21

Publicado em 17/11/2017 às 16:24

A Secretaria de Estado da Receita (SER) comunica aos contribuintes, em especial as empresas transportadoras, que os emitentes de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) devem utilizar exclusivamente a versão 3.0 do CT-e a partir de 04 de dezembro de 2017.

Publicado em 16/11/2017 às 14:22

Publicado em 14/11/2017 às 16:10

Publicado em 10/11/2017 às 15:37

Publicado em 07/11/2017 às 16:36

Publicado em 07/11/2017 às 16:33

Altera a Resolução SEFA nº 20/2017, que estabelece os percentuais de MVA - Margem de Valor Agregado original a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Publicado em 07/11/2017 às 11:26

Concede desconto pelo pagamento antecipado do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, nas condições que especifica.

Publicado em 07/11/2017 às 10:24

Altera os procedimentos para emissão de documentos fiscais eletrônicos, NF-e, CT-e e MDF-e.

Publicado em 07/11/2017 às 08:42

Publicado em 01/11/2017 às 16:29

Instituída no âmbito estadual pelo Decreto nº 43606/2015, a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) é um documento emitido e armazenado eletronicamente por contribuinte credenciado pela Secretaria da Fazenda, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso concedida pela Secretaria da Fazenda, com o intuito de documentar as operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio a consumidor final (pessoa física ou jurídica) em operação interna e sem geração de crédito de ICMS ao adquirente.

Publicado em 01/11/2017 às 10:56

Publicada a Portaria CAT n° 105/2017, publicada no último sábado(28.10.2017), que divulga novos percentuais de IVA-ST, para fins de cálculo da substituição tributária referente ao segmento de pneumáticos e afins e de pneus e câmaras de ar de bicicletas, regulamentados nos arts. 311 e 313-Z6 do RICMS/SP.

Publicado em 30/10/2017 às 15:40

Estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária na saída de pneumáticos e afins e de pneus e câmaras de ar de bicicletas, a que se referem os arts. 311 e 313-Z6 do Regulamento do ICMS.

Publicado em 30/10/2017 às 15:35

Publicado em 27/10/2017 às 15:59

Publicado o Decreto 17.988/2017 no DOE de 27.10.2017, que altera o art. 107-B do RICMS/BA, postergando para 01.03.2018 a obrigatoriedade de emissão da NFC-e aos contribuintes baianos enquadrados no regime de “Conta Corrente Fiscal”, que teria inicio em 01.11.2017.

Publicado em 27/10/2017 às 14:10

Conforme determinado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 10 de agosto de 2011 e art. 83 do Decreto 53151/2012 - RISSQN, estão obrigados à emissão da NFS-e todos os prestadores dos serviços, independentemente da receita bruta de serviços, sendo opcional nos casos especificados.

Publicado em 26/10/2017 às 16:57

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 127 e 133, de 29 de setembro de 2017, e dá outras providências.

Publicado em 26/10/2017 às 15:59

Publicado em 24/10/2017 às 16:28

Publicada a Portaria CAT n° 104/2017, no DOE de 24.10.2017, que estabelece novos valores de IVA-ST para fins de cálculo da substituição tributária para os “Produtos de Papelaria”, com efeitos a partir de 01.12.2017, ficando revogada a partir desta da a Portaria CAT n° 40/2016.

Publicado em 24/10/2017 às 15:34

Publicado em 20/10/2017 às 15:12

Publicado em 17/10/2017 às 15:57

Publicado o Decreto 53.750/2017(DOE de 11.10.2017), que introduz alterações no item 2 da alínea “e” do inciso II do art. 26-A do Livro II do RICMS/RS, postergando para 01.01.2019 a obrigatoriedade de emissão da NF-e(mod. 55) para os Produtores Rurais não inscritos no CNPJ.

Publicado em 11/10/2017 às 16:37

Publicado em 10/10/2017 às 17:04

Publicado em 06/10/2017 às 16:13

O Convênio ICMS n° 117/2017, publicado no DOU de 05.10.2017, autorizou o Estado do Mato Grosso a não exigir a utilização do código especificador da substituição tributária – CEST, até 31.12.2017, tanto nas operações internas como interestaduais

Publicado em 06/10/2017 às 12:56

Publicado em 03/10/2017 às 16:15

Aprova o novo Regulamento do ICMS/PR.

Publicado em 03/10/2017 às 14:54

Trata-se de uma operação em que um estabelecimento consignante, nesta matéria, industrial ou equiparado à indústria, remete a mercadoria a um estabelecimento consignatário, para que este procure efetuar a revenda destas mercadorias a preço previamente pactuado entre estes e firmado em contrato.

Publicado em 03/10/2017 às 14:04

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.

Publicado em 03/10/2017 às 10:52

Publicado no diário oficial do dia 02.10.2017, o novo Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 7871/2017, com efeitos a partir de 01.10.2017, revogando assim o Decreto nº 6080/2012.

Publicado em 02/10/2017 às 17:31

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 08, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

Publicado em 02/10/2017 às 11:01

Publicado em 29/09/2017 às 15:18

Publicada a Portaria CAT nº 94/2017, que divulga novos valores de IVA-ST para cálculo da substituição tributária, com efeitos a partir de 01.10.2017, revogando a partir de então a Portaria CAT nº 149/2015.

Publicado em 28/09/2017 às 10:08

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e tem o intuito de documentar as operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio a consumidor final (pessoa física ou jurídica) em operação interna e sem geração de crédito de ICMS ao adquirente.

Publicado em 28/09/2017 às 08:27

Publicado em 26/09/2017 às 15:58

Publicado em 22/09/2017 às 15:25

Publicado hoje (21.09.2017) a Decisão Normativa CAT nº 05/2017 que dispõe sobre a possibilidade da operação de consignação mercantil com produtos sujeitos a substituição tributária, algo que não era adotado por conta do art. 469 do RICMS/SP – Decreto nº 45490/2000 e Ajuste SINIEF nº 02/93.

Publicado em 21/09/2017 às 16:39

Publicado em 19/09/2017 às 15:45

Publicado em 15/09/2017 às 16:56

Publicado hoje (15/09) o Decreto nº 53710/2017, que altera o art. 228 do Livro III e Seção III-A do Apêndice II todos do RICMS/RS, atualizando a tabela de valores de MVA para cálculo da substituição tributária de vinhos, cavas e demais bebidas alcoólicas.

Publicado em 15/09/2017 às 14:14

Concede o parcelamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos contribuintes enquadrados na atividade econômica de comércio varejista que fizerem opção pela campanha "FORTALEZA LIQUIDA – 2017", promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL).

Publicado em 14/09/2017 às 09:00

Com a publicação do Ajuste SINIEF nº 25, de 09 de dezembro de 2016, o prazo para escrituração do Bloco K, passa a ser:

Publicado em 13/09/2017 às 15:28

Publicado o Decreto nº 38485/2017, que acrescenta o art. 320-T ao RICMS/DF – Decreto nº 18955/97, regulamentando a Lei nº 5949/2017, criando um opção de regime especial de tributação do ICMS para os contribuintes inscritos no Distrito Federal.

Publicado em 13/09/2017 às 10:23

Regulamenta a Lei nº 5949, de 01 de agosto de 2017, que cria Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Publicado em 13/09/2017 às 10:12

Com a publicação do Ajuste SINIEF nº 25, de 09 de Dezembro de 2016, o prazo para escrituração do Bloco K passa a ser:

Publicado em 13/09/2017 às 09:40

Publicado em 12/09/2017 às 16:11

Incorpora ao RICMS/RO as alterações provenientes do Convênio ICMS nº 52, celebrado na 164ª Reunião Ordinária do CONFAZ, de 07 de abril de 2017 e dá outras providências.

Publicado em 06/09/2017 às 17:16

Publicado em 06/09/2017 às 17:07

Empresas optantes pelo Simples Nacional, será pago no dia 02.10.2017, referente aos fatos geradores de JULHO/2017.

Publicado em 05/09/2017 às 15:45

Revoga, declarando a inaptidão para produção de efeitos, os Decretos n° 2678, de 26 de dezembro de 2014, e n° 1148, de 15 de agosto de 2017, e dá outras providências.

Publicado em 05/09/2017 às 10:25

Dispõe sobre os procedimentos relativos à Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA.

Publicado em 05/09/2017 às 09:32

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Publicado em 04/09/2017 às 16:50

Fora publicado o Decreto nº 37606, de 30/08/2017 no Diário Oficial da Paraíba de 31/08/2017, que altera a alíquota interna de 35% (trinta e cinco por cento) para 29% (vinte e nove por cento), nas operações internas que cita.

Publicado em 04/09/2017 às 08:08

Publicado em 01/09/2017 às 14:20

Divulgada hoje a Portaria CAT nº 79/2017, que estabelece novos valores de referência para fins de cálculo da substituição tributária no segmento de SORVETES, os novos valores vigoram a partir de 01.09.2017, ficando revogada a Portaria CAT nº 25/2017.

Publicado em 01/09/2017 às 14:09

Altera a Portaria CAT nº 133, de 20.10.2015, que estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres, referidos no Parágrafo 1º do art. 313-Z3 e no item 11 do Parágrafo 1º do art. 313-Z11 do Regulamento do ICMS.

Publicado em 01/09/2017 às 14:04

Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.

Publicado em 01/09/2017 às 11:03

Objetivo do Governo do Estado é incentivar a adimplência e premiar o "bom pagador".

Publicado em 31/08/2017 às 10:00

Trata da apuração do ICMS pelos contribuintes desse imposto localizados no Estado de São Paulo, inclusive quanto à centralização da apuração e indicação da necessidade da utilização da Escrituração Fiscal Digital, obrigatória a todos os contribuintes paulistas desde 01/01/2014.

Publicado em 30/08/2017 às 16:04

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13640, de 13 de novembro de 1997, e seu Anexo 191, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 81 e Ajustes SINIEF nºs 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10, todos de 14 de julho de 2017, bem como do Protocolo ICMS nº 20, de 05 de julho de 2017, e dá outras providências.

Publicado em 30/08/2017 às 15:53

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de Dezembro de 1991, para dispor sobre o regime de substituição tributária nas operações com produtos de papelaria, nos termos do Protocolo ICMS nº 12, de 20 de abril 2017, e dá outras providências.

Publicado em 30/08/2017 às 11:04

Publicado em 30/08/2017 às 10:17

Promove significativas alterações na legislação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef), para determinar a sua prorrogação até 31.12.2020 e revogar a possibilidade de o contribuinte usufruir do benefício já concedido.

Publicado em 29/08/2017 às 14:28

Alteração nos códigos NCM/SH, publicada pelo Governo Federal, não é suficiente para, por si só, afastar a aplicação de um ou outro benefício fiscal.

Publicado em 28/08/2017 às 11:04

Publicado em 25/08/2017 às 14:30

Altera o art. 107 do RICMS/BA, referente a obrigtoriedade de emissão da NFC-e, trazendo um cronograma para fins da obrigatoriedade.

Publicado em 23/08/2017 às 13:32

Publicado em 22/08/2017 às 14:12

Publicado em 22/08/2017 às 14:10

Dispõe sobre o regime periódico para a centralização da apuração e do recolhimento do imposto. Como pode ser feita a transferências e a formalização dos saldos devedores e credores, bem como o lançamento e os valores a serem informados na GIA-ICMS. A inaplicabilidade e a opção de centralização, exemplos práticos do cálculo do saldo apurado, nota fiscal e livro fiscal.

Publicado em 16/08/2017 às 15:02

Publicado em 15/08/2017 às 14:55

Publicado em 11/08/2017 às 16:32

Altera as disposições sobre reduções na base de cálculo do ICMS e crédito presumido em operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC.

Publicado em 11/08/2017 às 09:56

Concorrendo à parte com o instituto da substituição tributária do ICMS, o estado gaúcho cobra a antecipação do ICMS (exceto mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seções II e III)

Publicado em 09/08/2017 às 11:15

Publicado em 08/08/2017 às 16:57

Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual os Ajustes, Convênios e Protocolos ICMS que indica e dá outras providências.

Publicado em 08/08/2017 às 11:21

Altera o Decreto nº 13780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.

Publicado em 07/08/2017 às 17:10

Publicado em 04/08/2017 às 15:45

Altera a Instrução Normativa SEF n° 23, de 03 de maio de 2017, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE-NFC-e, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF nº 06/2017.

Publicado em 03/08/2017 às 09:50

Cria Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Publicado em 02/08/2017 às 16:13

Publicado em 01/08/2017 às 16:26

Altera o Decreto nº 18955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Publicado em 01/08/2017 às 15:46

Publicado em 28/07/2017 às 15:54

Fora publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará de 27/07/2017, a Instrução Normativa nº 43/2017, que dispõe sobre a fórmula de cálculo da MVA ajustada para efeito de composição da base de cálculo do ICMS em regimes de substituição tributária disciplinados por Convênio ou Protocolo ICMS, em operações de entrada interestadual.

Publicado em 28/07/2017 às 11:58

Alterações promovidas pela E.C. nº 87, de 16 de Abril de 2015. CONSULTA COPAT 054/2017 Cálculo do diferencial de alíquotas “por dentro”.

Publicado em 26/07/2017 às 13:40

Publicado em 25/07/2017 às 16:03

Através do Decreto nº 33.111, de 14 de Julho, o Estado do Maranhão impõe novas regras relativas ao ICMS e ao ICMS substituição tributária incidente sobre bebidas quentes para atacadistas.

Publicado em 24/07/2017 às 10:16

Através do Decreto nº 33.117, de 14 de Julho, o Estado do Maranhão impõe novas regras relativas ao ICMS incidente sobre produtos farmacêuticos.

Publicado em 24/07/2017 às 09:13

Altera o Decreto Estadual nº 52215, de 20 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcelamento e Redução de Débitos do ICMS de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, optante pelo Simples Nacional, nos termos do Convênio ICMS nº 121, de 11 de novembro de 2016, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 19, de 07 de abril de 2017.

Publicado em 21/07/2017 às 16:56

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991, para introduzir as disposições dos Ajustes SINIEF nºs 01 e 02, todos de 07 de abril de 2017, que tratam de obrigações acessórias relativas à emissão de documentos fiscais.

Publicado em 21/07/2017 às 16:44

Publicado em 21/07/2017 às 16:23

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991, para introduzir as disposições dos Ajustes SINIEF nºs 16, 17, 18, 19 e 20, todos de 09 de dezembro de 2016, que tratam de obrigações acessórias relativas à emissão de documentos fiscais.

Publicado em 21/07/2017 às 16:16

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991, e o Anexo único do Decreto Estadual nº 323, de 20 de setembro de 2001, relativamente ao regime de substituição tributária, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 22, 23, 25, 27 e 38, todos de 07 de abril de 2017, e do Protocolo ICMS nº 79, de 22 de dezembro de 2016.

Publicado em 21/07/2017 às 15:20

Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Publicado em 20/07/2017 às 10:37

Altera a Lei nº 6374, de 01 de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Publicado em 19/07/2017 às 10:07

Publicado em 18/07/2017 às 16:42

Concede crédito presumido, no âmbito do ICMS, nas saídas interestaduais de gado em pé, criado no território matogrossense, e dá outras providências.

Publicado em 18/07/2017 às 15:59

Publicado em 14/07/2017 às 16:01

Altera o art. 622-C do RICMS/PR, referente aos produtos importados, alterando ainda o art. 13 do Anexo X do RICMS/PR, referente a condição de regime especial na condição de substituto tributário para centros de distribuição.

Publicado em 14/07/2017 às 11:10

ICMS do Maranhão: Medida Provisória nº 238, de 11 de Julho de 2017. Crédito Presumido e Diferimento do ICMS nas aquisições de ativo imobilizado, importação de matérias-primas e produtos intermediários, mediante regime especial.

Publicado em 14/07/2017 às 10:20

Publicado em 11/07/2017 às 16:14

Analisamos, neste extrato, os aspectos fiscais relacionados à aplicação das alíquotas interestaduais do ICMS, fixadas pelas Resoluções nºs 22/1989 e 13/2012 do Senado Federal, que são utilizadas nas operações ou prestações que destinem bens ou serviços a destinatários localizados em outros Estados.

Publicado em 11/07/2017 às 09:22

Dispõe sobre a opção por crédito outorgado em substituição ao aproveitamento de demais créditos nas saídas internas realizadas por estabelecimento abatedor e estabelecimento industrial frigorífico, a que se refere o art. 40 do Anexo III do Regulamento do ICMS - RICMS.

Publicado em 10/07/2017 às 08:52

Obrigações acessórias. Credenciamento para estabelecimento que exerce a atividade de indústria moveleira. Portaria GABIN nº 305, de 26 de Junho de 2017

Publicado em 10/07/2017 às 08:46

Publicado em 07/07/2017 às 16:23

Altera a Resolução SEFA nº 20/2017, que estabelece os percentuais de MVA - Margem de Valor Agregado original a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Publicado em 05/07/2017 às 11:14

Introduz alterações no Apêndice II do RICMS/RS, referente a lista de produtos sujeitos a substituição tributária.

Publicado em 05/07/2017 às 10:32

Publicado em 04/07/2017 às 15:41

Institui o Plano de Regularização de Créditos Tributários, altera as Leis nº 6763, de 26 de dezembro de 1975, nº 14699, de 06 de agosto de 2003, nº 14937, de 23 de dezembro de 2003, nº 14941, de 29 de dezembro de 2003, nº 15273, de 29 de julho de 2004, nº 19971, de 27 de dezembro de 2011, nº 21016, de 20 de dezembro de 2013 e nº 21735, de 03 de agosto de 2015, e dá outras providências.

Publicado em 03/07/2017 às 16:59

Está aprovado novo Regulamento do ICMS no Estado de Pernambuco. Suas disposições produzirão efeitos a partir de 1º de Outubro próximo.

Publicado em 03/07/2017 às 15:59

Estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o art. 313-P do Regulamento do ICMS.

Publicado em 03/07/2017 às 10:16

Publicado em 30/06/2017 às 16:35

Introduz diversas alterações do RICMS/PR, inclusive nos produtos sujeitos a substituição tributária.

Publicado em 30/06/2017 às 09:21

Diferencial de alíquotas nas operações destinadas a consumidor final, não contribuinte do ICMS, e o adicional para o fundo de combate à pobreza no Estado do Paraná

Publicado em 29/06/2017 às 13:55

Altera o art. 23 do Livro I do RICMS/RS, referente a redução na base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de ARROZ.

Publicado em 29/06/2017 às 11:17

Institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes que tenham como atividade o comércio varejista de carnes (açougues).

Publicado em 28/06/2017 às 15:34

Acrescenta o art. 75 ao Anexo II do RICMS/SP, criando uma redução de base de cálculo do ICMS para PNEUS, CÂMARAS DE AR, onde a carga tributária resultará em 12%, nas saídas internas, efetuadas pelo estabelecimento fabricante:

Publicado em 28/06/2017 às 15:30

Regulamenta as disposições dos Convênios ICMS nºs 92/2015, 53/2016, 117/2016 e 132/2016, alterando e acrescentando produtos na sistemática da substituição tributária, incluindo ainda o código CEST.

Publicado em 28/06/2017 às 15:23

Institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes que tenham como atividade o comércio varejista de carnes (açougues).

Publicado em 28/06/2017 às 11:53

Regulamenta as disposições do Convênio ICMS nº 92/2015, alterando e acrescentando produtos sujeitos a substituição tributaria, com efeitos a partir de 01.08.2017.

Publicado em 28/06/2017 às 11:21

Acrescenta o art. 75 ao Anexo II do RICMS/SP, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de pneus e câmara de ar.

Publicado em 28/06/2017 às 10:03

Publicado em 27/06/2017 às 16:45

Publicada hoje (27/06/2017) a Portaria CAT 44/2017, que prorroga para 30.06.2017 os registros eletrônicos referentes as Notas Fiscais mod. 1 ou 1-A perante a EFD.

Publicado em 27/06/2017 às 10:53

Estabelece a base de cálculo na saída de ração tipo "pet" para animais domésticos, a que se refere o art. 313-J do Regulamento do ICMS.

Publicado em 26/06/2017 às 11:05

Publicado em 23/06/2017 às 17:04

O Estado pernambucano, por meio de sua Secretaria de Estado da Fazenda, promove novo programa de recuperação de créditos tributários, o qual estabelece condições especiais para que os contribuintes do ICMS possam liquidar ou parcelar dívidas perante este estado.

Publicado em 23/06/2017 às 13:28

Santa Catarina finalmente está começando a se atualizar diante as alterações promovidas pelo Convênio ICMS 92, de 20 de Agosto de 2015, uniformizando os procedimentos, regulamentando Código Especificador (CEST) e alinhando as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária com as que estão listadas neste acordo nacional.

Publicado em 23/06/2017 às 09:15

Introduz as alterações 3.833 e 3.834 no RICMS/SC-2001, que atualizam as listas de Produtos Farmacêuticos e Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador, com base no Convênio ICMS nº 92/2015.

Publicado em 22/06/2017 às 16:15

É considerado fato gerador do imposto a entrada de mercadoria destinada a uso ou consumo ou ao ativo permanente, conforme dispõe o inciso VI, artigo 2 do RICMS/SP-2000.

Publicado em 22/06/2017 às 11:39

Altera a fórmula de cálculo do Diferencial de Alíquota, nas operações com contribuintes do ICMS.

Publicado em 21/06/2017 às 10:19

Publicado em 20/06/2017 às 16:59

Publicado em 16/06/2017 às 16:45

Dispõe sobre os procedimentos relativos a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA.

Publicado em 16/06/2017 às 10:03

Publicado em 14/06/2017 às 08:48

Altera o Decreto nº 13780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.

Publicado em 13/06/2017 às 15:37

CONCEITO DE CESTA BÁSICA De acordo com a definição do Departamento Intersindical de Estudos Sócio econômicos (DIEESE), citado na Resolução da COPAT/SC nº 61/2008, cesta básica é aquela suficiente para a existência humana na fase adulta.

Publicado em 13/06/2017 às 08:52

Publicado em 12/06/2017 às 16:31

O Estado de Santa Catarina, por meio do Decreto nº 1.173, de 5 de Junho de 2017, exclui, do regime de substituição tributária, o segmento de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, listados na Seção XLV, Anexo 1 do Regulamento do ICMS do Estado catarinense.

Publicado em 09/06/2017 às 15:23

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

Publicado em 08/06/2017 às 09:46

Altera a Resolução SEFA nº 20/2017, que estabelece os percentuais de MVA - Margem de Valor Agregado original a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Publicado em 07/06/2017 às 15:37

Publicado em 05/06/2017 às 15:59

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 22, 23, 25, 28, 29, 38, 48 e 50 e dos Ajustes SINIEF nºs 01, 02 e 03, todos de 07 de abril de 2017, e dá outras providências.

Publicado em 05/06/2017 às 11:53

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os ajustes, os convênios e os protocolosque indica e dá outras providências.

Publicado em 02/06/2017 às 16:56

Altera a Instrução Normativa SEF nº 09, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, no âmbito do ICMS.

Publicado em 02/06/2017 às 16:15

Regulamenta o Ajuste SINIEF nº 20/2016, assim como introduz alterações no Anexo XIII do RICMS/PR.

Publicado em 01/06/2017 às 17:20

Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o art. 313-X do Regulamento do ICMS.

Publicado em 01/06/2017 às 11:26

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 08, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

Publicado em 01/06/2017 às 10:13

Altera o Decreto nº 37004, de 24 de outubro de 2016, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos, e dá outras providências.

Publicado em 31/05/2017 às 14:26

Altera o Decreto nº 28576, de 14 de setembro de 2007, que dispõe sobre procedimentos relativos à aplicabilidade da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do Simples Nacional, e dá outras providências.

Publicado em 31/05/2017 às 14:24

Altera o Decreto nº 33813, de 01 de abril de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores novos, e dá outras providências.

Publicado em 31/05/2017 às 13:56

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS aprovado pelo Decreto nº 18930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Publicado em 31/05/2017 às 11:25

Publicado em 29/05/2017 às 15:41

Dispõe sobre a opção por crédito outorgado em substituição ao aproveitamento de demais créditos nas operações com produtos têxteis.

Publicado em 29/05/2017 às 10:16

Divulga a Agenda Tributária referente ao mês de Junho/2017.

Publicado em 26/05/2017 às 10:12

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1090-R, de 25 de outubro de 2002.

Publicado em 26/05/2017 às 09:21

Altera o parágrafo único do art. 92 do Livro III do RICMS/RS, que ruduz para 60% o valor da água mineral.

Publicado em 25/05/2017 às 14:36

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos relativos à inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária, e dá outras providências.

Publicado em 25/05/2017 às 14:33

Altera o Anexo III do Decreto nº 30519, de 26 de Abril de 2011.

Publicado em 24/05/2017 às 09:59

Publicado em 22/05/2017 às 14:58

Regulamenta a Lei nº 16177, de 27 de dezembro de 2016, que altera dispositivos da Lei nº 12670, de 27 de dezembro de 1996, da Lei nº 13025, de 20 de junho de 2000, e da Lei nº 14237, de 10 de novembro de 2008.

Publicado em 22/05/2017 às 10:00

Publicado o Decreto 53538/2017 (DOE de 18.05.2017), que regulamenta as disposições do Convênio ICMS nº 49/2017, prorrogando os benefícios fiscais que expiraram em 30.04.2017.

Publicado em 19/05/2017 às 15:29

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Publicado em 18/05/2017 às 17:27

Prorroga o prazo de entrega dos arquivos referentes aos documentos emitidos entre os meses de janeiro e abril de 2017, de que trata a Tabela IV do Anexo VI do Regulamento do ICMS.

Publicado em 18/05/2017 às 16:49

Foi publicado no DOE de 17.05.2017 a PORTARIA SUCIEF Nº 27 de 15.05.2017 que altera o artigo 4º da PORTARIA SUCIEF Nº 24, DE 29.03.2017, a fim de PRORROGAR O PRAZO PARA A ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL PARA O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (DECLAN IPM) 2017, ANO-BASE 2016.

Publicado em 17/05/2017 às 15:11

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.

Publicado em 16/05/2017 às 11:32

Publicado em 15/05/2017 às 16:53

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis.

Publicado em 15/05/2017 às 15:29

Altera o RICMS/PR, modificando as regras do benefício de crédito presumido, alterando ainda o Decreto nº 5807/2016.

Publicado em 15/05/2017 às 10:47

Prorroga os benefícios fiscais previstos nos Anexos I, II e III do RICMS/PR, até 31.10.2017, regulamentando o Convênio ICMS 49/2017, retroagindo os efeitos a 01.05.2017.

Publicado em 15/05/2017 às 10:00

Introduz alterações no Anexo IX do RICMS/PR, que dispõe sobre a emissão da NF-e.

Publicado em 15/05/2017 às 09:07

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Publicado em 12/05/2017 às 14:57

Altera o Decreto nº 13780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.

Publicado em 12/05/2017 às 11:36

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 49/2017, que dispõe sobre a prorrogação de benefícios fiscais.

Publicado em 11/05/2017 às 10:09

ICMS - Operações interestaduais com mercadorias destinadas a demonstração e mostruário ocorridas no ano de 2016 - procedimentos aplicáveis.

Publicado em 09/05/2017 às 10:28

ICMS - Prestação de serviço de transporte realizado por subcontratação - Crédito.

Publicado em 09/05/2017 às 09:29

Altera a Portaria CAT nº 83, de 21.07.2015, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o art. 313-X do Regulamento do ICMS.

Publicado em 09/05/2017 às 08:42

Publicado em 08/05/2017 às 16:03

Introduz alterações no art. 36 do Anexo III do RICMS/SP, beneficiando as operações com pá carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica e retroescavadeira.

Publicado em 08/05/2017 às 13:35

Altera o inciso II do art. 52 do Anexo II do RICMS/SP, que dispõe sobre a redução de base de cálculo para produtos têxteis, acrescentando o art. 41 ao Anexo III do RICMS/SP, referente a criação de um crédito outorgado para produtos têxteis.

Publicado em 08/05/2017 às 13:31

O Estado potiguar publicou o Decreto 26816/2017, publicado em 04.05.2017, que altera o art. 586-A do RICMS/RN, dispensando a entrega da GIM – (Guia Informativa Mensal do ICMS), nas seguintes condições:

Publicado em 05/05/2017 às 16:03

Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de maio de 2017.

Publicado em 03/05/2017 às 17:16

Altera o Item 1 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21400, de 10 de dezembro de 2002.

Publicado em 03/05/2017 às 11:25

Por princípio constitucional, o ICMS poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, aplicando-se para cada tipo de produto, de acordo com as operações ou prestações realizadas, a alíquota correspondente.

Publicado em 02/05/2017 às 15:40

Publicado em 02/05/2017 às 14:58

Por princípio constitucional, o ICMS poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, aplicando-se para cada tipo de produto, de acordo com as operações ou prestações realizadas, a alíquota correspondente.

Publicado em 02/05/2017 às 13:56

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Publicado em 02/05/2017 às 09:35

Tratamento Tributário

Publicado em 27/04/2017 às 09:48

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições da Lei Complementar Federal nº 147, de 07 de agosto de 2014, do Convênio ICMS nº 92, de 20 de agosto de 2015, do Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015, das Leis Estaduais nºs 7740 e 7742, ambas de 09 de outubro de 2015, e do Convênio ICMS nº 155, de 11 de dezembro de 2015.

Publicado em 25/04/2017 às 14:50

Publicado em 24/04/2017 às 16:42

Altera o Decreto nº 13780, de 16 de março de 2012, e dá outras providências.

Publicado em 24/04/2017 às 10:14

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 127, 129 e 131, todos de 09 de dezembro de 2016.

Publicado em 19/04/2017 às 17:13

A partir do dia 02 de maio, os estabelecimentos comerciais no Estado da Paraíba deverão inserir o número do CPF na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para compras com valor igual ou acima de R$ 500.

Publicado em 19/04/2017 às 17:11

Altera os Anexos XXXIII e XXXIV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991, , para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 53, de 08 de julho de 2016, 117, de 21 de outubro de 2016, e 132, de 09 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

Publicado em 19/04/2017 às 15:17

Foi publicada a PORTARIA SUCIEF Nº 24 DE 29 DE MARÇO DE 2017(DOE 31.03.2017) que DISPÕE SOBRE A ENTREGA DA DECLANIPM 2017, ANO-BASE 2016.

Publicado em 18/04/2017 às 15:58

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 134, de 15 de dezembro de 2016.

Publicado em 18/04/2017 às 15:38

Altera o Decreto Estadual nº 323, de 20/09/2001, para implementar as disposições da Lei Complementar Federal nº 147, de 07/08/2014, do Convênio ICMS nº 92, de 20/08/2015 , da Lei Estadual nº 7742, de 09/10/2015 e do Convênio ICMS nº 155, de 11/12/2015.

Publicado em 18/04/2017 às 14:38

Altera o Decreto Estadual nº 38317, de 22 de março de 2000 para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 53, de 08 de julho de 2016, que alterou o Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015.

Publicado em 18/04/2017 às 13:34

Altera o Decreto Estadual nº 36538, de 08 de junho de 1995, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com medicamentos e outros produtos que especifica.

Publicado em 18/04/2017 às 13:30

Publicado em 17/04/2017 às 15:59

Altera o Decreto Estadual nº 36525, de 25 de maio de 1995, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes, e outras mercadorias da indústria química.

Publicado em 17/04/2017 às 14:34

Fixa, a partir de 01 de abril de 2017, valores do Piso Salarial no Estado do Paraná.

Publicado em 17/04/2017 às 10:25

Esta matéria tem por escopo abordar os aspectos concernentes a infrações e penalidades previstas pelo legislador paranaense e estabelecidas no art. 674 do RICMS/PR, aprovado pelo Decreto n° 6080/2012.

Publicado em 13/04/2017 às 16:56

Publicado em 10/04/2017 às 16:41

Altera o Decreto n° 13500, de 23 de dezembro de 2008 que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Publicado em 07/04/2017 às 16:34

Define as mercadorias de que trata o art. 126 do Anexo I do RICMS aprovado pelo Decreto nº 4676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.

Publicado em 06/04/2017 às 10:20

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4676, de 18 de junho de 2001.

Publicado em 06/04/2017 às 09:19

Altera o art. 1° da Lei Complementar n° 459, de 2009 que intitui no âmbito do estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências

Publicado em 05/04/2017 às 15:02

Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12640, de 11 de julho de 2007.

Publicado em 05/04/2017 às 11:09

A Receita Federal emitiu Solução de Consulta sobre a decisão do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Publicado em 05/04/2017 às 09:56

Introduz modificações no Decreto nº 19528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária.

Publicado em 04/04/2017 às 09:01

Publicado em 03/04/2017 às 16:42

O Governo de Minas Gerais prorrogou até o dia 31 de maio o prazo para os contribuintes que têm débitos tributários com o Estado efetuarem o pagamento aproveitando créditos acumulados de ICMS, dentro do Programa Regularize. A nova data-limite foi publicada no Diário Oficial de sexta-feira (31/3), por meio do Decreto nº 47166. Para o pagamento ou o parcelamento das dívidas em moeda corrente, não há prazo determinado.

Publicado em 03/04/2017 às 15:38

Prorroga o prazo para pagamento do ICMS, gerados através do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, para a data que especifica.

Publicado em 31/03/2017 às 10:20

Prorroga o prazo para pagamento do ICMS, dos fundos estaduais, bem como do cumprimento das obrigações acessórias, para a data que especifica.

Publicado em 31/03/2017 às 09:53

Acrescenta dispositivo ao Decreto n° 12988, de 13 de julho de 2007, que aprova o regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia e altera e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998, e dá outras providências.

Publicado em 31/03/2017 às 09:22

Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.

Publicado em 29/03/2017 às 14:20

Estabelece regime diferenciado de tributação nas operações internas com mercadorias integrantes da cesta básica amazonense, na forma e condições que especifica.

Publicado em 28/03/2017 às 15:44

Publicado em 27/03/2017 às 10:26

Altera e acrescenta itens às Tabelas do Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Publicado em 22/03/2017 às 16:38

Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 163ª reunião ordinária do CONFAZ e dá outras providências.

Publicado em 22/03/2017 às 09:24

Publicado em 20/03/2017 às 11:19

Publicado em 13/03/2017 às 14:07

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Protocolo ICMS nº 79, de 22 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

Publicado em 09/03/2017 às 10:45

Publicado em 02/03/2017 às 14:07

Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de março de 2017.

Publicado em 02/03/2017 às 10:03

Concede isenção do ICMS nas doações de medicamentos destinados a órgão da Administração Pública do Município de São Paulo.

Publicado em 01/03/2017 às 17:07

Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o art. 313-Z16 do regulamento do ICMS.

Publicado em 22/02/2017 às 15:08

Publicado em 20/02/2017 às 15:59

Publicado em 13/02/2017 às 16:12

Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de fevereiro de 2017.

Publicado em 08/02/2017 às 08:36

Publicado em 30/01/2017 às 17:24

A Receita Estadual esclarece aos contribuintes que a publicação do Decreto nº 8950/2016, não altera o enquadramento dos produtos na Substituição Tributária (ST).

Publicado em 26/01/2017 às 11:38

Medida afeta empresas que compram do exterior matéria-prima ou mercadorias para comercialização.

Publicado em 26/01/2017 às 11:32

A Receita Estadual informa que foram mantidos os atuais prazos de pagamento do ICMS e da apresentação da EFD, ou seja, permanece o dia 12 do mês seguinte ao de apuração.

Publicado em 26/01/2017 às 11:25

Publicado em 23/01/2017 às 16:17

Institui o "Programa de Crédito ao Microempreendedor Individual - PROMEI JURO ZERO" e dá providências correlatas.

Publicado em 18/01/2017 às 17:04

Publicado em 16/01/2017 às 16:14

Publicado em 09/01/2017 às 14:04

Prorroga para 31.12.2017, a aplicação do benefício de redução na base de cálculo de ICMS com Painés de Partículas e Painés de Fibras, previsto no item 20 do Anexo II do RICMS/PR.

Publicado em 06/01/2017 às 17:09

Reduz em 10% o montante dos benefícios e dos incentivos fiscais do ICMS que especifica, nos termos do Convênio ICMS nº 42, de 03 de maio de 2016, e dá outras providências.

Publicado em 06/01/2017 às 10:05

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4335-E, de 03 de agosto de 2001.

Publicado em 05/01/2017 às 10:50

Altera a Resolução GSEFAZ n° 26/2016, que estabelece o valor do preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas.

Publicado em 05/01/2017 às 10:47

Estabelece os procedimentos de que trata o Parágrafo 2º do art. 131-A e o 131-C, ambos do Anexo I do Regulamento do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4676, de 18 de junho de 2001.

Publicado em 29/12/2016 às 09:14

Institui o projeto-piloto da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, modelo 55, a ser emitida pelo Produtor Rural e dá outras providências.

Publicado em 28/12/2016 às 16:56

Altera a Lei nº 7000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Publicado em 27/12/2016 às 17:06

Publicado em 19/12/2016 às 14:04

Publicado em 12/12/2016 às 15:44

Publica o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos.

Publicado em 08/12/2016 às 09:26

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43080/2002, e o Decreto nº 46965/2016, através da publicação do DECRETO Nº 47099, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016, DOE de 03.12.2016, alterando data de entrega da DESTDA:

Publicado em 06/12/2016 às 16:30

Publicado em 05/12/2016 às 15:37

Publicado em 05/12/2016 às 09:53

Estado prorroga o pagamento do ICMS-ST(substituto), Diferencial de Alíquota e Antecipação, para o dia 02.01.2017, para as empresas optantes do Simples Nacional

Publicado em 30/11/2016 às 14:45

Declara as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de Dezembro de 2016, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.

Publicado em 30/11/2016 às 10:45

Publicado em 29/11/2016 às 17:13

Aspectos gerais e tributação

Publicado em 29/11/2016 às 10:11

Publicado em 28/11/2016 às 15:22

Publicado em 24/11/2016 às 16:50

Publicado em 24/11/2016 às 16:40

Aprova o Regulamento da Lei Estadual nº 10112, de 21 de setembro de 2016, que instituiu programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA e ITCD, nas condições que específica, e dá outras providências.

Publicado em 24/11/2016 às 08:56

Publicado em 21/11/2016 às 15:08

Dispõe sobre a transação de créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, em âmbito judicial.

Publicado em 21/11/2016 às 10:27

A partir de publicação do Ajuste SINIEF nº 02/93, disciplinou-se os procedimentos para a adoção de consignação mercantil, estando insertos no Distrito Federal através do art. 549, aprovado pelo Decreto nº 4676/2001.

Publicado em 18/11/2016 às 16:19

Altera o prazo de envio da DeSTDA, que deverá ser entregue no dia 28 de cada mês, com efeitos a partir de 01.10.2016.

Publicado em 16/11/2016 às 09:47

Concede regime especial às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em substituição ao procedimento previsto no art. 10 do Anexo XVII do Regulamento do ICMS.

Publicado em 14/11/2016 às 16:50

Publicado em 14/11/2016 às 11:47

Altera o Decreto nº 57608, de 12.12.2011, que disciplina a concessão de regime especial para atribuição da condição de substituto tributário às empresas varejistas que realizem operações com mercadorias por meio de centros de distribuição localizados neste Estado, para fins de retenção e recolhimento do ICMS incidente sobre as saídas subsequentes.

Publicado em 09/11/2016 às 14:34

Altera os arts. 11 e 32 do Anexo II do RICMS/SP, promovendo ajustes que tratam de veículos usados, leite longa vida e FLOTIGAM EDA-B, produzindo efeitos após 90 (noventa) dias da referida publicação.

Publicado em 09/11/2016 às 09:46

Publicado em 07/11/2016 às 16:50

Publicado em 04/11/2016 às 14:39

Dispõe sobre o Regulamento do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP.

Publicado em 03/11/2016 às 16:12

Súmula: Altera o art. 3º do Anexo II do RICMS/SP, limitando a 7% a possibilidade de crédito do ICMS incidente na aquisição de insumos para as empresas produtoras de pão de forma, pão de especiarias, sem adição de frutas e chocolate e nem recobertos, e pão tipo bisnaga, classificados, respectivamente, nos códigos de NCM 1905.90.10, 1905.20.90 e 1905.90.90.

Publicado em 03/11/2016 às 15:16

Súmula: Altera o Anexo XVII do Regulamento do ICMS, que trata das “empresas de comunicações”, para permitir procedimento alternativo simplificado para fins de estorno do imposto indevidamente debitado nas prestações realizadas pelas empresas, regulamentando o Convênio ICMS nº 56/2012.

Publicado em 03/11/2016 às 15:09

Fica introduzida a ALTERAÇÃO Nº 4781 no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/97. Tal alteração modifica o Item I da Seção III-E do Apêndice II, que trata da Substituição Tributária com Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador nas operações Porta-a-porta. Produzindo seus efeitos a partir de 01.01.2017.

Publicado em 03/11/2016 às 13:54

Resolução SEFAZ n° 1039 de 31.10.2016 (DOE 01.11.2016)

Publicado em 01/11/2016 às 11:43

A Receita Estadual do Paraná comunica que, a partir de 01/11/2016, o Sistema de Desembaraço Eletrônico de Importação - DEIM passará a efetuar validações com base nas pendências do Cadastro Informativo Estadual - CADIN.

Publicado em 31/10/2016 às 15:07

Publicado em 31/10/2016 às 15:00

Depois de vacilar por anos sobre a questão, essa semana o Plenário do Supremo Tribunal Federal, enfim, decidiu que os estados devem devolver ao contribuinte do ICMS os valores que ele paga a mais quando está submetido às regras da substituição tributária para frente.

Publicado em 31/10/2016 às 09:54

Modifica o Decreto nº 35679, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças, e o Decreto nº 42563, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS relativamente a diversos produtos.

Publicado em 28/10/2016 às 16:48

Estabelece procedimentos para o credenciamento como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda para fins de retenção, apuração e recolhimento mensal do ICMS devido a título de substituição tributária incidente nas operações internas de álcool etílico hidratado combustível - AEHC, produzido em Mato Grosso, a partir de cana-de-açúcar de produção mato-grossense, e originado de estabelecimento industrial localizado no território estadual, e dá outras providências.

Publicado em 28/10/2016 às 16:33

A NFC-e é um documento emitido e armazenado eletronicamente por contribuinte credenciado pela Secretaria da Fazenda, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso concedida pela Secretaria da Fazenda.

Publicado em 28/10/2016 às 09:53

A Receita Estadual do Paraná comunica que, a partir de 01/11/2016, adotará novo filtro de verificação da EFD – Escrituração Fiscal Digital, para checagem dos lançamentos realizados com o código de Ajuste PR029999.

Publicado em 27/10/2016 às 15:56

ANTECIPA o prazo de recolhimento do ICMS devido em razão do desembaraço de entrada de mercadorias nacionais pelos contribuintes que especifica.

Publicado em 27/10/2016 às 14:45

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para apresentação à Repartição Fazendária, da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA, referente às operações e prestações ocorridas nos meses de janeiro a novembro do corrente ano.

Publicado em 26/10/2016 às 16:19

A Receita Estadual do Paraná informa que todas as empresas do varejo já estão obrigadas a emissão da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e), conforme Resolução SEFA nº 145/2015.

Publicado em 24/10/2016 às 14:32

A Receita Estadual do Paraná informa que a partir do dia 24/10/2016 o sistema autorizador de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) começará a efetuar a denegação do destinatário nas operações interestaduais.

Publicado em 24/10/2016 às 14:26

Com fundamento no disposto no Convênio ICMS nº 102/2016, publicado no Diário Oficial da União de 28/09/2016, fica introduzida a ALTERAÇÃO Nº 4777 no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26.08.1997. Tal alteração modifica o item IV, da Seção III, do Apêndice II, atualizando a lista de mercadorias sujeitas à Substituição Tributária no setor de COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E OUTROS PRODUTOS. Fica introduzida, também, a ALTERAÇÃO Nº 4778 no Regulamento do ICMS, alterando as MVAs ajustadas das alíneas "u", "v", "w" e "z", do item I, da Seção III-E, do Apêndice II.

Publicado em 24/10/2016 às 09:41

A DeSTDA referente aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 2016 deverá ser transmitida até o dia 20 de janeiro de 2017. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2016.

Publicado em 21/10/2016 às 09:43

Não há na legislação penal a tipificação do crime de apropriação indébita do ICMS, como existe em relação à apropriação indébita da contribuição social devida à Presidência Social, hoje, devida à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Publicado em 20/10/2016 às 08:47

Neste comentário focalizaremos os procedimentos a serem adotados pelo consignante e pelo consignatário na operação de consignação mercantil.

Publicado em 18/10/2016 às 16:10

Publicado em 17/10/2016 às 10:28

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na sessão desta quinta-feira (13) que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a assinatura básica mensal de telefonia. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 912888, com repercussão geral reconhecida, no qual o Estado do Rio Grande do Sul questionava acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-RS) favorável à Oi S/A.

Publicado em 17/10/2016 às 10:16

Altera o Decreto nº 46931, de 30 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.

Publicado em 14/10/2016 às 11:25

Uma nova regra do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) deve simplificar o ressarcimento tributário referente às vendas interestaduais, além de poder desafogar o caixa das pequenas.

Publicado em 11/10/2016 às 11:13

A NFC-e substituirá a Nota Fiscal de Venda ao Consumidor, modelo 2 e o Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Publicado em 04/10/2016 às 13:56

A partir de publicação do Ajuste SINIEF nº 02/93, disciplinou-se os procedimentos para a adoção de consignação mercantil, estando insertos no Estado do Paraná, através dos arts. 344 a 348 do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto nº 19714/2003.

Publicado em 30/09/2016 às 14:26

A Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras) ajuizou Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5589 e 5593), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Lei 18.573/2015, do Paraná, e contra o Decreto 46.927, de Minas Gerais, que instituíram Fundos Estaduais de Combate à Pobreza (Fecop) compostos, dentre outros recursos, com a receita advinda do aumento de dois pontos percentuais na alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos e serviços supérfluos, entre os quais refrigerantes, bebidas isotônicas e energéticas, conforme legislação sobre o tema.

Publicado em 30/09/2016 às 10:38