ICMS: Estados que reduziram a alíquota do ICMS de combustíveis, energia elétrica, serviços de comunicações e transporte coletivo

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Considerando-os bens e serviços essenciais em observância à Lei Complementar 194/2022, que altera a Lei 5172/66 (CTN) e a Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir).

De acordo com o novo art. 18-A do CTN, dispõe que:

“Art. 18-A - Para fins da incidência do imposto de que trata o inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos.

Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo:

Inciso I - é vedada a fixação de alíquotas sobre as operações referidas no caput deste artigo em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços”.

Na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), passa a vigorar com as seguintes alterações no art. 32-A:

“Art. 32-A. As operações relativas aos combustíveis, ao gás natural, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, para fins de incidência de imposto de que trata esta Lei Complementar, são consideradas operações de bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos.

I - é vedada a fixação de alíquotas sobre as operações referidas no caput deste artigo em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços.

Leia na íntegra.

08/07/2022 às 09:58