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ICMS-MG - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e
ICMS-MG - MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS – MDF-e
Orientações Gerais
ROTEIRO:
1. CONCEITO
2. OBRIGATORIEDADE
3. CREDENCIAMENTO
4. EVENTOS
5. NFF
6. WEB SERVICES
1. CONCEITO
O MDF-e é um documento fiscal eletrônico - Modelo 58 - instituído pelo Ajuste SINIEF 21/2010 em substituição ao Manifesto de Carga - Modelo 25, previsto no inciso XVIII do art. 1º do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989.
Ficando vedado ao estabelecimento obrigado à emissão de MDF-e a emissão do Manifesto de Carga, modelo 25. É um documento de existência exclusivamente digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar uma prestação de serviços de transportes, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e a Autorização de Uso fornecida pela Administração Tributária do domicílio do contribuinte.
11/02/2022 às 14:24
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