ICMS/SP: Transação Tributária - Programa de Liquidação e Parcelamento do ICMS e IPVA e Recuperação Judicial.

Este programa é oferecido pelo Estado de São Paulo através da Procuradoria Geral do Estado - PGE, e visa promover a regularização dos créditos do Estado, decorrentes de débitos inscritos em dívida ativa.

O Estado de São Paulo, por meio da resolução PGE de nº 27/2020 e Portaria SubG-CTF de n 20/20, institui a transação tributária.

Foram abertos 5 Editais pela Procuradoria Geral do Estado de SP, com as instruções para o contribuinte interessado na adesão ao programa, conforme segue:

Leia na íntegra.

18/06/2021 às 08:43