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ICMS/MA - MDF-e - Manifesto eletrônico de documentos fiscais
1 - CONCEITUAÇÃO E OBJETIVO
O Projeto MDF-e tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente, que venha substituir a sistemática atual de emissão do documento em papel, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e que permita o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.
A finalidade do MDF-e é agilizar o registro em lote de documentos fiscais em trânsito e identificar a unidade de carga utilizada e demais características do transporte.
A autorização de uso do MDF-e implicará em registro posterior dos eventos, nos documentos fiscais eletrônicos nele relacionado.
14/05/2018 às 15:06
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