Exibindo 667 resultados para a categoria ICMS

ICMS-SC
Suspensão dos efeitos dos Decretos nºs 1866 e 1867/2018 até 31.07.2019.
Publicado em 26/03/2019 às 15:59
ICMS/PR - REFIS 2019 - Lei nº 19802/2018 - Decreto nº 237/2019
Comunica-se que está disponível a adesão ao parcelamento dos débitos com os benefícios da Lei nº 19802/2018.
Publicado em 21/03/2019 às 10:22
Destaque do Dia
Destaque do Dia - Piso Estadual - Rio de Janeiro.
Publicado em 20/03/2019 às 11:10
Destaque do Dia
Destaque Estadual - Piso regional - São Paulo.
Publicado em 19/03/2019 às 14:32
ICMS/PR - Substituição Tributária – Obrigatoriedade de Preenchimento do Código CEST
Boletim Informativo nº 05/2019
Publicado em 15/03/2019 às 10:32
Paraná/ICMS - NF-E/NFC-E: Obrigatoriedade de inclusão de código de benefício fiscal
Boletim Informativo nº 03/2019.
Publicado em 13/03/2019 às 14:28
Rio de Janeiro/ICMS - Entrega da DECLAN-IPM 2019
Por meio da Portaria Sucief n° 56/2019 de 11.03.2019 (DOE 13.03.2019), foi publicada orientações de entrega da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios - DECLAN-IPM 2019 (ano-base 2018).
Publicado em 13/03/2019 às 14:23
Bahia/ICMS - Equipamentos ECF cessados de Ofício
Em atendimento ao §2º, inciso I do ao art. 107-B do RICMS-Ba, a partir do dia 1º de janeiro de 2019 o Cupom Fiscal foi substituído pela Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica - NFC-e.
Publicado em 28/02/2019 às 15:45
Bahia/ICMS - SEFAZ Bahia dispensa empresas do Simples Nacional contribuintes substitutos de entrega de arquivos SINTEGRA para fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2019.
As empresas enquadradas no Simples Nacional, além daquelas inscritas na Bahia na condição de Substitutos Tributários (CS), não precisam mais entregar o Sintegra (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias) mensalmente para fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2019.
Publicado em 25/02/2019 às 15:15
Paraná/ICMS - Adesão do parcelamento de dívidas com o fisco Estadual começa no dia 20
A adesão ao programa de parcelamento de débitos de ICMS e dívidas ativas não tributárias instituído no novo Refis começa no próximo dia 20 de fevereiro.
Publicado em 20/02/2019 às 10:51
Rio Grande do Sul/ICMS - Decisão judicial autoriza Estado a cobrar diferença do ICMS na Substituição Triburária
O Estado do Rio Grande do Sul, a partir de acórdão judicial* publicado na última semana, poderá cobrar a diferença quando a base de cálculo presumida for menor que a base de cálculo real do ICMS nas operações submetidas à substituição tributária.
Publicado em 19/02/2019 às 16:06
ICMS-MG CRONOGRAMA DE OBRIGATORIEDADE DO USO DA NFC-e
Conforme Resolução nº 5234 de 5 de fevereiro de 2019(DOE 06.02.2019) foi estabelecido a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e.
Publicado em 06/02/2019 às 10:33
ICMS/RJ – É devido o regime da substituição tributária de ICMS para o produto "lâmpada de LED", classificado atualmente na NCM/SH 8539.50.00?
Segundo posicionamento da Secretaria da Fazendo do Estado do Rio de Janeiro, as mercadorias "lâmpadas de LED", até 31 de dezembro de 2016 eram classificadas no código NCM/SH 8543.70.99, não se submetendo ao regime de substituição tributária neste Estado.
Publicado em 29/01/2019 às 11:53
ICMS/RS - Obrigatoriedade de Pagamento da Diferença de ICMS-ST é prorrogada para Março
O governo do Estado prorrogou o prazo da obrigatoriedade para adoção da nova sistemática relacionada à apuração da complementação ou da restituição do débito de responsabilidade por substituição tributária do ICMS.
Publicado em 28/01/2019 às 16:06
ICMS/SP - PARCELAMENTO DO DÉBITO DE ICMS DE DEZEMBRO/2018 PARA VAREJISTAS
Publicado nesta terça-feira, o Decreto nº 64076/2019, que concede possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2018
Publicado em 22/01/2019 às 14:27
ICMS/GO - Defensoria vai inscrever devedores no Cadin Estadual
A Defensoria Pública do Estado de Goiás aderiu ao Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin Estadual), da Secretaria da Fazenda. Antes da Defensoria já tinham aderido ao Cadastro, que começou a funcionar em março deste ano, o Tribunal de Justiça e a Assembleia Legislativa. O extrato de convênio de mútua cooperação entre as duas partes foi publicado em 21/12 no Diário Oficial do Estado (DOE).
Publicado em 21/01/2019 às 17:02
Pará/ICMS - Isenção no frete da soja e milho
Com base no Decreto nº 2292/2018, publicado no DOE de 14.12.2018, acrescentou o art. 100-ZI ao Anexo II do RICMS/PA, que isenta o ICMS nas prestação de serviço de transporte interna de Soja e Milho no Estado do Pará.
Publicado em 21/01/2019 às 16:07
ICMS - Distrito Federal
Reduz a alíquota interna de fumo e seus derivados.
Publicado em 10/01/2019 às 13:57
Sorvete entra na substituição tributária
Fabricantes de sorvetes e preparados para a fabricação de sorvetes em máquina entram a partir de agora, janeiro, no regime de substituição tributária para pagamento do ICMS.
Publicado em 04/01/2019 às 14:46
FGTS - Circular nº 842, de 28/12/2018
Aprova e divulga alteração no cronograma de implantação do eSocial.
Publicado em 03/01/2019 às 10:49
Santa Catarina/ICMS - Prorrogação do prazo do pagamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio do DECRETO N° 1853, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOE 26.12.2018), Prorroga prazo de recolhimento do ICMS, nos termos do art. 36 da Lei n° 10297, de 1996.
Publicado em 27/12/2018 às 09:55
ICMS – Confaz Revoga o Convênio ICMS nº 52/2017 - Substituição Tributária
Publicado na manhã desta quarta-feira (19/12/2018) o Convênio ICMS nº 142/2018, revogou o Convênio ICMS nº 52/2017.
Publicado em 19/12/2018 às 15:38
Goiás - Sefaz simplifica documento de exportação
A Gerência de Auditoria das Operações de Comércio Exterior e SUFRAMA da Secretaria da Fazenda avisa aos contribuintes exportadores do Estado que eles não precisam mais preencher o Sistema de Exportação (Sisexp) no site da Pasta no caso de exportação realizada com a utilização da Declaração Única de Exportação (DUE).
Publicado em 18/12/2018 às 09:47
Piauí - SEFAZ suspende inscrição de 1.267 contribuintes omissos de Declaração
A Secretaria de estado de Fazenda (SEFAZ) realizou nesta quinta-feira (13/12/2018) a Suspensão de Ofício de 1.267 contribuintes omissos na entrega de Declaração DIEF, com base no art. 240-A, inciso V, do Decreto 13.500/2008 (RICMS PI).
Publicado em 14/12/2018 às 14:18
Bahia - Empresas do Simples Nacional terão que emitir NFC-e a partir de janeiro
As grandes e médias empresas da Bahia já são obrigadas a emitir a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica, e agora esta obrigatoriedade se estenderá a todos os estabelecimentos comerciais do Estado.
Publicado em 13/12/2018 às 11:33
Minas Gerais - Contabilista/Empresa Contábil deve atualizar dados cadastrais no SIARE
Uma nova versão do SIARE está disponibilizada, o que exigirá a atualização de dados cadastrais de Contabilista/Empresa Contábil.
Publicado em 13/12/2018 às 11:13
ICMS/CE - Ativo Imobilizado
Dispõe sobre a classificação de bens como Ativo Imobilizado e seus requisitos.
Publicado em 07/12/2018 às 17:04
ICMS/BA - Antecipação Parcial
Neste Comentário Legal, abordaremos sabre a exigibilidade da antecipação parcial no estado da Bahia.
Publicado em 29/11/2018 às 11:46
Bahia/ICMS - Operação Mosaico desarticula esquema que sonegou R$ 18 milhões em ICMS
Um esquema que causou prejuízo de R$ 18 milhões aos cofres do Estado nos últimos quatro anos foi desarticulado, dia 22, pela Operação Mosaico, deflagrada por força-tarefa formada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA).
Publicado em 26/11/2018 às 09:10
ICMS/PR – Cesta Básica – Tributação e Condições
Perante o Estado do Paraná, os produtos da "cesta básica", possuem 2 (duas) regras de tributação, sendo a redução na base de cálculo e a isenção do ICMS.
Publicado em 22/11/2018 às 16:35
Piauí/ICMS - Governo do Piauí envia projeto de lei para instituir Refis 2018
O Governo do Estado do Piauí enviou para a Assembléia Legislativa do Piauí um projeto de lei solicitando autorização para instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (REFIS) 2018
Publicado em 22/11/2018 às 09:18
Pernambuco/ICMS - Governo reduz ICMS do diesel e cria Nota Fiscal Solidária
As principais propostas visam a redução da alíquota do ICMS do diesel, de 18% para 16%, e a criação da Nota Fiscal Solidária, um programa de restituição de impostos que atenderá mais de 1 milhão de beneficiários do Bolsa Família no Estado.
Publicado em 21/11/2018 às 09:58
Piauí/ICMS - Sefaz prorroga prazo para a entrega da Dief referentes a outubro
A Secretaria de Fazenda do Piauí por meio da Portaria GSF nº 248, de 19 de novembro de 2018, prorrogou até o dia 21 de novembro o prazo para a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (Dief) referente às operações e prestações ocorridas no mês de outubro.
Publicado em 21/11/2018 às 08:58
Validade da Nota Fiscal – NF, Nota Fiscal Fatura – NFF e Nota Fiscal de Venda a Consumidor - NFVC
A partir de 01/01/2019 não será mais possível utilizar os documentos fiscais NF/NFF, modelos 1 e 1 A e NFVC, mesmo que a data de validade para utilização dos respectivos documentos seja superior a 31/12/2018.
Publicado em 19/11/2018 às 11:14
Minas Gerais/ICMS - Produtores rurais pessoas físicas já podem emitir Nota Fiscal Eletrônica em Minas Gerais
Medida implementada pela Secretaria de Estado de Fazenda atende às reivindicações do setor.
Publicado em 12/11/2018 às 16:16
ICMS-PB - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-E
Dispõe sobre os aspectos gerais do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-E.
Publicado em 12/11/2018 às 11:37
ICMS/RS – Alteração de MVA e descrição - Substituição Tributária – Rações tipo
Estado altera percentuais de MVA para o produto "Rações Tipo Pet", classificado na NCM 2309, previsto no item XIX da Seção III do Apêndice II do RICMS/RS.
Publicado em 09/11/2018 às 15:09
ICMS/PR – Produtos Primários Próprios – Lançamento no SPED/EFD
Publicada no Diário Oficial de 06.11.2018,  a Norma de Procedimento Fiscal nº 77/2018, disciplina procedimentos relativos aos estabelecimentos que praticam operações de entrada de produtos primários próprios.
Publicado em 08/11/2018 às 16:32
NFC-e - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica Modelo 65
Neste COMENTÁRIO LEGAL abordaremos sobre a obrigatoriedade e os procedimentos a serem seguidos pelos contribuintes do estado da Bahia em relação à obrigatoriedade ao uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e.
Publicado em 08/11/2018 às 13:45
ICMS/BA - Contribuintes têm desconto em multas para regularizar débitos com o ICMS
Projeto aprovado pela Alba prevê desconto de 90% em multas e acréscimos moratórios para a quitação de débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até o final de 2017.
Publicado em 01/11/2018 às 16:03
SEFAZ/RJ publica resolução com procedimentos para refinanciamento de débitos de ICMS
SEFAZ/RJ publica resolução com procedimentos para refinanciamento de débitos de ICMS
Publicado em 31/10/2018 às 16:09
ICMS/BA - Contribuintes do Simples devem implantar NFC-e até 01 de janeiro de 2019
Obrigatoriedade de emissão do novo documento fiscal digital já vale para as grandes e médias empresas da Bahia, e se estenderá agora a todos os estabelecimentos comerciais do Estado, com exceção os Microempreendedores Individuais (MEIs)
Publicado em 31/10/2018 às 16:02
ICMS/PR - Boletim Informativo 29/2018
ST - OPERAÇÕES COM PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS – PROVENIENTES DE SANTA CATARINA.
Publicado em 29/10/2018 às 14:43
ICMS - RJ - Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria de Transformação de Plástico - PLAST-RIO
Aborda o Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria de Transformação.
Publicado em 25/10/2018 às 11:53
Rio de Janeiro - Prorrogação da entrega da GIA-ICMS
Prorroga para o dia 20 de novembro de 2018 o prazo para entrega das Gias de informação e apuração do ICMS (GIA-ICMS), relativa aos meses de Agosto e Setembro de 2018.
Publicado em 22/10/2018 às 14:41
Paraná/ICMS - Isenção e não incidência - Diferimento
As saídas com isenção ou não incidência encerram o diferimento das fases anteriores, seja ele total ou parcial.
Publicado em 16/10/2018 às 16:32
ICMS-RJ - Prorrogação do prazo de entrega da GIA-ICMS, relativa ao mês de agosto de 2018
Com a publicação da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 311 DE 19 DE SETEMBRO DE 2018, no DOE de 20.09.2018, o prazo para entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), referente às operações realizadas em agosto de 2018, fica prorrogado para o dia 20 de outubro de 2018.
Publicado em 20/09/2018 às 10:07
ICMS-PE - Mercadoria não entregue ao destinatário
Com base no RICMS/PE, Decreto nº 44650/2017, arts. 529 a 536, denomina-se retorno de mercadoria não entregue a operação na qual a mercadoria retorna ao estabelecimento do remetente original, anulando os efeitos fiscais da operação anterior, por qualquer motivo, sem que tenha sido entregue ao destinatário.
Publicado em 17/09/2018 às 16:35
Paraíba - Decreto nº 38645, de 14/09/2018
Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Publicado em 17/09/2018 às 14:12
Goiás - Decreto nº 9311, de 13 de Setembro de 2018
Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e dá outras providências.
Publicado em 14/09/2018 às 15:31
ICMS/SP – Alíquota Interna de Móveis NCM 9403
Perante a legislação do ICMS do Estado de São Paulo, regulamentado através do Decreto nº 45490/2000 – RICMS/SP, em seu inciso XIII do art. 54 do RICMS/SP, dispõe sobre uma alíquota interna de 12% para móveis classificados na NCM 9403, ao tocante as saídas.
Publicado em 12/09/2018 às 16:08
Mato Grosso do Sul - Portaria SAT nº 2639, de 06/09/2018
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) dos produtos que especifica.
Publicado em 10/09/2018 às 11:37
Sergipe - Portaria nº 236, de 03/09/2018
Suspende a entrega do arquivo digital da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA, dos fatos geradores ocorridos a partir do mês de janeiro de 2018.
Publicado em 10/09/2018 às 09:32
ICMS/ISS - Simples Nacional - Sublimite
O presente comentário extrai entendimentos acerca do sublimite do Simples Nacional para recolhimento do ICMS e ISS por fora do sistema. Portanto, durante o ano de 2018 e seguintes, deve-se verificar constantemente a receita acumulada ao longo do ano, pois a qualquer momento a empresa por ser considerada como regime normal perante os Estados.
Publicado em 06/09/2018 às 11:03
São Paulo/ICMS - Estado divulga novos valores de Pauta para Sorvetes
Publicada nesta terça-feira, a Portaria CAT n° 73/2018, que divulga novos valores de pauta para cálculo da substituição tributária de sorvetes.
Publicado em 28/08/2018 às 14:13
ICMS/CE – Não obrigatoriedade de cadastro do consumidor e regras de menção do CPF/CNPJ no documento fiscal
Dispõe sobre a publicação da Lei nº 16301/2017, que definiu que o consumidor não tem o dever de efetuar cadastro em compras em que a forma de pagamento se dê na modalidade à vista, cartão de crédito ou débito.
Publicado em 27/08/2018 às 15:33
São Paulo/ICMS - Dispensa do diferencial de alíquota - Convênio ICMS n° 52/1991.
Considerando o conteúdo da Resposta a Consulta n° 4293/2014, é dispensado o Diferencial de Alíquota nas aquisições de produtos e mercadorias adquiridas para uso e consumo ou ativo imobilizado, quando os mesmos estejam listados no Convênio ICMS 52/91, regulamentado pelo Estado de São Paulo através do art. 12 do Anexo II do RICMS/SP – Decreto n° 45490/2000.
Publicado em 24/08/2018 às 08:51
ICMS/SP – Dispensa do Difencial de Alíquota – Convênio nº 52/91
Dispõe sobre a dispensa do diferencial de alíquota na aquisição de mercadorias.
Publicado em 23/08/2018 às 16:43
Paraná/ICMS - Estado prorroga para novembro a obrigatoriedade de inclusão do código específico do benefício Fiscal na NF-e.
Publicada a Norma de Procedimento Fiscal nº 60/2018 no DOE de 20.08.2018, que altera a Norma de Procedimento Fiscal 53/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do código específico de benefício fiscal na NF-e, a obrigatoriedade teria início a partir de 03.09.2018, mas foi prorrogada para 05.11.2018.
Publicado em 21/08/2018 às 15:18
Paraná/ICMS - Estado publica Resolução sobre parcelamento de débitos não tributários
Publicada a Resolução SEFA n° 1064/2018, no DOE de 17.08.2018, que dispõe sobre parcelamento de débitos não tributários inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda, com efeitos a partir de 01.09.2018.
Publicado em 20/08/2018 às 11:17
ICMS/PR – Crédito do ICMS sobre Energia Elétrica e Serviços de Comunicação
Dispõe sobre créditos do ICMS sobre o consumo de energia elétrica e serviços de comunicação.
Publicado em 17/08/2018 às 17:15
Goiás - Decreto nº 9293, de 14 de Agosto de 2018
Altera o Decreto nº 4852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, e dá outras providências.
Publicado em 16/08/2018 às 10:56
Mato Grosso - Portaria SEFAZ nº 121, de 08/08/2018
Suspende a aplicação da lista de preços mínimos divulgada pela Portaria SEFAZ n° 45, de 21/03/2018 (DOE de 28/03/2018), em relação aos produtos que indica, e dá outras providências.
Publicado em 09/08/2018 às 11:36
ISS / Belo Horizonte - Auto de Infração
Este comentário tem o objetivo de abordar o auto de infração no âmbito municipal, elencando a competência do mesmo, as possibilidades de ajuste de conduta e defesa, bem como o processo de cancelamento do auto de infração, a documentação exigida para tanto e a forma de emissão da guia para pagamento do auto de forma eletrônica no site da Prefeitura de Belo Horizonte.
Publicado em 06/08/2018 às 16:53
Rio de Janeiro - Substituição Tributária de Frete
Em virtude da publicação do Decreto nº 46379, de 27/07/2018, no DOE de 30/07/2018, foi revogado a alteração ao art. 82 do Livro IX, do RICMS/RJ-2000, que produziria efeitos a partir de 01.08.2018.
Publicado em 02/08/2018 às 09:18
Bahia/ICMS - Paralisação temporária de atividades e a anotação do RUDFTO
A legislação que trata do tema paralisação temporária de estabelecimento contribuinte, é o artigo 26 do Regulamento do ICMS do estado da Bahia.
Publicado em 02/08/2018 às 09:15
Mato Grosso - Portaria SEFAZ nº 107, de 11/07/2018
Institui o Controle Fiscal do Trânsito de Mercadorias no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Publicado em 01/08/2018 às 11:15
Mato Grosso - Decreto nº 1604, de 31/07/2018
Dispõe sobre a suspensão do Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT.
Publicado em 01/08/2018 às 10:19
Alagoas - Instrução Normativa nº 41, de 27/07/2018
Dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-E, Modelo 57, e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, nos termos do Ajuste SINIEF nº 09, de 25 de outubro de 2007.
Publicado em 01/08/2018 às 09:37
Alagoas - Instrução Normativa SEF nº 39, de 27/07/2018
Altera a Instrução Normativa SEF nº 27, de 29 de maio de 2018, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica - NF-E, Modelo 55, e o documento auxiliar da NF-E - Danfe, nos termos do Ajuste SINIEF nº 07, de 30 de setembro de 2005.
Publicado em 01/08/2018 às 09:31
Código de barras
Devido a muitas dúvidas de seus clientes, A FISCODATA elaborou material sobre o código de barras na NF-e, NFC-e e na EFD ICMS/IPI
Publicado em 24/07/2018 às 13:30
Rio Grande do Norte/ICMS - Estado concede prazo especial do recolhimento do ICMS para o setor salineiro
Publicado o Decreto n° 28221/2018, no DOE de 20/07/2018, que estabelece prazo especial de recolhimento do ICMS ao setor SALINEIRO, enquadrado no CNAE específico da atividade, a medida do estado é uma regulamentação do Convênio ICMS n° 81/2018.
Publicado em 20/07/2018 às 11:10
Paraná/ICMS - Boletim Informativo n° 14 de 16 de Julho de 2018
Desativação da Versão 3.10 da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e
Publicado em 17/07/2018 às 15:18
Paraná/ICMS - Estado altera percentuais de Margem de Valor Agregado de alguns produtos
Alterações promovidas pela Resolução SEFA n° 928/2018, publicada no DOE de 13.07.2018, alteram os percentuais de MVA – Margem de Valor Agregado, instituídos pela Resolução SEFA 20/2017.
Publicado em 16/07/2018 às 14:11
ICMS/Nacional – Substituição Tributária – Regras Gerais de aplicabilidade nas operações interestaduais
Neste comentário buscaremos apresentar os aspectos relativos à definição da aplicabilidade da substituição tributária nas operações interestaduais, tentando responder ao questionamento inicial: Se eu vender para o Estado tal, minha operação tem substituição tributária?
Publicado em 13/07/2018 às 08:33
Rio de Janeiro/ICMS - Substituição Tributária do Frete
Resumo das últimas modificações no Decreto nº 46323/2018 que modificou o art. 82, Livro IX do RICMS/RJ-2000.
Publicado em 11/07/2018 às 08:45
ICMS/SC - TTDs 409, 410 e 411 – 2018
Dispõe sobre os tratamentos tributários diferenciados (TTDs) do Estado de Santa Catarina.
Publicado em 05/07/2018 às 09:21
Tocantins - Portaria SEFAZ nº 510, de 26/06/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de Utilização de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.
Publicado em 29/06/2018 às 09:14
ICMS/RJ - Bonificação de Mercadorias - Aspectos Gerais
Dispõe sobre os fatos geradores e os aspectos gerais do ICMS.
Publicado em 28/06/2018 às 11:30
Goiás/ICMS - Prazo para quitar parcelas negociadas termina na 2ª feira
Dados da Superintendência de Recuperação de Créditos, da Secretaria da Fazenda (Sefaz), apontam a existência de 15.521 parcelamentos de débitos tributários de ICMS, IPVA e ITCD com vencimentos para a próxima segunda-feira (25/6), da próxima semana. São valores que representam R$ 988,7 milhões da carteira negociada.
Publicado em 21/06/2018 às 14:05
Rio de Janeiro/ICMS - Omissos de entrega de arquivos EFD ICMS/IPI
A partir de Junho de 2018 será implementada rotina mensal de impedimento das Inscrições Estaduais que se encontrarem omissas da entrega de arquivo EFD-ICMS/IPI por três meses ou mais, consecutivos ou não, durante o período de 12 (doze) meses, conforme determina a alínea "b" do inciso XIII e Parágrafo 2º do art.55 da Resolução SEFAZ n° 720/2014.
Publicado em 19/06/2018 às 15:23
Alagoas - Instrução Normativa SEF nº 31, de 15/06/2018
Disciplina o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), nos termos da Lei Complementar nº 162, de 06 de abril de 2018, para os débitos administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Publicado em 18/06/2018 às 10:50
ICMS/AL – Operações com Veículos Novos
Dispõe sobre as operações com veículos novos e a alíquota de 17% + 1%, da qual fica sujeita.
Publicado em 15/06/2018 às 16:24
ICMS/Rio de Janeiro - Substituição Tributária no Serviço de Transporte
Alteração no Art. 82 do Livro IX do RICMS/RJ de que trata a Substituição Tributária no serviço de transporte.
Publicado em 12/06/2018 às 15:40
Goiás/ICMS - O Parcelamento do DIFAL (Simples Nacional)
Em virtude da recente greve dos caminhoneiros, o governo do estado de Goiás publicou o Decreto n° 9239, de 08 de Junho de 2018, parcelando o ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural das empresas optantes pelo Simples Nacional.
Publicado em 11/06/2018 às 15:45
Minas Gerais/ICMS - Prorrogação no prazo para entrega da DAMEF/2018
Conforme Portaria SRE nº 160, de 08 de junho de 2018(DOE 09.06.2018) foi alterado o prazo de entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal – DAMEF – de que trata o item 04 do Manual de Orientação para Preenchimento e Entrega da DAMEF, constante do Anexo I da Portaria SRE nº 149, de 28 de janeiro de 2016, relativamente às operações e prestações efetuadas no exercício de 2017.
Publicado em 11/06/2018 às 14:21
ICMS/Minas Gerais - Prevê implantação da NFC-e para o início de 2019
A Secretaria de Estado de Fazenda está finalizando a contratação necessária para adequação da área de Tecnologia da Informação (TI) a fim de viabilizar a emissão de Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) em Minas Gerais.
Publicado em 11/06/2018 às 14:15
Paraná/ICMS - Estado prorroga o prazo de pagamento do ICMS para 27.06.2018
O Estado do Paraná, através do Decreto n° 9992/2018, publicado no diário oficial do dia 08.06.2018, prorrogou o prazo de pagamento do ICMS.
Publicado em 11/06/2018 às 08:56
Sergipe - Decreto nº 40055, de 04/06/2018
Altera, excepcionalmente, o início da contagem do prazo estabelecido no art. 191-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21400, de 10 de dezembro de 2002, relativamente às datas de saídas dos documentos fiscais emitidos no período de 15 a 31 de maio de 2018.
Publicado em 06/06/2018 às 16:35
ICMS-ES - OBRIGATORIEDADE DA NFC-e AOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS
Com o advento do Decreto nº 4255-R, de 04.06.2018, publicado no DOE de 05.06.2018, há nova redação no art. 543-Z-Z-B.
Publicado em 06/06/2018 às 11:01
Mato Grosso - Decreto nº 1502, de 28/05/2018
Em caráter excepcional, autoriza a Secretaria de Estado de Fazenda a não alterar os valores do preço médio ponderado ao consumidor final - PMPF, relativos a operações com combustíveis, para a primeira quinzena de junho de 2018, e dá outras providências.
Publicado em 05/06/2018 às 11:15
ICMS/MA - Correção de pagamento efetuado por meio de DARE e GNRE
Dispõe sobre a Portaria GABIN Nº 129/1 de 10/04/2018, que define regras para correção de pagamentos efetuados por meio de DARE e de GNRE.
Publicado em 30/05/2018 às 14:13
Substituição Tributária no Serviço de Transporte
Alteração no art. 82 do Livro IX do RICMS/RJ de que trata a Substituição Tributária no Serviço de Transporte
Publicado em 29/05/2018 às 10:27
Paraná/ICMS - Boletim Informativo nº 12/2018
A Coordenação da Receita do Estado informa que, em 22/05/2018, foi atingido o limite global anual de valores passíveis de utilização de créditos habilitados no SISCRED.
Publicado em 25/05/2018 às 10:12
ICMS/PR – Cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica – Hipóteses
Dispõe sobre as hipóteses de cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica, que tem como prazo geral 168 horas, conforme regulamentado no art. 11 do Anexo III do RICMS/PR – Decreto nº 7871/2017, onde o cancelamento somente poderá ser realizado caso não tenha ocorrido a circulação da mercadoria (fato gerador).
Publicado em 22/05/2018 às 14:13
São Paulo/ICMS - Fazenda reduz burocracia para empresas optantes do Simples Nacional
A Secretaria da Fazenda implementou recentemente duas importantes iniciativas em benefício dos contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional.
Publicado em 16/05/2018 às 14:25
Paraná/ICMS - Boletim Informativo n° 11/2018 - BP-e: Bilhete de passagem eletrônico
A Coordenação da Receita do Estado do Paraná informa que está disponível para testes a versão 1.00a do seu sistema autorizador de Bilhete de Passagem eletrônico – BP-e.
Publicado em 16/05/2018 às 09:55
Santa Catarina/ICMS - Eduardo Pinho Moreira assina decreto que reduz alíquota de ICMS para atacadistas
O governador Eduardo Pinho Moreira assinou na tarde desta segunda-feira, 14, um decreto para que o setor atacadista volte a pagar uma alíquota de 12% de ICMS. O ato ocorreu durante um encontro com representantes desse segmento econômico no Centro Administrativo. Eles comemoraram a medida.
Publicado em 16/05/2018 às 09:10
ICMS/RS - Dispensa na emissão de documentos fiscais
A dispensa de emissão do CT-e a cada prestação, permitindo ao contribuinte a emissão de um conhecimento que possa englobar repetidas prestações, somente é autorizada pelo fisco gaúcho mediante requerimento direcionado ao Chefe da CAC, em Porto Alegre, ou ao Delegado da Receita Estadual, no interior, e desde que o contribuinte preencha uma série de requisitos pré-estabelecidos, atenda ao disposto no Item 5.0 da IN/DRP nº 45, de 1998 e exclusivamente nas situações em que o próprio dispositivo menciona.
Publicado em 16/05/2018 às 08:24
ICMS/MA - MDF-e - Manifesto eletrônico de documentos fiscais
O Projeto MDF-e tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente, que venha substituir a sistemática atual de emissão do documento em papel, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e que permita o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.
Publicado em 14/05/2018 às 15:06
Rio Grande do Sul/ICMS - Definição sobre mudanças na Lei Kandir fica para próxima semana
A Comissão Mista Especial do Congresso encarregada de propor mudanças na Lei Kandir decidiu transferir, possivelmente para a próxima semana, a votação do relatório que propõe novos critérios na compensação aos estados por conta da desoneração sobre as exportações de produtos primários e semi-elaborados.
Publicado em 09/05/2018 às 16:02
RJ - Ajustes na EFD ICMS/IPI - Fundo de combate a pobreza
Dispõe sobre os ajustes na apuração do imposto, para fins de escrituração digital.
Publicado em 09/05/2018 às 15:54
São Paulo - Portaria CAT nº 36, de 04/05/2018
Altera a Portaria CAT nº 162, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.
Publicado em 07/05/2018 às 11:24
Mato Grosso/ICMS - NF-E - SEFAZ alerta contribuintes sobre consumo indevido dos sistemas da Nota Fiscal
A partir do dia 16 de maio a Secretaria de Fazenda (Sefaz) passa a aplicar as regras de validação do consumo indevido dos sistemas autorizadores das Notas Fiscais Eletrônica e de Consumidor Eletrônica (NF-e e NFC-e).
Publicado em 03/05/2018 às 14:58
São Paulo/ICMS – Estado posterga o recolhimento do ICMS-ST para empresas do Simples Nacional
O Comunicado CAT nº 05/2018 postergou a data de recolhimento do ICMS-ST, Antecipação e Diferencial de Alíquotas para as empresas do Simples Nacional, para 01.06.2018.
Publicado em 27/04/2018 às 10:06
São Paulo/ICMS – Estado prorroga vigência da Portaria CAT nº 85/2016 – (Produtos eletrônicos)
A Portaria CAT nº 33/2018, publicada hoje no DOE, prorroga a vigência da Portaria CAT nº 85/2016.
Publicado em 27/04/2018 às 09:55
ICMS/PE - Mercadoria não entregue ao destinatário
Com base nos arts. 529 a 536 do RICMS/PE, aprovado pelo Decreto n° 44650/2017, denomina-se retorno de mercadoria não entregue a operação na qual a mercadoria retorna ao estabelecimento do remetente original, anulando os efeitos fiscais da operação anterior, por qualquer motivo, sem que tenha sido entregue ao destinatário.
Publicado em 26/04/2018 às 15:56
Santa Catarina/ICMS - Restituição do imposto destacado a 17% antes da publicação da MP nº 220/2018
Às operações realizadas de 01 de Abril até a data da publicação da Medida Provisória nº 220/2018, o governo do estado oferece forma de restituir os contribuintes do ICMS destacado a maior nas notas fiscais emitidas nesse período.
Publicado em 24/04/2018 às 16:22
ICMS – CONFAZ revoga Protocolos ICMS entre São Paulo e Sergipe
Publicado no Diário Oficial da União de hoje (24.04.2018), o Despacho CONFAZ nº 61/2018, que publica os Protocolos ICMS nºs 30 a 33/2018, que revogam os Protocolos ICMS nºs 34, 35, 39 e 41/2012, entre São Paulo e Sergipe, abrangendo os segmentos de (Ferramentas, Artigos de Papelaria, Produtos Alimentícios e Materiais Elétricos) com efeitos a partir de 24.04.2018 e 01.07.2018.
Publicado em 24/04/2018 às 11:36
Mato Grosso/ICMS - Governo prorroga até 30 de maio a adesão ao REFIS
O Governo de Mato Grosso, através da Secretaria de Fazenda (Sefaz-MT), prorrogou até o dia 30 de maio deste ano, a adesão ao Programa de Recuperação de Créditos de Estado de Mato Grosso (Refis).
Publicado em 23/04/2018 às 10:26
Goiás/ICMS - Incide agora sobre venda de Softwares
Desde o dia 01 de abril, o governo de Goiás pode taxar em 17% do ICMS a venda de mercadorias digitais como softwares, jogos eletrônicos e aplicativos destinados ao consumidor final.
Publicado em 23/04/2018 às 10:20
Santa Catarina/ICMS - Importante mudança no ICMS catarinente
O que muda, prerrogativa, aplicação e inaplicabilidade.
Publicado em 13/04/2018 às 11:40
Paraíba/ICMS - GIM será substituída pela Escrituração Fiscal Digital (EFD) para empresas com faturamento acima de R$ 120 mil
As empresas optantes do Simples Nacional com inscrição estadual, com faturamento acima de R$ 120 mil anual, vão passar a entregar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) em vez da Guia de Informações Mensais (GIM), a partir de janeiro de 2019.
Publicado em 12/04/2018 às 14:01
ICMS/PR - Aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado
Para fins de creditamento do ICMS sobre a entrada de bens destinados a compor o ativo permanente de contribuinte, NÃO HÁ NECESSIDADE DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL pelo contribuinte.
Publicado em 12/04/2018 às 11:15
Roraima - Portaria GABINETE nº 294, de 06/04/2018
Dispõe sobre o detalhamento das regras de transição relativas às mercadorias excluídas do Regime de Substituição Tributária na forma do Decreto Nº 22.349-E, de 29 de dezembro de 2016 e dá outras providências.
Publicado em 11/04/2018 às 14:48
Paraíba - Portaria GSER nº 72, de 10/04/2018
Prorroga, excepcionalmente, o prazo de envio dos arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital, à Guia de Informações Mensais e à Guia Nacional de Informação, Apuração do ICMS Substituição Tributária e o prazo de pagamento das faturas do mês de referência 03/2018.
Publicado em 11/04/2018 às 09:24
Rio Grande do Sul/ICMS - Prazo para adesão com benefício ao Compensa-RS é antecipado
Para garantir o benefício de redução da multa para 25% do valor do imposto e dos juros em 40%, os interessados enquadrados nessa situação devem aderir ao programa até o dia 27 deste mês.
Publicado em 10/04/2018 às 10:10
Goiás/ICMS - SEFAZ desobriga empresas do Simples Nacional de entregar o SINTEGRA
A partir de agora as empresas enquadradas no Simples Nacional não precisam mais entregar o Sintegra (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias), se emitirem documentos fiscais eletrônicos.
Publicado em 10/04/2018 às 09:54
Mato Grosso/ICMS - Emissor gratuito de MDF-e será descontinuado a partir de Outubro
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz/MT) informa que a partir de 1º de outubro de 2018 o aplicativo gratuito para emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).
Publicado em 10/04/2018 às 09:39
ICMS/PI - DIEF – Declaração de Informações Econômico-Fiscais
Com base no art. 724 do RICMS/PI, aprovado pelo Decreto nº 13500, de 23 de dezembro de 2008, os contribuintes do ICMS, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, ficam obrigados, a partir dos fatos geradores ocorridos em janeiro de 2007, a apresentarem a Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIEF.
Publicado em 02/04/2018 às 17:10
Rio de Janeiro/ICMS - DECLAN-IPM 2017/2018
A Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios - DECLAN-IPM do ano-base 2017, a DECLAN-IPM de Baixa em 2018, bem como as declarações retificadoras e de anos-base anteriores serão obrigatoriamente apresentadas pelos contribuintes enquadrados nos regimes tributários Normal, Estimativa ou outros, observado o disposto na Seção I do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.
Publicado em 02/04/2018 às 10:51
São Paulo - Simples Nacional 2018
A empresa optante pelo Simples Nacional que exceder o sublimite de receita bruta previsto no art. 13-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que é de R$ 3.600.000,00, fica sujeita ao pagamento do ICMS pela circulação da mercadoria (e não mais pela receita bruta) beneficiando-se, naturalmente, do princípio da não cumulatividade do imposto.
Publicado em 28/03/2018 às 17:08
Ceará - Decreto nº 32563, de 26/03/2018
Publica, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, e das cláusulas segunda, inciso I, e terceira, inciso I, do Convênio ICMS nº 190/2017, relação com a identificação de atos normativos vigentes e relativos a benefícios fiscais instituídos pela legislação estadual em desacordo com o disposto no art. 155, Parágrafo 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, conforme especifica.
Publicado em 28/03/2018 às 13:34
Alagoas - Instrução Normativa SEF nº 14, de 26/03/2018
Publica, nos termos do art. 3º, I, da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e da Cláusula segunda, I, do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, relação com identificação de atos normativos relativos a benefícios fiscais, vigentes em 08.08.2017, instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, Parágrafo 2º, XII, alínea "g", da Constituição Federal, conforme especifica.
Publicado em 27/03/2018 às 15:54
Tocantins - Decreto nº 5793, de 21/03/2018
Identifica os atos normativos atinentes ao cumprimento da providência requerida pelo Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, em sua Cláusula Segunda, inciso I.
Publicado em 27/03/2018 às 14:54
Paraíba - Decreto nº 38179, de 26/03/2018
Publica relação dos atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual até o dia 08 de agosto de 2017.
Publicado em 27/03/2018 às 14:17
Sergipe - Decreto 30992 de 26 de Março de 2018
Dispõe sobre atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual até o dia 08 de agosto de 2017.
Publicado em 27/03/2018 às 10:30
Santa Catarina/ICMS - Mudanças na legislação interna, que excluem segmentos inteiros do regime de cobrança do ICMS por substituição tributária, acontecem em SC
Além dos protocolos relacionados no Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ Nº 036, de 7 de março de 2018, revogando alguns protocolos firmados ou alterando outros, de modo que desobrigam seus signatários de enviarem produtos com o pagamento do ICMS incidente nas operações subsequentes, em favor do estado de Santa Catarina, o estado começa a excluir do regime de substituição alguns de seus segmento, deixando de cobrar também em operações internas o recolhimento do ICMS/ST.
Publicado em 23/03/2018 às 14:06
ICMS/CE – Serviço de Transporte de Cargas - Aspectos Gerais
No Estado do Ceará, as prestações de serviço de transporte de cargas são tributadas integralmente, sendo considerada a alíquota interna de 18%, prevista na alínea "a" do inciso II do art. 55 do RICMS/CE, não havendo previsão quanto a benefício de isenção do ICMS.
Publicado em 19/03/2018 às 15:34
ICMS/SC - Mudanças de alcance extraterritorial acontecem no regime de substituição tributária de SC
Na esfera extraterritorial, as mudanças no regime de substituição tributária que envolvem o Estado de Santa Catarina aconteceram pela edição dos Protocolos ICMS n°s 12, 13, 14, 15, 16 e 17/2018, conforme Despacho SE/CONFAZ Nº 36, de 07/03/2018, publicado em 08/03/2018. Por enquanto, revogados mesmo, foram apenas os protocolos que atingem os artefatos de uso doméstico (Protocolo nº 12/2018) e os materiais de limpeza (Protocolo ICMS nº 04/2018).
Publicado em 16/03/2018 às 13:59
Goiás/ICMS - Mercadorias excluídas do regime de substituição tributária no Estado de Goiás / Denúncia de protocolos
Mercadorias excluídas do regime de substituição tributária no Estado de Goiás / Denúncia de protocolos
Publicado em 15/03/2018 às 14:12
ICMS/PR - Venda à Ordem
Fica caracteriza uma operação triangular, ou simplesmente, a "venda á ordem", se cada um dos estabelecimentos pertencerem a três titulares distintos. Os personagens envolvidos em na operação que busca nada mais que ganho em logística, são: o vendedor-remetente, o adquirente original e destinatário final da mercadoria.
Publicado em 12/03/2018 às 16:51
ICMS/PB - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-E
A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) na Paraíba teve seu início em fase experimental (projeto piloto) a partir de 14 de julho de 2014. Este período se estendeu até 30 de setembro de 2014.
Publicado em 12/03/2018 às 15:59
Paraná/ICMS - Saídas interestaduais de suínos vivos
O Estado do Paraná, através do Decreto n° 8941/2018, publicado no DOE de 07.03.2018, acrescentou o item 36-A ao Anexo VI do RICMS/PR, que concede uma redução de base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de SUIÍNOS VIVOS,  redução é válida até 30.06.2018, onde a carga tributária é reduzida em 50%.
Publicado em 09/03/2018 às 15:52
Rio Grande do Sul/ICMS - Estado institui o “REFAZ” Cooperativo 2018
Publicado no Diário Oficial desta segunda feira (05.03.2018), o Decreto 53.947/2018, que regulamenta as disposições do Convênio ICMS 164/2017, instituindo Programa "REFAZ Cooperativas 2018.
Publicado em 06/03/2018 às 10:32
Rio Grande do Sul/ICMS - Estado suspende o diferimento do ICMS nas importações de leite em pó
Publicado no diário oficial de 28.02.2018, o Decreto n° 53942/2018, que suspende de 01.09.2017 a 28.02.2019 o Diferimento Parcial do ICMS, referente as importações de LEITE EM PÓ, previsto no art. 53-B do Livro I do RICMS/RS - Decreto n° 37699/97, desta forma o contribuinte deverá aplicar a alíquota interna de 18%.
Publicado em 28/02/2018 às 16:35
Goiás/ICMS - Mudanças no pagamento de ICMS a partir de 01.03.2018
A Secretaria da Fazenda informa que duas mudanças no pagamento de ICMS entram em vigor na quinta-feira (01.03.2018) em Goiás
Publicado em 28/02/2018 às 16:28
São Paulo/ICMS - Armazém Geral - Conceito
O armazém geral é o estabelecimento que realiza a guarda de mercadorias para quaisquer outros estabelecimentos. Trata-se de um contribuinte do ISS, conforme o item 11.04 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, e por isso é emitente de nota fiscal de prestação de serviços do município de sua localização.
Publicado em 27/02/2018 às 10:34
Mato Grosso - Decreto nº 1365, de 19/02/2018
Dispõe sobre a permissão, em caráter condicional e temporário, para trânsito e entrega de produtos agrícolas em local diverso do consignado no documento fiscal, nas hipóteses e condições que especifica, e dá outras providências.
Publicado em 20/02/2018 às 10:05
DESTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação ICMS-AL
A DeSTDA é uma nova obrigação acessória dos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional - permanecendo a obrigatoriedade de apresentação da DAC (Declaração Atividade Contribuinte) na hipótese de contribuinte com atividade de comercialização de combustíveis - CNAE 4731-8/00.
Publicado em 14/02/2018 às 13:55
Rio Grande do Sul/ICMS - Contribuinte do ICMS devem ter atenção no preenchimento da EFD de Janeiro/2018
A Escrita Fiscal Digital (EFD), obrigação acessória mensalmente encaminhada pelos contribuintes do ICMS ao Fisco, deverá conter as informações relativas ao inventário de 31/12/2017 no arquivo referente à competência do mês de janeiro de 2018.
Publicado em 08/02/2018 às 14:32
Paraná/ICMS - Obrigatoriedade de emissão MDF-e em prestações de serviço de transporte de carga interestaduais
De acordo com o Boletim Informativo 03/2018 - A Receita Estadual do Paraná informa aos contribuintes emitentes de CT-e que, a partir de 01 de fevereiro de 2018, a obrigatoriedade de emissão do MDF-e também abrangerá o transporte intermunicipal de cargas, e não somente os interestaduais como era até 31.01.2018.
Publicado em 08/02/2018 às 14:18
ICMS e IPI - PIN - PROCESSO DE INTERNAMENTO DAS MERCADORIAS
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nas operações destinadas á Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, incentivadas pelo isenção do ICMS e suspensão do IPI, conforme respectivas legislações, em que será obrigatória a geração do PIN - Processo de internamento da mercadoria.
Publicado em 07/02/2018 às 13:23
São Paulo/ICMS - Substituição Tributária para materiais elétricos e produtos eletrônicos
O Estado de São Paulo divulgou no Diário Oficial de hoje (30.01.2018) os novos valores de IVA-ST para fins de cálculo da substituição tributária, referente ao segmento de “Materiais Elétricos”, através da Portaria CAT n° 04/2018.
Publicado em 30/01/2018 às 15:15
São Paulo/ICMS / SIMPLES NACIONAL – Crédito de ICMS nos casos de exclusão ou impedimento
Publico no Diário Oficial de hoje (24/01/2018), o Decreto n° 63171/2018, que introduz alterações no inciso IX do art. 63 do RICMS/SP.
Publicado em 24/01/2018 às 16:17
São Paulo/ICMS - Novos percentuais de IVA-ST no setor de perfumaria e cosméticos
Publicada no diário oficial de hoje (24/01/2018), a Portaria CAT n° 02/2018, que divulga novos valores de IVA-ST para fins de cálculo da substituição tributária, no segmento de cosméticos e perfumaria,
Publicado em 24/01/2018 às 16:08
ICMS/IPI - Receita Federal cria novos códigos de NCM
Com o advento da Resolução CAMEX n° 54/2017, publicada em Julho/2017, trouxe uma prévia de novos códigos de NCM a serem incluídos tanto na TEC como na TIPI.
Publicado em 23/01/2018 às 15:07
ICMS/RJ - Ferros e aço não planos - Tributação, Benefício Fiscal e Substituição Tributária.
Este comentário tem o intuito de abordar a relação e a tributação dos produtos tais como ferro e aço não planos demonstrados no Decreto n° 28494/2001, com base no Convênio ICMS n° 33/96, que já foi prorrogado pelo Convênio ICMS n° 49/2017 até 30.09.2019.
Publicado em 22/01/2018 às 16:26
São Paulo/ICMS - Estado republica Índices de juros do ICMS
O Estado republicou no diário de hoje (17.01.2018) o Comunicado DA n° 05/2018, que dispõe os fatores para atualização de débitos de ICMS, segundo o diário oficial houve incorreções na publicação original do dia (03.01.2018), assim, os fatores ficarão da seguinte forma:
Publicado em 18/01/2018 às 14:20
ICMS/SP – Nota Fiscal na Postagem de Mercadorias via Correios
Dispõe sobre a exigência feita pela empresa CORREIOS, que solicita Nota Fiscal ou Declaração de Transporte/Conteúdo, nos casos de postagens de mercadorias, desde o dia 02/01/2018.
Publicado em 15/01/2018 às 11:50
Rio Grande do Sul/ICMS - "Leite UHT” passará a ser tributado a 18% a partir de 01.01.2018
Com a publicação do Decreto n° 53612/2017, no diário oficial do Estado do dia 30.07.2017, o leite UHT, deixa de ser isento do ICMS, passando a ser tributado a 18%.
Publicado em 10/01/2018 às 16:22
ICMS/GO - Prorrogada para março substituição tributária pelas operações posteriores
A Secretaria da Fazenda informa que a exclusão das mercadorias relacionadas nos incisos do caput do art. 1º do Decreto nº 9108 de 20 de dezembro de 2017, da sistemática da substituição tributária pelas operações posteriores, terá sua vigência prorrogada para o dia 01 de março de 2018.
Publicado em 03/01/2018 às 16:48
ICMS/Nacional – Substituição Tributária: Suspensão do Cálculo por Dentro
O STF suspendeu, por meio do ADI 5866, entre outras, as cláusulas 13ª e 14ª do Convênio ICMS nº 52/2017.
Publicado em 02/01/2018 às 16:20
São Paulo - Decreto nº 63099, de 22/12/2017
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências.
Publicado em 27/12/2017 às 09:23
São Paulo - Portaria CAT nº 124, de 19/12/2017
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.
Publicado em 21/12/2017 às 11:01
Tocantins - Portaria SEFAZ nº 1025, de 01/12/2017
Dispõe sobre períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS.
Publicado em 12/12/2017 às 10:07
Rondônia - Decreto nº 22439, de 04/12/2017
Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 166ª reunião ordinária e da 289ª reunião extraordinária do CONFAZ.
Publicado em 08/12/2017 às 14:48
Mato Grosso - Lei nº 10634, de 01/12/2017
Concede crédito presumido, no âmbito do ICMS, na saída interestadual de suíno em pé aos contribuintes estabelecidos em território mato-grossense, e dá outras providências.
Publicado em 05/12/2017 às 08:46
Mato Grosso - Lei nº 10633, de 01/12/2017
Concede crédito presumido, no âmbito do ICMS, às saídas interestaduais de feijão produzido e beneficiado em território mato-grossense, e dá outras providências.
Publicado em 05/12/2017 às 08:43
ICMS/Santa Catarina - Comércio Varejista: Prorrogação de prazos para pagamento do ICMS relativo à DEZEMBRO/2017
O Governo do Estado de Santa Catarina concedeu aos contribuintes do comércio varejista o recolhimento do ICMS, relativo ao período de apuração do mês de Dezembro, em 02 parcelas mensais, a vencer na proporção que menciona.
Publicado em 04/12/2017 às 09:12
Distrito Federal - Decreto nº 38660, de 29/11/2017
Altera o Decreto nº 18955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Publicado em 04/12/2017 às 09:01
Mato Grosso - Decreto nº 1289, de 30/11/2017
Revoga o Decreto n° 1267, de 17.11.2017, que alterou os prazos de recolhimento do ICMS em diversos casos, e repristina dispositivos do Regulamento do ICMS/2014.
Publicado em 01/12/2017 às 10:19
Mato Grosso - Decreto nº 1285, de 30/11/2017
Regulamenta a Lei nº 10579, de 07 de agosto de 2017, que “Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE e dá outras providências”.
Publicado em 01/12/2017 às 09:58
Paraná/ICMS - Estado cria crédito presumido nas saídas interestaduais de peixe
Publicado o Decreto n° 8334/2017, no Diário Oficial do dia 28/11/2017, que inclui o item 39-A ao Anexo VII do RICMS/PR.
Publicado em 29/11/2017 às 16:13
São Paulo/ICMS - Estado disponibiliza novos valores de IVA-ST para segmentos de produto alimentícios e pneumáticos
Publicadas no último dia 25.11.2017, as Portarias CAT n°s 108 e 110/2017, que divulgam novos valores para cálculo do ICMS-ST, referentes aos segmentos de Produtos Alimentícios e Pneumáticos, tais alterações entram em vigor a partir de 01.12.2017, vejamos:
Publicado em 27/11/2017 às 10:36
Rio Grande do Sul - Decreto nº 53797, de 21/11/2017
Altera os percentuais de MVA para fins de cálculo do ICMS-ST, voltado aos segmentos de Cosméticos, Artefatos de uso doméstico, produtos alimentícios e combustíveis.
Publicado em 24/11/2017 às 10:13
Paraíba - Decreto nº 37815, de 17/11/2017
Dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal, revoga o Decreto nº 36509, de 23 de dezembro de 2015 e dispositivos do Decreto nº 28576, de 14 de setembro de 2007, e dá outras providências.
Publicado em 21/11/2017 às 10:24
Mato Grosso/ICMS – Novo prazo de Recolhimento do ICMS devido a Título de Regime de Estimativa Simplificado
Fora publicado o Decreto nº 1267, de 17 de Novembro de 2017, no Diário Oficial do Estado de 17.11.2017, que altera o prazo de recolhimento do ICMS devido a título de regime de estimativa simplificado, que passará a ser recolhido pelo contribuinte até o 8° (oitavo) dia do 2° (segundo) mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense, produzindo efeitos em relação vencimentos que ocorrerem a partir do mês de dezembro de 2017.
Publicado em 20/11/2017 às 13:21
Paraíba/CT-e - Emitentes de CT-e deverão utilizar a versão 3.0 a partir de 04 de dezembro
A Secretaria de Estado da Receita (SER) comunica aos contribuintes, em especial as empresas transportadoras, que os emitentes de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) devem utilizar exclusivamente a versão 3.0 do CT-e a partir de 04 de dezembro de 2017.
Publicado em 16/11/2017 às 14:22
Paraná - Resolução SEFA nº 1519, de 26/10/2017
Altera a Resolução SEFA nº 20/2017, que estabelece os percentuais de MVA - Margem de Valor Agregado original a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Publicado em 07/11/2017 às 11:26
Paraná - Decreto nº 8177, de 06/11/2017
Concede desconto pelo pagamento antecipado do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, nas condições que especifica.
Publicado em 07/11/2017 às 10:24
Paraná - Decreto nº 8174, de 01/11/2017
Altera os procedimentos para emissão de documentos fiscais eletrônicos, NF-e, CT-e e MDF-e.
Publicado em 07/11/2017 às 08:42
ICMS/AL - Nota Fiscal de Consumidor Final Eletrônica – NFC-e
Instituída no âmbito estadual pelo Decreto nº 43606/2015, a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) é um documento emitido e armazenado eletronicamente por contribuinte credenciado pela Secretaria da Fazenda, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso concedida pela Secretaria da Fazenda, com o intuito de documentar as operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio a consumidor final (pessoa física ou jurídica) em operação interna e sem geração de crédito de ICMS ao adquirente.
Publicado em 01/11/2017 às 10:56
São Paulo/ICMS – Estado divulga novos percentuais de IVA-ST para o segmento de penumáticos
Publicada a Portaria CAT n° 105/2017, publicada no último sábado(28.10.2017), que divulga novos percentuais de IVA-ST, para fins de cálculo da substituição tributária referente ao segmento de pneumáticos e afins e de pneus e câmaras de ar de bicicletas, regulamentados nos arts. 311 e 313-Z6 do RICMS/SP.
Publicado em 30/10/2017 às 15:40
São Paulo - Portaria CAT n° 105, de 27/10/2017
Estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária na saída de pneumáticos e afins e de pneus e câmaras de ar de bicicletas, a que se referem os arts. 311 e 313-Z6 do Regulamento do ICMS.
Publicado em 30/10/2017 às 15:35
Bahia/ICMS – Estado posterga a obrigatoriedade de emissão da NFC-e
Publicado o Decreto 17.988/2017 no DOE de 27.10.2017, que altera o art. 107-B do RICMS/BA, postergando para 01.03.2018 a obrigatoriedade de emissão da NFC-e aos contribuintes baianos enquadrados no regime de “Conta Corrente Fiscal”, que teria inicio em 01.11.2017.
Publicado em 27/10/2017 às 14:10
São Paulo/ISSQN - Nota Fiscal Eletrônica de Serviço
Conforme determinado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 10 de agosto de 2011 e art. 83 do Decreto 53151/2012 - RISSQN, estão obrigados à emissão da NFS-e todos os prestadores dos serviços, independentemente da receita bruta de serviços, sendo opcional nos casos especificados.
Publicado em 26/10/2017 às 16:57
Rio Grande do Norte - Decreto nº 27430, de 25 de Outubro de 2017.
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 127 e 133, de 29 de setembro de 2017, e dá outras providências.
Publicado em 26/10/2017 às 15:59
São Paulo/ICMS - Estado divulga valores de IVA-ST para o segmento de produtos e papelaria
Publicada a Portaria CAT n° 104/2017, no DOE de 24.10.2017, que estabelece novos valores de IVA-ST para fins de cálculo da substituição tributária para os “Produtos de Papelaria”, com efeitos a partir de 01.12.2017, ficando revogada a partir desta da a Portaria CAT n° 40/2016.
Publicado em 24/10/2017 às 15:34
Rio Grande do Sul/ICMS – Estado posterga a obrigatoriedade de emissão da NF-e a produtores rurais
Publicado o Decreto 53.750/2017(DOE de 11.10.2017), que introduz alterações no item 2 da alínea “e” do inciso II do art. 26-A do Livro II do RICMS/RS, postergando para 01.01.2019 a obrigatoriedade de emissão da NF-e(mod. 55) para os Produtores Rurais não inscritos no CNPJ.
Publicado em 11/10/2017 às 16:37
Mato Grosso/ICMS – CONFAZ Autoriza o Estado do Mato Grosso a não exigir o Código CEST até 31.12.2017
O Convênio ICMS n° 117/2017, publicado no DOU de 05.10.2017, autorizou o Estado do Mato Grosso a não exigir a utilização do código especificador da substituição tributária – CEST, até 31.12.2017, tanto nas operações internas como interestaduais
Publicado em 06/10/2017 às 12:56
Paraná - Decreto nº 7871, de 29 de Setembro de 2017
Aprova o novo Regulamento do ICMS/PR.
Publicado em 03/10/2017 às 14:54
São Paulo/ICMS - Consignação Mercantil - Guia prático
Trata-se de uma operação em que um estabelecimento consignante, nesta matéria, industrial ou equiparado à indústria, remete a mercadoria a um estabelecimento consignatário, para que este procure efetuar a revenda destas mercadorias a preço previamente pactuado entre estes e firmado em contrato.
Publicado em 03/10/2017 às 14:04
Tocantins - Decreto nº 5713, de 25 de Setembro de 2017
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.
Publicado em 03/10/2017 às 10:52
Paraná/ICMS - Novo Regulamento do ICMS - Decreto nº 7871/2017
Publicado no diário oficial do dia 02.10.2017, o novo Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 7871/2017, com efeitos a partir de 01.10.2017, revogando assim o Decreto nº 6080/2012.
Publicado em 02/10/2017 às 17:31
Acre - Decreto nº 7662, de 21 de Setembro de 2017
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 08, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
Publicado em 02/10/2017 às 11:01
São Paulo/ICMS - Substituição Tributária
Publicada a Portaria CAT nº 94/2017, que divulga novos valores de IVA-ST para cálculo da substituição tributária, com efeitos a partir de 01.10.2017, revogando a partir de então a Portaria CAT nº 149/2015.
Publicado em 28/09/2017 às 10:08
Espírito Santo/ICMS - NFC-e - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e tem o intuito de documentar as operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio a consumidor final (pessoa física ou jurídica) em operação interna e sem geração de crédito de ICMS ao adquirente.
Publicado em 28/09/2017 às 08:27
São Paulo/ICMS – Consignação Mercantil com produtos sujeitos a Substituição Tributária
Publicado hoje (21.09.2017) a Decisão Normativa CAT nº 05/2017 que dispõe sobre a possibilidade da operação de consignação mercantil com produtos sujeitos a substituição tributária, algo que não era adotado por conta do art. 469 do RICMS/SP – Decreto nº 45490/2000 e Ajuste SINIEF nº 02/93.
Publicado em 21/09/2017 às 16:39
Rio Grande do Sul/ICMS – Substituição tributária de vinhos e demais bebidas alcoólicas
Publicado hoje (15/09) o Decreto nº 53710/2017, que altera o art. 228 do Livro III e Seção III-A do Apêndice II todos  do RICMS/RS, atualizando a tabela de valores de MVA para cálculo da substituição tributária de vinhos, cavas e demais bebidas alcoólicas.
Publicado em 15/09/2017 às 14:14
Ceará - Decreto nº 32326, de 11 de Setembro de 2017
Concede o parcelamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos contribuintes enquadrados na atividade econômica de comércio varejista que fizerem opção pela campanha "FORTALEZA LIQUIDA – 2017", promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL).
Publicado em 14/09/2017 às 09:00
São Paulo/ICMS - Bloco K - Registo de controle da produção e do estoque
Com a publicação do Ajuste SINIEF nº 25, de 09 de dezembro de 2016, o prazo para escrituração do Bloco K, passa a ser:
Publicado em 13/09/2017 às 15:28
Distrito Federal/ICMS – DF Cria uma nova opção de regime especial de tributação
Publicado o Decreto nº 38485/2017, que acrescenta o art. 320-T ao RICMS/DF – Decreto nº 18955/97, regulamentando a Lei nº 5949/2017, criando um opção de regime especial de tributação do ICMS para os contribuintes inscritos no Distrito Federal.
Publicado em 13/09/2017 às 10:23
Distrito Federal - Decreto nº 38485, de 12 de Setembro de 2017
Regulamenta a Lei nº 5949, de 01 de agosto de 2017, que cria Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Publicado em 13/09/2017 às 10:12
Paraná/ICMS - Bloco K - Registo de controle da produção e do estoque
Com a publicação do Ajuste SINIEF nº 25, de 09 de Dezembro de 2016, o prazo para escrituração do Bloco K passa a ser:
Publicado em 13/09/2017 às 09:40
Rondônia - Decreto nº 22242, de 04 de Setembro de 2017
Incorpora ao RICMS/RO as alterações provenientes do Convênio ICMS nº 52, celebrado na 164ª Reunião Ordinária do CONFAZ, de 07 de abril de 2017 e dá outras providências.
Publicado em 06/09/2017 às 17:16
São Paulo/ICMS - Simples Nacional - Estado Posterga o prazo de pagamento do ICMS-ST, Diferencial de Alíquota de antecipação
Empresas optantes pelo Simples Nacional, será pago no dia 02.10.2017, referente aos fatos geradores de JULHO/2017.
Publicado em 05/09/2017 às 15:45
Mato Grosso - Decreto nº 1184, de 04 de Setembro de 2017
Revoga, declarando a inaptidão para produção de efeitos, os Decretos n° 2678, de 26 de dezembro de 2014, e n° 1148, de 15 de agosto de 2017, e dá outras providências.
Publicado em 05/09/2017 às 10:25
Tocantins - Portaria SEFAZ nº 716, de 22 de Agosto de 2017
Dispõe sobre os procedimentos relativos à Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA.
Publicado em 05/09/2017 às 09:32
Paraíba - Decreto nº 37606, de 30 de Agosto de 2017
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Publicado em 04/09/2017 às 16:50
Paraíba/ICMS - Mudança na alíquota interna de fumo, cigarro e demais artigos de tabacaria
Fora publicado o Decreto nº 37606, de 30/08/2017 no Diário Oficial da Paraíba de 31/08/2017, que altera a alíquota interna de 35% (trinta e cinco por cento) para 29% (vinte e nove por cento), nas operações internas que cita.
Publicado em 04/09/2017 às 08:08
São Paulo/ICMS - Substituição Tributária
Divulgada hoje a Portaria CAT nº 79/2017, que estabelece novos valores de referência para fins de cálculo da substituição tributária no segmento de SORVETES, os novos valores vigoram a partir de 01.09.2017, ficando revogada a Portaria CAT nº 25/2017.
Publicado em 01/09/2017 às 14:09
São Paulo - Portaria nº 80, de 31 de Agosto de 2017
Altera a Portaria CAT nº 133, de 20.10.2015, que estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres, referidos no Parágrafo 1º do art. 313-Z3 e no item 11 do Parágrafo 1º do art. 313-Z11 do Regulamento do ICMS.
Publicado em 01/09/2017 às 14:04
São Paulo - Portaria nº 79, de 31 de Agosto de 2017
Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.
Publicado em 01/09/2017 às 11:03
Minas Gerais/ICMS - Decreto estabelece desconto para contribuinte que pagar o ICMS em dia
Objetivo do Governo do Estado é incentivar a adimplência e premiar o "bom pagador".
Publicado em 31/08/2017 às 10:00
ICMS-SP - Apuração do Imposto
Trata da apuração do ICMS pelos contribuintes desse imposto localizados no Estado de São Paulo, inclusive quanto à centralização da apuração e indicação da necessidade da utilização da Escrituração Fiscal Digital, obrigatória a todos os contribuintes paulistas desde 01/01/2014.
Publicado em 30/08/2017 às 16:04
Rio Grande do Norte - Decreto nº 27261, de 28 de Agosto de 2017
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13640, de 13 de novembro de 1997, e seu Anexo 191, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 81 e Ajustes SINIEF nºs 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10, todos de 14 de julho de 2017, bem como do Protocolo ICMS nº 20, de 05 de julho de 2017, e dá outras providências.
Publicado em 30/08/2017 às 15:53
Alagoas - Decreto nº 54963, de 28 de Agosto de 2017
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de Dezembro de 1991, para dispor sobre o regime de substituição tributária nas operações com produtos de papelaria, nos termos do Protocolo ICMS nº 12, de 20 de abril 2017, e dá outras providências.
Publicado em 30/08/2017 às 11:04
Rio de Janeiro/ICMS – Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – DOE de 25.08.2017
Promove significativas alterações na legislação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef), para determinar a sua prorrogação até 31.12.2020 e revogar a possibilidade de o contribuinte usufruir do benefício já concedido.
Publicado em 29/08/2017 às 14:28
ICMS do Mato Grosso do Sul - Reclassificações de mercadorias para fins de benefícios fiscais
Alteração nos códigos NCM/SH, publicada pelo Governo Federal, não é suficiente para, por si só, afastar a aplicação de um ou outro benefício fiscal.
Publicado em 28/08/2017 às 11:04
Bahia - Decreto nº 17878, de 22/08/2017
Altera o art. 107 do RICMS/BA, referente a obrigtoriedade de emissão da NFC-e, trazendo um cronograma para fins da obrigatoriedade.
Publicado em 23/08/2017 às 13:32
ICMS/SÃO PAULO - Centralização da Apuração e do Recolhimento do Imposto
Dispõe sobre o regime periódico para a centralização da apuração e do recolhimento do imposto. Como pode ser feita a transferências e a formalização dos saldos devedores e credores, bem como o lançamento e os valores a serem informados na GIA-ICMS. A inaplicabilidade e a opção de centralização, exemplos práticos do cálculo do saldo apurado, nota fiscal e livro fiscal.
Publicado em 16/08/2017 às 15:02
Mato Grosso - Decreto nº 1142, de 10/08/2017
Altera as disposições sobre reduções na base de cálculo do ICMS e crédito presumido em operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC.
Publicado em 11/08/2017 às 09:56
ICMS/Rio Grande do Sul - Antecipação de ICMS relativo à operação subseqüente no momento da entrada de mercadoria.
Concorrendo à parte com o instituto da substituição tributária do ICMS, o estado gaúcho cobra a antecipação do ICMS (exceto mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seções II e III)
Publicado em 09/08/2017 às 11:15
Ceará - Decreto nº 32298, de 02/08/2017
Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual os Ajustes, Convênios e Protocolos ICMS que indica e dá outras providências.
Publicado em 08/08/2017 às 11:21
Bahia - Decreto nº 17815, de 04/08/2017
Altera o Decreto nº 13780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.
Publicado em 07/08/2017 às 17:10
Alagoas - Instrução Normativa SEF nº 42, de 02/08/2017
Altera a Instrução Normativa SEF n° 23, de 03 de maio de 2017, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE-NFC-e, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF nº 06/2017.
Publicado em 03/08/2017 às 09:50
Distrito Federal - Lei nº 5949, de 01/08/2017
Cria Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Publicado em 02/08/2017 às 16:13
Distrito Federal - Decreto nº 38383, de 31/07/2017
Altera o Decreto nº 18955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Publicado em 01/08/2017 às 15:46
ICMS do Ceará. MVA ajustadas para mercadorias sujeitas a regimes de substituição tributária disciplinados por Protocolo ou Convênio.
Fora publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará de 27/07/2017, a Instrução Normativa nº 43/2017, que dispõe sobre a fórmula de cálculo da MVA ajustada para efeito de composição da base de cálculo do ICMS em regimes de substituição tributária disciplinados por Convênio ou Protocolo ICMS, em operações de entrada interestadual.
Publicado em 28/07/2017 às 11:58
ICMS de Santa Catarina. Cálculo do diferencial de alíquotas “por dentro”.
Alterações promovidas pela E.C. nº 87, de 16 de Abril de 2015. CONSULTA COPAT 054/2017 Cálculo do diferencial de alíquotas “por dentro”.
Publicado em 26/07/2017 às 13:40
ICMS do Maranhão. Crédito Presumido e novas regras relativas ao ICMS e ao ICMS substituição tributária incidente sobre bebidas quentes para atacadistas.
Através do Decreto nº 33.111, de 14 de Julho, o Estado do Maranhão impõe novas regras relativas ao ICMS e ao ICMS substituição tributária incidente sobre bebidas quentes para atacadistas.
Publicado em 24/07/2017 às 10:16
ICMS do Maranhão. Crédito presumido e novas regras relativas ao ICMS incidente sobre produtos farmacêuticos para atacadistas.
Através do Decreto nº 33.117, de 14 de Julho, o Estado do Maranhão impõe novas regras relativas ao ICMS incidente sobre produtos farmacêuticos.
Publicado em 24/07/2017 às 09:13
Alagoas - Decreto nº 54466, de 20/07/2017
Altera o Decreto Estadual nº 52215, de 20 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcelamento e Redução de Débitos do ICMS de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, optante pelo Simples Nacional, nos termos do Convênio ICMS nº 121, de 11 de novembro de 2016, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 19, de 07 de abril de 2017.
Publicado em 21/07/2017 às 16:56
Alagoas - Decreto nº 54465, de 20/07/2017
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991, para introduzir as disposições dos Ajustes SINIEF nºs 01 e 02, todos de 07 de abril de 2017, que tratam de obrigações acessórias relativas à emissão de documentos fiscais.
Publicado em 21/07/2017 às 16:44
Alagoas - Decreto nº 54464, de 20/07/2017
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991, para introduzir as disposições dos Ajustes SINIEF nºs 16, 17, 18, 19 e 20, todos de 09 de dezembro de 2016, que tratam de obrigações acessórias relativas à emissão de documentos fiscais.
Publicado em 21/07/2017 às 16:16
Alagoas - Decreto nº 54463, de 20/07/2017
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991, e o Anexo único do Decreto Estadual nº 323, de 20 de setembro de 2001, relativamente ao regime de substituição tributária, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 22, 23, 25, 27 e 38, todos de 07 de abril de 2017, e do Protocolo ICMS nº 79, de 22 de dezembro de 2016.
Publicado em 21/07/2017 às 15:20
São Paulo - Decreto nº 62709, de 19/07/2017
Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Publicado em 20/07/2017 às 10:37
São Paulo - Lei nº 16497, de 18/07/2017
Altera a Lei nº 6374, de 01 de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Publicado em 19/07/2017 às 10:07
Mato Grosso - Lei nº 10568, de 17/07/2017
Concede crédito presumido, no âmbito do ICMS, nas saídas interestaduais de gado em pé, criado no território matogrossense, e dá outras providências.
Publicado em 18/07/2017 às 15:59
Paraná - Decreto nº 7339, de 12/07/2017
Altera o art. 622-C do RICMS/PR, referente aos produtos importados, alterando ainda o art. 13 do Anexo X do RICMS/PR, referente a condição de regime especial na condição de substituto tributário para centros de distribuição.
Publicado em 14/07/2017 às 11:10
ICMS do Maranhão. Crédito Presumido e Diferimento do ICMS nas aquisições de ativo imobilizado, importação de matérias-primas e produtos intermediários, mediante regime especial.
ICMS do Maranhão: Medida Provisória nº 238, de 11 de Julho de 2017. Crédito Presumido e Diferimento do ICMS nas aquisições de ativo imobilizado, importação de matérias-primas e produtos intermediários, mediante regime especial.
Publicado em 14/07/2017 às 10:20
ICMS/PR - Tabela - Aplicação da alíquota nas operações e prestações interestaduais
Analisamos, neste extrato, os aspectos fiscais relacionados à aplicação das alíquotas interestaduais do ICMS, fixadas pelas Resoluções nºs 22/1989 e 13/2012 do Senado Federal, que são utilizadas nas operações ou prestações que destinem bens ou serviços a destinatários localizados em outros Estados.
Publicado em 11/07/2017 às 09:22
São Paulo - Portaria CAT nº 55, de 07/07/2017
Dispõe sobre a opção por crédito outorgado em substituição ao aproveitamento de demais créditos nas saídas internas realizadas por estabelecimento abatedor e estabelecimento industrial frigorífico, a que se refere o art. 40 do Anexo III do Regulamento do ICMS - RICMS.
Publicado em 10/07/2017 às 08:52
ICMS do MARANHÃO. Obrigações acessórias. Credenciamento para estabelecimento que exerce a atividade de indústria moveleira.
Obrigações acessórias. Credenciamento para estabelecimento que exerce a atividade de indústria moveleira. Portaria GABIN nº 305, de 26 de Junho de 2017
Publicado em 10/07/2017 às 08:46
Paraná - Resolução SEFA nº 966, de 28/06/2017
Altera a Resolução SEFA nº 20/2017, que estabelece os percentuais de MVA - Margem de Valor Agregado original a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Publicado em 05/07/2017 às 11:14
Rio Grande do Sul - Decreto nº 53611, de 29/06/2017
Introduz alterações no Apêndice II do RICMS/RS, referente a lista de produtos sujeitos a substituição tributária.
Publicado em 05/07/2017 às 10:32
Minas Gerais - Lei nº 22549, de 30/06/2017
Institui o Plano de Regularização de Créditos Tributários, altera as Leis nº 6763, de 26 de dezembro de 1975, nº 14699, de 06 de agosto de 2003, nº 14937, de 23 de dezembro de 2003, nº 14941, de 29 de dezembro de 2003, nº 15273, de 29 de julho de 2004, nº 19971, de 27 de dezembro de 2011, nº 21016, de 20 de dezembro de 2013 e nº 21735, de 03 de agosto de 2015, e dá outras providências.
Publicado em 03/07/2017 às 16:59
Novo RICMS em Pernambuco
Está aprovado novo Regulamento do ICMS no Estado de Pernambuco. Suas disposições produzirão efeitos a partir de 1º de Outubro próximo.
Publicado em 03/07/2017 às 15:59
Portaria nº 0045, de 29/06/2017 (CAT)
Estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o art. 313-P do Regulamento do ICMS.
Publicado em 03/07/2017 às 10:16
Paraná - Decreto nº 7225, de 27/06/2017
Introduz diversas alterações do RICMS/PR, inclusive nos produtos sujeitos a substituição tributária.
Publicado em 30/06/2017 às 09:21
EC 87, de 2015 e o Fundo de Combate à pobreza no Estado do Paraná
Diferencial de alíquotas nas operações destinadas a consumidor final, não contribuinte do ICMS, e o adicional para o fundo de combate à pobreza no Estado do Paraná
Publicado em 29/06/2017 às 13:55
Rio Grande do Sul - Decreto nº 53607, de 28/06/2017
Altera o art. 23 do Livro I do RICMS/RS, referente a redução na base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de ARROZ.
Publicado em 29/06/2017 às 11:17
São Paulo/ICMS – Decreto nº 62647/2017 – DOE de 28.06.2017
Institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes que tenham como atividade o comércio varejista de carnes (açougues).
Publicado em 28/06/2017 às 15:34
São Paulo/ICMS – Decreto nº 62642/2017 – DOE de 28.06.2017 
Acrescenta o art. 75 ao Anexo II do RICMS/SP, criando uma redução de base de cálculo do ICMS para PNEUS, CÂMARAS DE AR, onde a carga tributária resultará em 12%, nas saídas internas, efetuadas pelo estabelecimento fabricante:
Publicado em 28/06/2017 às 15:30
São Paulo/ICMS – Decreto nº 62644/2017 – DOE de 28.06.2017
Regulamenta as disposições dos Convênios ICMS nºs 92/2015, 53/2016, 117/2016 e 132/2016, alterando e acrescentando produtos na sistemática da substituição tributária, incluindo ainda o código CEST.
Publicado em 28/06/2017 às 15:23
São Paulo - Decreto nº 62647, de 27/06/2017
Institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes que tenham como atividade o comércio varejista de carnes (açougues).
Publicado em 28/06/2017 às 11:53
São Paulo - Decreto nº 62644, de 27/06/2017
Regulamenta as disposições do Convênio ICMS nº 92/2015, alterando e acrescentando produtos sujeitos a substituição tributaria, com efeitos a partir de 01.08.2017.
Publicado em 28/06/2017 às 11:21
São Paulo - Decreto nº 62642, de 27/06/2017
Acrescenta o art. 75 ao Anexo II do RICMS/SP, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de pneus e câmara de ar.
Publicado em 28/06/2017 às 10:03
São Paulo/ICMS - Destaque do Dia 27/06/2017
Publicada hoje (27/06/2017) a Portaria CAT 44/2017, que prorroga para 30.06.2017 os registros eletrônicos referentes as Notas Fiscais mod. 1 ou 1-A perante a EFD.
Publicado em 27/06/2017 às 10:53
São Paulo - Portaria CAT nº 41, de 23/06/2017
Estabelece a base de cálculo na saída de ração tipo "pet" para animais domésticos, a que se refere o art. 313-J do Regulamento do ICMS.
Publicado em 26/06/2017 às 11:05
Novo programa especial para quitar ou parcelar tributos em Pernambuco
O Estado pernambucano, por meio de sua Secretaria de Estado da Fazenda, promove novo programa de recuperação de créditos tributários, o qual estabelece condições especiais para que os contribuintes do ICMS possam liquidar ou parcelar dívidas perante este estado.
Publicado em 23/06/2017 às 13:28
Santa Catarina/ICMS - Destaque do Dia 21/06/2017
Santa Catarina finalmente está começando a se atualizar diante as alterações promovidas pelo Convênio ICMS 92, de 20 de Agosto de 2015, uniformizando os procedimentos, regulamentando Código Especificador (CEST) e alinhando as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária com as que estão listadas neste acordo nacional.
Publicado em 23/06/2017 às 09:15
Santa Catarina - Decreto nº 1194, de 20/06/2017
Introduz as alterações 3.833 e 3.834 no RICMS/SC-2001, que atualizam as listas de Produtos Farmacêuticos e Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador, com base no Convênio ICMS nº 92/2015.
Publicado em 22/06/2017 às 16:15
Diferencial de alíquotas devido por contribuintes paulistas (RPA e Simples Nacional)
É considerado fato gerador do imposto a entrada de mercadoria destinada a uso ou consumo ou ao ativo permanente, conforme dispõe o inciso VI, artigo 2 do RICMS/SP-2000.
Publicado em 22/06/2017 às 11:39
Rio Grande do Sul - Instrução Normativa RE nº 23, de 19/06/2017
Altera a fórmula de cálculo do Diferencial de Alíquota, nas operações com contribuintes do ICMS.
Publicado em 21/06/2017 às 10:19
Tocantins - Portaria SEFAZ nº 436, de 05/06/2017
Dispõe sobre os procedimentos relativos a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA.
Publicado em 16/06/2017 às 10:03
Bahia - Decreto nº 17662, de 12 /06/2017
Altera o Decreto nº 13780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.
Publicado em 13/06/2017 às 15:37
Benefícios Fiscais - Conceito de cesta básica em Santa Catarina
CONCEITO DE CESTA BÁSICA De acordo com a definição do Departamento Intersindical de Estudos Sócio econômicos (DIEESE), citado na Resolução da COPAT/SC nº 61/2008, cesta básica é aquela suficiente para a existência humana na fase adulta.
Publicado em 13/06/2017 às 08:52
ICMS SC - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO DE MERCADORIAS NO REGIME - ELETROELETRÔNICOS - DECRETO Nº 1173 2017
O Estado de Santa Catarina, por meio do Decreto nº 1.173, de 5 de Junho de 2017, exclui, do regime de substituição tributária, o segmento de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, listados na Seção XLV, Anexo 1 do Regulamento do ICMS do Estado catarinense.
Publicado em 09/06/2017 às 15:23
Mato Grosso - Decreto nº 1036, de 07/06/2017
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
Publicado em 08/06/2017 às 09:46
Paraná - Resolução SEFA nº 753, de 31/05/2017
Altera a Resolução SEFA nº 20/2017, que estabelece os percentuais de MVA - Margem de Valor Agregado original a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Publicado em 07/06/2017 às 15:37
Rio Grande do Norte - Decreto nº 26982, de 02/06/2017
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 22, 23, 25, 28, 29, 38, 48 e 50 e dos Ajustes SINIEF nºs 01, 02 e 03, todos de 07 de abril de 2017, e dá outras providências.
Publicado em 05/06/2017 às 11:53
Ceará - Decreto nº 32241, de 31/05/2017
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os ajustes, os convênios e os protocolosque indica e dá outras providências.
Publicado em 02/06/2017 às 16:56
Alagoas - Instrução Normativa SEF nº 33, de 31/05/2017
Altera a Instrução Normativa SEF nº 09, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, no âmbito do ICMS.
Publicado em 02/06/2017 às 16:15
Paraná - Decreto nº 7022, de 30/05/2017
Regulamenta o Ajuste SINIEF nº 20/2016, assim como introduz alterações no Anexo XIII do RICMS/PR.
Publicado em 01/06/2017 às 17:20
São Paulo - Portaria CAT nº 37, de 31 de Maio de 2017
Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o art. 313-X do Regulamento do ICMS.
Publicado em 01/06/2017 às 11:26
Acre - Decreto nº 6875, de 29 de Maio de 2017
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 08, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
Publicado em 01/06/2017 às 10:13
Paraíba - Decreto nº 37413, de 30/05/2017
Altera o Decreto nº 37004, de 24 de outubro de 2016, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos, e dá outras providências.
Publicado em 31/05/2017 às 14:26
Paraíba - Decreto nº 37410, de 30/05/2017
Altera o Decreto nº 28576, de 14 de setembro de 2007, que dispõe sobre procedimentos relativos à aplicabilidade da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do Simples Nacional, e dá outras providências.
Publicado em 31/05/2017 às 14:24
Paraíba - Decreto nº 37412, de 30 de Maio de 2017
Altera o Decreto nº 33813, de 01 de abril de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores novos, e dá outras providências.
Publicado em 31/05/2017 às 13:56
Paraíba - Decreto nº 37417 de 30 de Maio de 2017
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS aprovado pelo Decreto nº 18930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Publicado em 31/05/2017 às 11:25
São Paulo - Portaria CAT nº 35, de 26/05/2017
Dispõe sobre a opção por crédito outorgado em substituição ao aproveitamento de demais créditos nas operações com produtos têxteis.
Publicado em 29/05/2017 às 10:16
São Paulo - Comunicado CAT nº 11, de 24/05/2017
Divulga a Agenda Tributária referente ao mês de Junho/2017.
Publicado em 26/05/2017 às 10:12
Espírito Santo - Decreto nº 4103-R, de 24/05/2017
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1090-R, de 25 de outubro de 2002.
Publicado em 26/05/2017 às 09:21
Rio Grande do Sul - Decreto nº 53545, de 24/05/2017
Altera o parágrafo único do art. 92 do Livro III do RICMS/RS, que ruduz para 60% o valor da água mineral.
Publicado em 25/05/2017 às 14:36
Rio Grande do Norte - Decreto nº 26890, de 24/05/2017
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos relativos à inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária, e dá outras providências.
Publicado em 25/05/2017 às 14:33
Ceará - Decreto nº 32236, de 22 de Maio de 2017
Altera o Anexo III do Decreto nº 30519, de 26 de Abril de 2011.
Publicado em 24/05/2017 às 09:59
Ceará - Decreto nº 32231, de 18/05/2017
Regulamenta a Lei nº 16177, de 27 de dezembro de 2016, que altera dispositivos da Lei nº 12670, de 27 de dezembro de 1996, da Lei nº 13025, de 20 de junho de 2000, e da Lei nº 14237, de 10 de novembro de 2008.
Publicado em 22/05/2017 às 10:00
Rio Grande do Sul - ICMS
Publicado o Decreto 53538/2017 (DOE de 18.05.2017), que regulamenta as disposições do Convênio ICMS nº 49/2017, prorrogando os benefícios fiscais que expiraram em 30.04.2017.
Publicado em 19/05/2017 às 15:29
Rio Grande do Sul - Decreto nº 53538, de 17/05/2017
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Publicado em 18/05/2017 às 17:27
Paraná - Resolução SEFA nº 677, de 09/05/2017
Prorroga o prazo de entrega dos arquivos referentes aos documentos emitidos entre os meses de janeiro e abril de 2017, de que trata a Tabela IV do Anexo VI do Regulamento do ICMS.
Publicado em 18/05/2017 às 16:49
Rio de Janeiro/ICMS - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA DECLAN-IPM 2017
Foi publicado no DOE de 17.05.2017 a PORTARIA SUCIEF Nº 27 de 15.05.2017 que altera o artigo 4º da PORTARIA SUCIEF Nº 24, DE 29.03.2017, a fim de PRORROGAR O PRAZO PARA A ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL PARA O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (DECLAN IPM) 2017, ANO-BASE 2016.
Publicado em 17/05/2017 às 15:11
Tocantins - Decreto nº 5635, de 03/05/2017
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.
Publicado em 16/05/2017 às 11:32
São Paulo - Lei nº 16416, de 11/05/2017
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis.
Publicado em 15/05/2017 às 15:29
Paraná - Decreto nº 6849, de 10/05/2017
Altera o RICMS/PR, modificando as regras do benefício de crédito presumido, alterando ainda o Decreto nº 5807/2016.
Publicado em 15/05/2017 às 10:47
Paraná - Decreto nº 6854, de 10/05/2017
Prorroga os benefícios fiscais previstos nos Anexos I, II e III do RICMS/PR, até 31.10.2017, regulamentando o Convênio ICMS 49/2017, retroagindo os efeitos a 01.05.2017.
Publicado em 15/05/2017 às 10:00
Paraná - Decreto nº 6855, de 10/05/2017
Introduz alterações no Anexo IX do RICMS/PR, que dispõe sobre a emissão da NF-e.
Publicado em 15/05/2017 às 09:07
Rio Grande do Sul - Decreto nº 53536, de 10/05/2017
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Publicado em 12/05/2017 às 14:57
Bahia - Decreto nº 17589, de 02/05/2017
Altera o Decreto nº 13780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.
Publicado em 12/05/2017 às 11:36
Rio Grande do Norte - Decreto 26793, de 27/04/2017
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 49/2017, que dispõe sobre a prorrogação de benefícios fiscais.
Publicado em 11/05/2017 às 10:09
Decisão Normativa CAT 02, de 26/04/2017
ICMS - Operações interestaduais com mercadorias destinadas a demonstração e mostruário ocorridas no ano de 2016 - procedimentos aplicáveis.
Publicado em 09/05/2017 às 10:28
São Paulo - Decisão Normativa CAT nº 01, de 26/04/2017
ICMS - Prestação de serviço de transporte realizado por subcontratação - Crédito.
Publicado em 09/05/2017 às 09:29
Portaria CAT nº 30, de 26/04/2017
Altera a Portaria CAT nº 83, de 21.07.2015, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o art. 313-X do Regulamento do ICMS.
Publicado em 09/05/2017 às 08:42
São Paulo - Decreto nº 62561, de 05/05/2017
Introduz alterações no art. 36 do Anexo III do RICMS/SP, beneficiando as operações com pá carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica e retroescavadeira.
Publicado em 08/05/2017 às 13:35
São Paulo - Decreto nº 62560, de 05/05/2017
Altera o inciso II do art. 52 do Anexo II do RICMS/SP, que dispõe sobre a redução de base de cálculo para produtos têxteis, acrescentando o art. 41 ao Anexo III do RICMS/SP, referente a criação de um crédito outorgado para produtos têxteis.
Publicado em 08/05/2017 às 13:31
Rio Grande do Norte/ICMS
O Estado potiguar publicou o Decreto 26816/2017, publicado em 04.05.2017, que altera o art. 586-A do RICMS/RN, dispensando a entrega da GIM – (Guia Informativa Mensal do ICMS), nas seguintes condições:
Publicado em 05/05/2017 às 16:03
São Paulo - Comunicado CAT nº 10, de 20/04/2017
Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de maio de 2017.
Publicado em 03/05/2017 às 17:16
Sergipe - Decreto nº 30608, de 18/04/2017
Altera o Item 1 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21400, de 10 de dezembro de 2002.
Publicado em 03/05/2017 às 11:25
Paraná/ICMS - Alíquotas Internas
Por princípio constitucional, o ICMS poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, aplicando-se para cada tipo de produto, de acordo com as operações ou prestações realizadas, a alíquota correspondente.
Publicado em 02/05/2017 às 15:40
São Paulo/ICMS - Alíquotas Internas
Por princípio constitucional, o ICMS poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, aplicando-se para cada tipo de produto, de acordo com as operações ou prestações realizadas, a alíquota correspondente.
Publicado em 02/05/2017 às 13:56
Rio Grande do Sul - Decreto nº 53509, de 12/04/2017
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Publicado em 02/05/2017 às 09:35
Piauí/ICMS - Fornecimento de Refeição
Tratamento Tributário
Publicado em 27/04/2017 às 09:48
Alagoas - Decreto nº 52991, de 12/04/2017
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições da Lei Complementar Federal nº 147, de 07 de agosto de 2014, do Convênio ICMS nº 92, de 20 de agosto de 2015, do Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015, das Leis Estaduais nºs 7740 e 7742, ambas de 09 de outubro de 2015, e do Convênio ICMS nº 155, de 11 de dezembro de 2015.
Publicado em 25/04/2017 às 14:50
Bahia - Decreto nº 17548, de 05/04/2017
Altera o Decreto nº 13780, de 16 de março de 2012, e dá outras providências.
Publicado em 24/04/2017 às 10:14
Alagoas - Decreto nº 53012, de 18/04/2017
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 127, 129 e 131, todos de 09 de dezembro de 2016.
Publicado em 19/04/2017 às 17:13
Compras acima de R$ 500 no varejo terão de incluir CPF na Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor na Paraíba a partir de maio
A partir do dia 02 de maio, os estabelecimentos comerciais no Estado da Paraíba deverão inserir o número do CPF na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para compras com valor igual ou acima de R$ 500.
Publicado em 19/04/2017 às 17:11
Alagoas - Decreto nº 53011, de 17/04/2017
Altera os Anexos XXXIII e XXXIV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991, , para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 53, de 08 de julho de 2016, 117, de 21 de outubro de 2016, e 132, de 09 de dezembro de 2016, e dá outras providências.
Publicado em 19/04/2017 às 15:17
Rio de Janeiro/ICMS - Prazo de entrega da DECLAN IPM
Foi publicada a PORTARIA SUCIEF Nº 24 DE 29 DE MARÇO DE 2017(DOE 31.03.2017) que DISPÕE SOBRE A ENTREGA DA DECLANIPM 2017, ANO-BASE 2016.
Publicado em 18/04/2017 às 15:58
Alagoas - Decreto nº 52996, de 12 de Abril de 2017
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 134, de 15 de dezembro de 2016.
Publicado em 18/04/2017 às 15:38
Alagoas - Decreto nº 52995, de 12 de Abril de 2017
Altera o Decreto Estadual nº 323, de 20/09/2001, para implementar as disposições da Lei Complementar Federal nº 147, de 07/08/2014, do Convênio ICMS nº 92, de 20/08/2015 , da Lei Estadual nº 7742, de 09/10/2015 e do Convênio ICMS nº 155, de 11/12/2015.
Publicado em 18/04/2017 às 14:38
Alagoas - Decreto nº 52994, de 12 de Abril de 2017
Altera o Decreto Estadual nº 38317, de 22 de março de 2000 para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 53, de 08 de julho de 2016, que alterou o Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015.
Publicado em 18/04/2017 às 13:34
Alagoas - Decreto nº 52993, de 12 de Abril de 2017
Altera o Decreto Estadual nº 36538, de 08 de junho de 1995, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com medicamentos e outros produtos que especifica.
Publicado em 18/04/2017 às 13:30
Alagoas - Decreto nº 52992, de 12 de Abril de 2017
Altera o Decreto Estadual nº 36525, de 25 de maio de 1995, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes, e outras mercadorias da indústria química.
Publicado em 17/04/2017 às 14:34
Paraná - Decreto nº 6638, de 12 de Abril de 2017
Fixa, a partir de 01 de abril de 2017, valores do Piso Salarial no Estado do Paraná.
Publicado em 17/04/2017 às 10:25
Paraná/ICMS - Penalidades e Multas - Regras Gerais
Esta matéria tem por escopo abordar os aspectos concernentes a infrações e penalidades previstas pelo legislador paranaense e estabelecidas no art. 674 do RICMS/PR, aprovado pelo Decreto n° 6080/2012.
Publicado em 13/04/2017 às 16:56
Piauí- Decreto nº 17058, de 17 de Março de 2017
Altera o Decreto n° 13500, de 23 de dezembro de 2008 que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Publicado em 07/04/2017 às 16:34
Pará - Intrução Normativa nº 05, de 30 de Março de 2017
Define as mercadorias de que trata o art. 126 do Anexo I do RICMS aprovado pelo Decreto nº 4676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.
Publicado em 06/04/2017 às 10:20
Pará - Decreto nº 1736, de 30 de Março de 2017
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4676, de 18 de junho de 2001.
Publicado em 06/04/2017 às 09:19
Santa Catarina - Lei Complementar nº 694, de 03 de Abril de 2017
Altera o art. 1° da Lei Complementar n° 459, de 2009 que intitui no âmbito do estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências
Publicado em 05/04/2017 às 15:02
São Paulo - Lei nº 16402, de 30 de Março de 2017
Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12640, de 11 de julho de 2007.
Publicado em 05/04/2017 às 11:09
PIS / COFINS – Receita esclarece que não é permitido retirar o ICMS da base de cálculo das contribuições
A Receita Federal emitiu Solução de Consulta sobre a decisão do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
Publicado em 05/04/2017 às 09:56
Pernambuco - Decreto nº 44267, de 30 de Março de 2017
Introduz modificações no Decreto nº 19528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária.
Publicado em 04/04/2017 às 09:01
ICMS-MG - Prorrogado até 31 de maio o prazo para contribuinte quitar débitos tributários com créditos acumulados de ICMS
O Governo de Minas Gerais prorrogou até o dia 31 de maio o prazo para os contribuintes que têm débitos tributários com o Estado efetuarem o pagamento aproveitando créditos acumulados de ICMS, dentro do Programa Regularize. A nova data-limite foi publicada no Diário Oficial de sexta-feira (31/3), por meio do Decreto nº 47166. Para o pagamento ou o parcelamento das dívidas em moeda corrente, não há prazo determinado.
Publicado em 03/04/2017 às 15:38
Rondônia - Decreto nº 21646, de 21 de Fevereiro de 2017
Prorroga o prazo para pagamento do ICMS, gerados através do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, para a data que especifica.
Publicado em 31/03/2017 às 10:20
Rondônia - Decreto nº 21645, de 21 de Fevereiro de 2017
Prorroga o prazo para pagamento do ICMS, dos fundos estaduais, bem como do cumprimento das obrigações acessórias, para a data que especifica.
Publicado em 31/03/2017 às 09:53
Rondônia - Decreto nº 21643, de 21 de Fevereiro de 2017
Acrescenta dispositivo ao Decreto n° 12988, de 13 de julho de 2007, que aprova o regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia e altera e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998, e dá outras providências.
Publicado em 31/03/2017 às 09:22
São Paulo - Portaria CAT nº 25, de 27 de Março de 2017
Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.
Publicado em 29/03/2017 às 14:20
Amazonas - Decreto nº 37662, de 22 de Fevereiro de 2017
Estabelece regime diferenciado de tributação nas operações internas com mercadorias integrantes da cesta básica amazonense, na forma e condições que especifica.
Publicado em 28/03/2017 às 15:44
Mato Grosso do Sul - Decreto nº 14668, de 23 de Fevereiro de 2017
Altera e acrescenta itens às Tabelas do Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Publicado em 22/03/2017 às 16:38
Rondônia - Decreto nº 21591, de 31 de Janeiro de 2017
Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 163ª reunião ordinária do CONFAZ e dá outras providências.
Publicado em 22/03/2017 às 09:24
Rio Grande do Norte - Decreto nº 26600, de 27 de Janeiro de 2017
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Protocolo ICMS nº 79, de 22 de dezembro de 2016, e dá outras providências.
Publicado em 09/03/2017 às 10:45
São Paulo - Comunicado CAT nº 05, de 23 de Fevereiro de 2017
Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de março de 2017.
Publicado em 02/03/2017 às 10:03
São Paulo - Decreto nº 62491, de 23 de Fevereiro de 2017
Concede isenção do ICMS nas doações de medicamentos destinados a órgão da Administração Pública do Município de São Paulo.
Publicado em 01/03/2017 às 17:07
São Paulo - Portaria CAT nº 11, de 13 de Fevereiro de 2017
Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o art. 313-Z16 do regulamento do ICMS.
Publicado em 22/02/2017 às 15:08
São Paulo - Comunicado CAT n° 02, de 26 de Janeiro de 2017
Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de fevereiro de 2017.
Publicado em 08/02/2017 às 08:36
Rio Grande do Sul/ICMS - Enquadramento dos produtos na Substituição Tributária permanece inalterado
A Receita Estadual esclarece aos contribuintes que a publicação do Decreto nº 8950/2016, não altera o enquadramento dos produtos na Substituição Tributária (ST).
Publicado em 26/01/2017 às 11:38
Minas Gerais/ICMS - Contribuintes devem adotar novos códigos para liberação de produtos importados
Medida afeta empresas que compram do exterior matéria-prima ou mercadorias para comercialização.
Publicado em 26/01/2017 às 11:32
Paraná/PR - Mantidos prazos de pagamento do ICMS e de apresentação da EFD
A Receita Estadual informa que foram mantidos os atuais prazos de pagamento do ICMS e da apresentação da EFD, ou seja, permanece o dia 12 do mês seguinte ao de apuração.
Publicado em 26/01/2017 às 11:25
São Paulo - Decreto n° 62417, de 13 de Janeiro de 2017
Institui o "Programa de Crédito ao Microempreendedor Individual - PROMEI JURO ZERO" e dá providências correlatas.
Publicado em 18/01/2017 às 17:04
Paraná - Decreto n° 5809, de 23 de Dezembro de 2016
Prorroga para 31.12.2017, a aplicação do benefício de redução na base de cálculo de ICMS com Painés de Partículas e Painés de Fibras, previsto no item 20 do Anexo II do RICMS/PR.
Publicado em 06/01/2017 às 17:09
Distrito Federal - Lei nº 5784, de 21 de Dezembro de 2016
Reduz em 10% o montante dos benefícios e dos incentivos fiscais do ICMS que especifica, nos termos do Convênio ICMS nº 42, de 03 de maio de 2016, e dá outras providências.
Publicado em 06/01/2017 às 10:05
Roraima - Decreto nº 22349-E, de 29 de Dezembro de 2016
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4335-E, de 03 de agosto de 2001.
Publicado em 05/01/2017 às 10:50
Amazonas - Resolução GSEFAZ nº 41, de 29 de Dezembro de 2016
Altera a Resolução GSEFAZ n° 26/2016, que estabelece o valor do preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas.
Publicado em 05/01/2017 às 10:47
Pará - Instrução Normativa nº 26, de 22 de Dezembro de 2016
Estabelece os procedimentos de que trata o Parágrafo 2º do art. 131-A e o 131-C, ambos do Anexo I do Regulamento do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4676, de 18 de junho de 2001.
Publicado em 29/12/2016 às 09:14
Espírito Santo - Portaria nº 40-R, de 21 de Dezembro de 2016
Institui o projeto-piloto da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, modelo 55, a ser emitida pelo Produtor Rural e dá outras providências.
Publicado em 28/12/2016 às 16:56
Espírito Santo - Lei nº 10609, de 20 de Dezembro de 2016
Altera a Lei nº 7000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Publicado em 27/12/2016 às 17:06
Pará - Portaria nº 1726, de 06 de Dezembro de 2016
Publica o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos.
Publicado em 08/12/2016 às 09:26
Minas Gerais/ICMS – Alteração prazo de entrega da DESTDA
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43080/2002, e o Decreto nº 46965/2016, através da publicação do DECRETO Nº 47099, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016, DOE de 03.12.2016, alterando data de entrega da DESTDA:
Publicado em 06/12/2016 às 16:30
São Paulo/ICMS - Prazos de Recolhimento
Estado prorroga o pagamento do ICMS-ST(substituto), Diferencial de Alíquota e Antecipação, para o dia 02.01.2017, para as empresas optantes do Simples Nacional
Publicado em 30/11/2016 às 14:45
São Paulo - Comunicado CAT nº 20, de 25 de Novembro de 2016
Declara as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de Dezembro de 2016, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.
Publicado em 30/11/2016 às 10:45
Piauí/ICMS - Transporte Rodoviário de Passageiros
Aspectos gerais e tributação
Publicado em 29/11/2016 às 10:11
Rio Grande do Norte - Decreto nº 26456, de 18 de Novembro de 2016
Aprova o Regulamento da Lei Estadual nº 10112, de 21 de setembro de 2016, que instituiu programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA e ITCD, nas condições que específica, e dá outras providências.
Publicado em 24/11/2016 às 08:56
Bahia - Lei nº 13586, de 10 de Novembro de 2016
Dispõe sobre a transação de créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, em âmbito judicial.
Publicado em 21/11/2016 às 10:27
Consignação Mercantil
A partir de publicação do Ajuste SINIEF nº 02/93, disciplinou-se os procedimentos para a adoção de consignação mercantil, estando insertos no Distrito Federal através do art. 549, aprovado pelo Decreto nº 4676/2001.
Publicado em 18/11/2016 às 16:19
São Paulo - Portaria CAT nº 107, de 10 de Novembro de 2016
Altera o prazo de envio da DeSTDA, que deverá ser entregue no dia 28 de cada mês, com efeitos a partir de 01.10.2016.
Publicado em 16/11/2016 às 09:47
São Paulo - Portaria CAT nº 105, de 09 de Novembro de 2016
Concede regime especial às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em substituição ao procedimento previsto no art. 10 do Anexo XVII do Regulamento do ICMS.
Publicado em 14/11/2016 às 16:50
São Paulo - Decreto nº 62250, de 04 de Novembro de 2016
Altera o Decreto nº 57608, de 12.12.2011, que disciplina a concessão de regime especial para atribuição da condição de substituto tributário às empresas varejistas que realizem operações com mercadorias por meio de centros de distribuição localizados neste Estado, para fins de retenção e recolhimento do ICMS incidente sobre as saídas subsequentes.
Publicado em 09/11/2016 às 14:34
São Paulo - Decreto nº 62246, de 01 de Novembro de 2016
Altera os arts. 11 e 32 do Anexo II do RICMS/SP, promovendo ajustes que tratam de veículos usados, leite longa vida e FLOTIGAM EDA-B, produzindo efeitos após 90 (noventa) dias da referida publicação.
Publicado em 09/11/2016 às 09:46
São Paulo - Decreto nº 62242, de 31 de Outubro de 2016
Dispõe sobre o Regulamento do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP.
Publicado em 03/11/2016 às 16:12
São Paulo - Decreto nº 62244, de 01 de Novembro de 2016
Súmula: Altera o art. 3º do Anexo II do RICMS/SP, limitando a 7% a possibilidade de crédito do ICMS incidente na aquisição de insumos para as empresas produtoras de pão de forma, pão de especiarias, sem adição de frutas e chocolate e nem recobertos, e pão tipo bisnaga, classificados, respectivamente, nos códigos de NCM 1905.90.10, 1905.20.90 e 1905.90.90.
Publicado em 03/11/2016 às 15:16
São Paulo - Decreto nº 62245, de 01 de Novembro de 2016
Súmula: Altera o Anexo XVII do Regulamento do ICMS, que trata das “empresas de comunicações”, para permitir procedimento alternativo simplificado para fins de estorno do imposto indevidamente debitado nas prestações realizadas pelas empresas, regulamentando o Convênio ICMS nº 56/2012.
Publicado em 03/11/2016 às 15:09
Rio Grande do Sul - Decreto nº 53271, de 25 de Outubro de 2016
Fica introduzida a ALTERAÇÃO Nº 4781 no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/97. Tal alteração modifica o Item I da Seção III-E do Apêndice II, que trata da Substituição Tributária com Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador nas operações Porta-a-porta. Produzindo seus efeitos a partir de 01.01.2017.
Publicado em 03/11/2016 às 13:54
Rio de Janeiro/ICMS - Prorrogado o prazo de Vencimento das Receitas Estaduais
Resolução SEFAZ n° 1039 de 31.10.2016 (DOE 01.11.2016)
Publicado em 01/11/2016 às 11:43
Paraná/ICMS - Validação CADIN no Sistema de Desembaraço Eletrônico de Importação - DEIM
A Receita Estadual do Paraná comunica que, a partir de 01/11/2016, o Sistema de Desembaraço Eletrônico de Importação - DEIM passará a efetuar validações com base nas pendências do Cadastro Informativo Estadual - CADIN.
Publicado em 31/10/2016 às 15:07
Direito de devolução do ICMS é primeiro passo para Justiça tributária
Depois de vacilar por anos sobre a questão, essa semana o Plenário do Supremo Tribunal Federal, enfim, decidiu que os estados devem devolver ao contribuinte do ICMS os valores que ele paga a mais quando está submetido às regras da substituição tributária para frente.
Publicado em 31/10/2016 às 09:54
Pernambuco - Decreto nº 43681, de 27 de Outubro de 2016
Modifica o Decreto nº 35679, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças, e o Decreto nº 42563, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS relativamente a diversos produtos.
Publicado em 28/10/2016 às 16:48
Mato Grosso - Portaria SEFAZ nº 186, de 03/10/2016
Estabelece procedimentos para o credenciamento como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda para fins de retenção, apuração e recolhimento mensal do ICMS devido a título de substituição tributária incidente nas operações internas de álcool etílico hidratado combustível - AEHC, produzido em Mato Grosso, a partir de cana-de-açúcar de produção mato-grossense, e originado de estabelecimento industrial localizado no território estadual, e dá outras providências.
Publicado em 28/10/2016 às 16:33
Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica
A NFC-e é um documento emitido e armazenado eletronicamente por contribuinte credenciado pela Secretaria da Fazenda, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso concedida pela Secretaria da Fazenda.
Publicado em 28/10/2016 às 09:53
Paraná/ICMS - Irregularidade na atualização do Código de Ajuste PR029999
A Receita Estadual do Paraná comunica que, a partir de 01/11/2016, adotará novo filtro de verificação da EFD – Escrituração Fiscal Digital, para checagem dos lançamentos realizados com o código de Ajuste PR029999.
Publicado em 27/10/2016 às 15:56
Amazonas - Resolução GSEFAZ nº 25, de 26 de Outubro de 2016
ANTECIPA o prazo de recolhimento do ICMS devido em razão do desembaraço de entrada de mercadorias nacionais pelos contribuintes que especifica.
Publicado em 27/10/2016 às 14:45
Piauí - Portaria GSF nº 268, de 20/10/2016
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para apresentação à Repartição Fazendária, da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA, referente às operações e prestações ocorridas nos meses de janeiro a novembro do corrente ano.
Publicado em 26/10/2016 às 16:19
Paraná/ICMS - NFC-e  Obrigatoriedade de emissão
A Receita Estadual do Paraná informa que todas as empresas do varejo já estão obrigadas a emissão da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e), conforme Resolução SEFA nº 145/2015.
Publicado em 24/10/2016 às 14:32
Paraná/ICMS - NF-e Denegação Interestadual
A Receita Estadual do Paraná informa que a partir do dia 24/10/2016 o sistema autorizador de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) começará a efetuar a denegação do destinatário nas operações interestaduais.
Publicado em 24/10/2016 às 14:26
Rio Grande do Sul - Decreto nº 53259, de 18/10/2016
Com fundamento no disposto no Convênio ICMS nº 102/2016, publicado no Diário Oficial da União de 28/09/2016, fica introduzida a ALTERAÇÃO Nº 4777 no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26.08.1997. Tal alteração modifica o item IV, da Seção III, do Apêndice II, atualizando a lista de mercadorias sujeitas à Substituição Tributária no setor de COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E OUTROS PRODUTOS. Fica introduzida, também, a ALTERAÇÃO Nº 4778 no Regulamento do ICMS, alterando as MVAs ajustadas das alíneas "u", "v", "w" e "z", do item I, da Seção III-E, do Apêndice II.
Publicado em 24/10/2016 às 09:41
Minas Gerais - Decreto nº 47061, de 14/10/2016
A DeSTDA referente aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 2016 deverá ser transmitida até o dia 20 de janeiro de 2017. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2016.
Publicado em 21/10/2016 às 09:43
Da impossibilidade jurídica de crime de apropriação indébita do ICMS
Não há na legislação penal a tipificação do crime de apropriação indébita do ICMS, como existe em relação à apropriação indébita da contribuição social devida à Presidência Social, hoje, devida à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Publicado em 20/10/2016 às 08:47
Consignação Mercantil
Neste comentário focalizaremos os procedimentos a serem adotados pelo consignante e pelo consignatário na operação de consignação mercantil.
Publicado em 18/10/2016 às 16:10
STF decide que ICMS incide sobre assinatura básica de telefonia
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na sessão desta quinta-feira (13) que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a assinatura básica mensal de telefonia. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 912888, com repercussão geral reconhecida, no qual o Estado do Rio Grande do Sul questionava acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-RS) favorável à Oi S/A.
Publicado em 17/10/2016 às 10:16
Minas Gerais - Decreto nº 47057, de 13 de Outubro de 2016
Altera o Decreto nº 46931, de 30 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.
Publicado em 14/10/2016 às 11:25
Nova regra simplifica ressarcimento tributário de ICMS para as empresas
Uma nova regra do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) deve simplificar o ressarcimento tributário referente às vendas interestaduais, além de poder desafogar o caixa das pequenas.
Publicado em 11/10/2016 às 11:13
Varejista terá que usar Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor até o final de 2017
A NFC-e substituirá a Nota Fiscal de Venda ao Consumidor, modelo 2 e o Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
Publicado em 04/10/2016 às 13:56
ICMS/MA - CONSIGNAÇÃO MERCANTIL
A partir de publicação do Ajuste SINIEF nº 02/93, disciplinou-se os procedimentos para a adoção de consignação mercantil, estando insertos no Estado do Paraná, através dos arts. 344 a 348 do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto nº 19714/2003.
Publicado em 30/09/2016 às 14:26
ICMS - Associação questiona normas que elevam alíquota de produtos supérfluos
A Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras) ajuizou Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5589 e 5593), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Lei 18.573/2015, do Paraná, e contra o Decreto 46.927, de Minas Gerais, que instituíram Fundos Estaduais de Combate à Pobreza (Fecop) compostos, dentre outros recursos, com a receita advinda do aumento de dois pontos percentuais na alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos e serviços supérfluos, entre os quais refrigerantes, bebidas isotônicas e energéticas, conforme legislação sobre o tema.
Publicado em 30/09/2016 às 10:38