Exibindo 93 resultados para a categoria Comentários Legais

SISCOMEX - Exportação n° 071/2019
Expediente na SECEX nos dias 13 e 14/11/19
Publicado em 12/11/2019 às 17:05
Brasil e Argentina emitirão somente Certificados de Origem Digital da ALADI
A partir de maio de 2019, o intercâmbio comercial entre a Argentina e o Brasil amparado nos Acordos de Complementação Econômica nº 14 e nº 18 utilizará exclusivamente certificados de origem em formato digital, ficando reservado o formato papel unicamente para casos excepcionais.
Publicado em 29/04/2019 às 14:35
COMEX - Conselho de Administração da Suframa aprova 15 projetos de investimentos industriais e de serviços
Projetos somam investimentos de R$ 584 milhões
Publicado em 17/12/2018 às 08:52
COMEX - Exportações de café cresceram 24% em novembro
Foram embarcadas 3,68 milhões de sacas no mês passado. Receita caiu 1%, para US$ 485 milhões. Volume vendido para países árabes aumentou 15% no acumulado do ano.
Publicado em 12/12/2018 às 15:56
COMEX - Camex aprova 576 ex-tarifários que diminuem o custo de investimentos produtivos no Brasil
Os ex-tarifários concedidos pela Câmara de Comércio Exterior (Camex) zeram o Imposto de Importação para aquisição de bens de capital e bens de informática e telecomunicações sem produção nacional
Publicado em 12/12/2018 às 15:50
ICMS/CE - Ativo Imobilizado
Dispõe sobre a classificação de bens como Ativo Imobilizado e seus requisitos.
Publicado em 07/12/2018 às 17:04
COMEX - Notícia Siscomex Exportação nº 101/2018
Informamos que nos casos de despacho de exportação na modalidade domiciliar, nas hipóteses autorizadas na legislação ou especificamente determinadas ou autorizadas pela RFB.
Publicado em 04/12/2018 às 15:34
Anvisa faz parceria com Canadá e EUA
Brasil renova cooperação técnico-científica com os dois países para avaliação de produtos destinados a culturas de menor interesse econômico (minor crops).
Publicado em 03/12/2018 às 14:48
ICMS/BA - Antecipação Parcial
Neste Comentário Legal, abordaremos sabre a exigibilidade da antecipação parcial no estado da Bahia.
Publicado em 29/11/2018 às 11:46
ICMS/PR – Cesta Básica – Tributação e Condições
Perante o Estado do Paraná, os produtos da "cesta básica", possuem 2 (duas) regras de tributação, sendo a redução na base de cálculo e a isenção do ICMS.
Publicado em 22/11/2018 às 16:35
ICMS-PB - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-E
Dispõe sobre os aspectos gerais do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-E.
Publicado em 12/11/2018 às 11:37
NFC-e - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica Modelo 65
Neste COMENTÁRIO LEGAL abordaremos sobre a obrigatoriedade e os procedimentos a serem seguidos pelos contribuintes do estado da Bahia em relação à obrigatoriedade ao uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e.
Publicado em 08/11/2018 às 13:45
DCTFWEB – Aspectos Gerais
Dispõe sobre as questões da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos.
Publicado em 31/10/2018 às 12:34
ICMS - RJ - Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria de Transformação de Plástico - PLAST-RIO
Aborda o Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria de Transformação.
Publicado em 25/10/2018 às 11:53
Cenário internacional força riscos para exportações brasileiras em 2019
O conturbado cenário internacional força diversos riscos para as exportações brasileiras em 2019. Entre eles, o agravamento da guerra comercial entre a China e os Estados Unidos é a principal preocupação para o fluxo de nossos produtos no mundo.
Publicado em 18/10/2018 às 10:02
COMEX - AD Executivo nº 24, de 04 de Outubro de 2018
Desalfandegamento de Aeroporto de Maringá(PR).
Publicado em 10/10/2018 às 16:36
ICMS-PE - Mercadoria não entregue ao destinatário
Com base no RICMS/PE, Decreto nº 44650/2017, arts. 529 a 536, denomina-se retorno de mercadoria não entregue a operação na qual a mercadoria retorna ao estabelecimento do remetente original, anulando os efeitos fiscais da operação anterior, por qualquer motivo, sem que tenha sido entregue ao destinatário.
Publicado em 17/09/2018 às 16:35
ICMS/SP – Alíquota Interna de Móveis NCM 9403
Perante a legislação do ICMS do Estado de São Paulo, regulamentado através do Decreto nº 45490/2000 – RICMS/SP, em seu inciso XIII do art. 54 do RICMS/SP, dispõe sobre uma alíquota interna de 12% para móveis classificados na NCM 9403, ao tocante as saídas.
Publicado em 12/09/2018 às 16:08
ICMS/ISS - Simples Nacional - Sublimite
O presente comentário extrai entendimentos acerca do sublimite do Simples Nacional para recolhimento do ICMS e ISS por fora do sistema. Portanto, durante o ano de 2018 e seguintes, deve-se verificar constantemente a receita acumulada ao longo do ano, pois a qualquer momento a empresa por ser considerada como regime normal perante os Estados.
Publicado em 06/09/2018 às 11:03
ICMS/CE – Não obrigatoriedade de cadastro do consumidor e regras de menção do CPF/CNPJ no documento fiscal
Dispõe sobre a publicação da Lei nº 16301/2017, que definiu que o consumidor não tem o dever de efetuar cadastro em compras em que a forma de pagamento se dê na modalidade à vista, cartão de crédito ou débito.
Publicado em 27/08/2018 às 15:33
ICMS/SP – Dispensa do Difencial de Alíquota – Convênio nº 52/91
Dispõe sobre a dispensa do diferencial de alíquota na aquisição de mercadorias.
Publicado em 23/08/2018 às 16:43
ICMS/PR – Crédito do ICMS sobre Energia Elétrica e Serviços de Comunicação
Dispõe sobre créditos do ICMS sobre o consumo de energia elétrica e serviços de comunicação.
Publicado em 17/08/2018 às 17:15
ISS / Belo Horizonte - Auto de Infração
Este comentário tem o objetivo de abordar o auto de infração no âmbito municipal, elencando a competência do mesmo, as possibilidades de ajuste de conduta e defesa, bem como o processo de cancelamento do auto de infração, a documentação exigida para tanto e a forma de emissão da guia para pagamento do auto de forma eletrônica no site da Prefeitura de Belo Horizonte.
Publicado em 06/08/2018 às 16:53
ICMS/Nacional – Substituição Tributária – Regras Gerais de aplicabilidade nas operações interestaduais
Neste comentário buscaremos apresentar os aspectos relativos à definição da aplicabilidade da substituição tributária nas operações interestaduais, tentando responder ao questionamento inicial: Se eu vender para o Estado tal, minha operação tem substituição tributária?
Publicado em 13/07/2018 às 08:33
Tempo à Disposição do Empregador – Trajeto
Dispõe sobre o tempo do empregado à disposição do empregador.
Publicado em 09/07/2018 às 16:40
ICMS/SC - TTDs 409, 410 e 411 – 2018
Dispõe sobre os tratamentos tributários diferenciados (TTDs) do Estado de Santa Catarina.
Publicado em 05/07/2018 às 09:21
ICMS/RJ - Bonificação de Mercadorias - Aspectos Gerais
Dispõe sobre os fatos geradores e os aspectos gerais do ICMS.
Publicado em 28/06/2018 às 11:30
Simples Nacional - Escritórios de Contabilidade
Dispõe sobre a Resolução CGSN nº 140, de 22 de Maio de 2018, que entra em vigor a partir de 01 de agosto de 2018, e tem basicamente os mesmos preceitos, conceitos e regras práticas da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011.
Publicado em 21/06/2018 às 10:17
ICMS/AL – Operações com Veículos Novos
Dispõe sobre as operações com veículos novos e a alíquota de 17% + 1%, da qual fica sujeita.
Publicado em 15/06/2018 às 16:24
ISS/BH - Denúncia Espontânea - Aplicações Gerais
Dispõe sobre a possibilidade de antecipar-se ao fisco e protocolar denúncia espontânea, em casos de infração da legislação tributária, por parte do contribuinte.
Publicado em 05/06/2018 às 15:53
ICMS/MA - Correção de pagamento efetuado por meio de DARE e GNRE
Dispõe sobre a Portaria GABIN Nº 129/1 de 10/04/2018, que define regras para correção de pagamentos efetuados por meio de DARE e de GNRE.
Publicado em 30/05/2018 às 14:13
ICMS/PR – Cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica – Hipóteses
Dispõe sobre as hipóteses de cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica, que tem como prazo geral 168 horas, conforme regulamentado no art. 11 do Anexo III do RICMS/PR – Decreto nº 7871/2017, onde o cancelamento somente poderá ser realizado caso não tenha ocorrido a circulação da mercadoria (fato gerador).
Publicado em 22/05/2018 às 14:13
ICMS/RS - Dispensa na emissão de documentos fiscais
A dispensa de emissão do CT-e a cada prestação, permitindo ao contribuinte a emissão de um conhecimento que possa englobar repetidas prestações, somente é autorizada pelo fisco gaúcho mediante requerimento direcionado ao Chefe da CAC, em Porto Alegre, ou ao Delegado da Receita Estadual, no interior, e desde que o contribuinte preencha uma série de requisitos pré-estabelecidos, atenda ao disposto no Item 5.0 da IN/DRP nº 45, de 1998 e exclusivamente nas situações em que o próprio dispositivo menciona.
Publicado em 16/05/2018 às 08:24
ICMS/MA - MDF-e - Manifesto eletrônico de documentos fiscais
O Projeto MDF-e tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente, que venha substituir a sistemática atual de emissão do documento em papel, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e que permita o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.
Publicado em 14/05/2018 às 15:06
RJ - Ajustes na EFD ICMS/IPI - Fundo de combate a pobreza
Dispõe sobre os ajustes na apuração do imposto, para fins de escrituração digital.
Publicado em 09/05/2018 às 15:54
Reforma Trabalhista - A Responsabilidade do sócio quanto aos débitos trabalhistas
A responsabilidade do sócio quanto aos débitos trabalhistas passa a ser expressa no Art. 10-A da CLT, incluído pela Lei nº 13467/2017.
Publicado em 07/05/2018 às 16:51
ICMS/PE - Mercadoria não entregue ao destinatário
Com base nos arts. 529 a 536 do RICMS/PE, aprovado pelo Decreto n° 44650/2017, denomina-se retorno de mercadoria não entregue a operação na qual a mercadoria retorna ao estabelecimento do remetente original, anulando os efeitos fiscais da operação anterior, por qualquer motivo, sem que tenha sido entregue ao destinatário.
Publicado em 26/04/2018 às 15:56
Santa Catarina/ICMS - Restituição do imposto destacado a 17% antes da publicação da MP nº 220/2018
Às operações realizadas de 01 de Abril até a data da publicação da Medida Provisória nº 220/2018, o governo do estado oferece forma de restituir os contribuintes do ICMS destacado a maior nas notas fiscais emitidas nesse período.
Publicado em 24/04/2018 às 16:22
ICMS/PR - Aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado
Para fins de creditamento do ICMS sobre a entrada de bens destinados a compor o ativo permanente de contribuinte, NÃO HÁ NECESSIDADE DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL pelo contribuinte.
Publicado em 12/04/2018 às 11:15
ICMS/PI - DIEF – Declaração de Informações Econômico-Fiscais
Com base no art. 724 do RICMS/PI, aprovado pelo Decreto nº 13500, de 23 de dezembro de 2008, os contribuintes do ICMS, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, ficam obrigados, a partir dos fatos geradores ocorridos em janeiro de 2007, a apresentarem a Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIEF.
Publicado em 02/04/2018 às 17:10
São Paulo - Simples Nacional 2018
A empresa optante pelo Simples Nacional que exceder o sublimite de receita bruta previsto no art. 13-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que é de R$ 3.600.000,00, fica sujeita ao pagamento do ICMS pela circulação da mercadoria (e não mais pela receita bruta) beneficiando-se, naturalmente, do princípio da não cumulatividade do imposto.
Publicado em 28/03/2018 às 17:08
ICMS/CE – Serviço de Transporte de Cargas - Aspectos Gerais
No Estado do Ceará, as prestações de serviço de transporte de cargas são tributadas integralmente, sendo considerada a alíquota interna de 18%, prevista na alínea "a" do inciso II do art. 55 do RICMS/CE, não havendo previsão quanto a benefício de isenção do ICMS.
Publicado em 19/03/2018 às 15:34
ICMS/SC - Mudanças de alcance extraterritorial acontecem no regime de substituição tributária de SC
Na esfera extraterritorial, as mudanças no regime de substituição tributária que envolvem o Estado de Santa Catarina aconteceram pela edição dos Protocolos ICMS n°s 12, 13, 14, 15, 16 e 17/2018, conforme Despacho SE/CONFAZ Nº 36, de 07/03/2018, publicado em 08/03/2018. Por enquanto, revogados mesmo, foram apenas os protocolos que atingem os artefatos de uso doméstico (Protocolo nº 12/2018) e os materiais de limpeza (Protocolo ICMS nº 04/2018).
Publicado em 16/03/2018 às 13:59
ICMS/PR - Venda à Ordem
Fica caracteriza uma operação triangular, ou simplesmente, a "venda á ordem", se cada um dos estabelecimentos pertencerem a três titulares distintos. Os personagens envolvidos em na operação que busca nada mais que ganho em logística, são: o vendedor-remetente, o adquirente original e destinatário final da mercadoria.
Publicado em 12/03/2018 às 16:51
ICMS/PB - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-E
A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) na Paraíba teve seu início em fase experimental (projeto piloto) a partir de 14 de julho de 2014. Este período se estendeu até 30 de setembro de 2014.
Publicado em 12/03/2018 às 15:59
São Paulo/ICMS - Armazém Geral - Conceito
O armazém geral é o estabelecimento que realiza a guarda de mercadorias para quaisquer outros estabelecimentos. Trata-se de um contribuinte do ISS, conforme o item 11.04 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, e por isso é emitente de nota fiscal de prestação de serviços do município de sua localização.
Publicado em 27/02/2018 às 10:34
DESTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação ICMS-AL
A DeSTDA é uma nova obrigação acessória dos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional - permanecendo a obrigatoriedade de apresentação da DAC (Declaração Atividade Contribuinte) na hipótese de contribuinte com atividade de comercialização de combustíveis - CNAE 4731-8/00.
Publicado em 14/02/2018 às 13:55
ICMS e IPI - PIN - PROCESSO DE INTERNAMENTO DAS MERCADORIAS
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nas operações destinadas á Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, incentivadas pelo isenção do ICMS e suspensão do IPI, conforme respectivas legislações, em que será obrigatória a geração do PIN - Processo de internamento da mercadoria.
Publicado em 07/02/2018 às 13:23
ICMS/RJ - Ferros e aço não planos - Tributação, Benefício Fiscal e Substituição Tributária.
Este comentário tem o intuito de abordar a relação e a tributação dos produtos tais como ferro e aço não planos demonstrados no Decreto n° 28494/2001, com base no Convênio ICMS n° 33/96, que já foi prorrogado pelo Convênio ICMS n° 49/2017 até 30.09.2019.
Publicado em 22/01/2018 às 16:26
Contrato de Trabalho Intermitente
Dispõe sobre as condições do Contrato de Trabalho Intermitente.
Publicado em 22/01/2018 às 16:19
IRPF - Prestação de serviços de transporte
Neste breve e prático comentário legal trataremos da tributação pelo imposto de renda na fonte sobre prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas quando prestado por freteiro autônomo.
Publicado em 19/01/2018 às 16:25
ICMS/SP – Nota Fiscal na Postagem de Mercadorias via Correios
Dispõe sobre a exigência feita pela empresa CORREIOS, que solicita Nota Fiscal ou Declaração de Transporte/Conteúdo, nos casos de postagens de mercadorias, desde o dia 02/01/2018.
Publicado em 15/01/2018 às 11:50
Rescisão por Acordo
Trata-se de modalidade de rescisão contratual utilizada a muito pelos empregadores e empregados e que, com o advento da Lei nº 13467/2017 veio a ser autorizada e legalizada.
Publicado em 20/11/2017 às 16:36
Contratos por Prazo Determinado - Modalidades
Nos termos do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, o contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, e por prazo determinado ou indeterminado.
Publicado em 01/11/2017 às 13:25
São Paulo/ISSQN - Nota Fiscal Eletrônica de Serviço
Conforme determinado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 10 de agosto de 2011 e art. 83 do Decreto 53151/2012 - RISSQN, estão obrigados à emissão da NFS-e todos os prestadores dos serviços, independentemente da receita bruta de serviços, sendo opcional nos casos especificados.
Publicado em 26/10/2017 às 16:57
São Paulo/ICMS - Consignação Mercantil - Guia prático
Trata-se de uma operação em que um estabelecimento consignante, nesta matéria, industrial ou equiparado à indústria, remete a mercadoria a um estabelecimento consignatário, para que este procure efetuar a revenda destas mercadorias a preço previamente pactuado entre estes e firmado em contrato.
Publicado em 03/10/2017 às 14:04
Espírito Santo/ICMS - NFC-e - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e tem o intuito de documentar as operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio a consumidor final (pessoa física ou jurídica) em operação interna e sem geração de crédito de ICMS ao adquirente.
Publicado em 28/09/2017 às 08:27
Regime de tempo parcial atualizado com a Reforma Trabalhista
Este comentário dispõe sobre a contratação em regime de tempo parcial, com as restrições a serem observadas, notadamente no que diz respeito a execução de horas extras conforme o caso, sobre o direito de férias e as demais alterações trazidas pela Reforma Trabalhista, cuja vigência inicia em 11/11/2017.
Publicado em 25/09/2017 às 15:38
São Paulo/ICMS - Bloco K - Registo de controle da produção e do estoque
Com a publicação do Ajuste SINIEF nº 25, de 09 de dezembro de 2016, o prazo para escrituração do Bloco K, passa a ser:
Publicado em 13/09/2017 às 15:28
Paraná/ICMS - Bloco K - Registo de controle da produção e do estoque
Com a publicação do Ajuste SINIEF nº 25, de 09 de Dezembro de 2016, o prazo para escrituração do Bloco K passa a ser:
Publicado em 13/09/2017 às 09:40
ICMS-SP - Apuração do Imposto
Trata da apuração do ICMS pelos contribuintes desse imposto localizados no Estado de São Paulo, inclusive quanto à centralização da apuração e indicação da necessidade da utilização da Escrituração Fiscal Digital, obrigatória a todos os contribuintes paulistas desde 01/01/2014.
Publicado em 30/08/2017 às 16:04
Imposto Sobre Produtos Industrializados - Apuração e recolhimento descentralizado
Não é possível o aproveitamento de crédito ou do recolhimento do IPI de forma centralizada pela matriz, em virtude da autonomia dos estabelecimentos.
Publicado em 28/08/2017 às 08:49
ICMS/SÃO PAULO - Centralização da Apuração e do Recolhimento do Imposto
Dispõe sobre o regime periódico para a centralização da apuração e do recolhimento do imposto. Como pode ser feita a transferências e a formalização dos saldos devedores e credores, bem como o lançamento e os valores a serem informados na GIA-ICMS. A inaplicabilidade e a opção de centralização, exemplos práticos do cálculo do saldo apurado, nota fiscal e livro fiscal.
Publicado em 16/08/2017 às 15:02
ICMS/Rio Grande do Sul - Antecipação de ICMS relativo à operação subseqüente no momento da entrada de mercadoria.
Concorrendo à parte com o instituto da substituição tributária do ICMS, o estado gaúcho cobra a antecipação do ICMS (exceto mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seções II e III)
Publicado em 09/08/2017 às 11:15
ICMS do Ceará. MVA ajustadas para mercadorias sujeitas a regimes de substituição tributária disciplinados por Protocolo ou Convênio.
Fora publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará de 27/07/2017, a Instrução Normativa nº 43/2017, que dispõe sobre a fórmula de cálculo da MVA ajustada para efeito de composição da base de cálculo do ICMS em regimes de substituição tributária disciplinados por Convênio ou Protocolo ICMS, em operações de entrada interestadual.
Publicado em 28/07/2017 às 11:58
ICMS de Santa Catarina. Cálculo do diferencial de alíquotas “por dentro”.
Alterações promovidas pela E.C. nº 87, de 16 de Abril de 2015. CONSULTA COPAT 054/2017 Cálculo do diferencial de alíquotas “por dentro”.
Publicado em 26/07/2017 às 13:40
ICMS do Maranhão. Crédito Presumido e novas regras relativas ao ICMS e ao ICMS substituição tributária incidente sobre bebidas quentes para atacadistas.
Através do Decreto nº 33.111, de 14 de Julho, o Estado do Maranhão impõe novas regras relativas ao ICMS e ao ICMS substituição tributária incidente sobre bebidas quentes para atacadistas.
Publicado em 24/07/2017 às 10:16
ICMS do Maranhão. Crédito presumido e novas regras relativas ao ICMS incidente sobre produtos farmacêuticos para atacadistas.
Através do Decreto nº 33.117, de 14 de Julho, o Estado do Maranhão impõe novas regras relativas ao ICMS incidente sobre produtos farmacêuticos.
Publicado em 24/07/2017 às 09:13
ICMS/PR - Tabela - Aplicação da alíquota nas operações e prestações interestaduais
Analisamos, neste extrato, os aspectos fiscais relacionados à aplicação das alíquotas interestaduais do ICMS, fixadas pelas Resoluções nºs 22/1989 e 13/2012 do Senado Federal, que são utilizadas nas operações ou prestações que destinem bens ou serviços a destinatários localizados em outros Estados.
Publicado em 11/07/2017 às 09:22
ICMS do MARANHÃO. Obrigações acessórias. Credenciamento para estabelecimento que exerce a atividade de indústria moveleira.
Obrigações acessórias. Credenciamento para estabelecimento que exerce a atividade de indústria moveleira. Portaria GABIN nº 305, de 26 de Junho de 2017
Publicado em 10/07/2017 às 08:46
EC 87, de 2015 e o Fundo de Combate à pobreza no Estado do Paraná
Diferencial de alíquotas nas operações destinadas a consumidor final, não contribuinte do ICMS, e o adicional para o fundo de combate à pobreza no Estado do Paraná
Publicado em 29/06/2017 às 13:55
Diferencial de alíquotas devido por contribuintes paulistas (RPA e Simples Nacional)
É considerado fato gerador do imposto a entrada de mercadoria destinada a uso ou consumo ou ao ativo permanente, conforme dispõe o inciso VI, artigo 2 do RICMS/SP-2000.
Publicado em 22/06/2017 às 11:39
Isenção do IPI. Automóveis adquiridos por portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas
O IPI é isento nas vendas de automóveis de passageiros quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas. A prerrogativa inicialmente alcança veículos nacionais produzidos no mercado interno, isto é, aquele que é o resultado de quaisquer das operações de industrialização listadas no art. 4º, incisos I à V, do Decreto nº 7.212, de 2010 (Ripi/2010). São elas: Transformação; beneficiamento; montagem; acondicionamento ou reacondicionamento; renovação ou recondicionamento.
Publicado em 20/06/2017 às 16:50
Rio de Janeiro/ICMS - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA DECLAN-IPM 2017
Foi publicado no DOE de 17.05.2017 a PORTARIA SUCIEF Nº 27 de 15.05.2017 que altera o artigo 4º da PORTARIA SUCIEF Nº 24, DE 29.03.2017, a fim de PRORROGAR O PRAZO PARA A ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL PARA O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (DECLAN IPM) 2017, ANO-BASE 2016.
Publicado em 17/05/2017 às 15:11
Paraná/ICMS - Alíquotas Internas
Por princípio constitucional, o ICMS poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, aplicando-se para cada tipo de produto, de acordo com as operações ou prestações realizadas, a alíquota correspondente.
Publicado em 02/05/2017 às 15:40
São Paulo/ICMS - Alíquotas Internas
Por princípio constitucional, o ICMS poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, aplicando-se para cada tipo de produto, de acordo com as operações ou prestações realizadas, a alíquota correspondente.
Publicado em 02/05/2017 às 13:56
Piauí/ICMS - Fornecimento de Refeição
Tratamento Tributário
Publicado em 27/04/2017 às 09:48
Paraná/ICMS - Penalidades e Multas - Regras Gerais
Esta matéria tem por escopo abordar os aspectos concernentes a infrações e penalidades previstas pelo legislador paranaense e estabelecidas no art. 674 do RICMS/PR, aprovado pelo Decreto n° 6080/2012.
Publicado em 13/04/2017 às 16:56
Lucro Real ou Presumido - Regime de Reconhecimento de Receitas
Explanaremos aqui neste pequeno espaço sobre o regime de reconhecimento de receitas das empresas para fins do imposto de renda das pessoas jurídicas.
Publicado em 09/03/2017 às 10:13
Acordo de Prorrogação de Jornada
Este comentário dispõe sobre o acordo de prorrogação de horas, a sua formalização, a quantidade de horas, as situações que permitem a prorrogação sem acordo, a proibição para trabalhadores menores, a exigência de licença prévia para atividades insalubres, bem como o procedimento de indenização em caso de supressão das horas extras habituais.
Publicado em 02/02/2017 às 09:44
Trabalho Insalubre - Aspectos Gerais
Este comentário dispõe sobre o conceito de adicional de insalubridade, o quadro das atividades e operações insalubres, a eliminação ou neutralização da insalubridade, a caracterização e classificação, a fixação do percentual, a base de cálculo, a simultaneidade de fatores insalubres, o trabalho intermitente, a presença de agente insalubre e perigoso, as implicações trabalhistas e previdenciárias, as penalidades e jurisprudência sobre o assunto.
Publicado em 30/01/2017 às 09:42
Auxílio-Acidente - Aspectos Gerais
Este comentário dispõe sobre o benefício do auxílio-acidente, o qual é concedido ao segurado como forma de indenização, o valor mensal;
Publicado em 25/01/2017 às 11:07
Exames Médicos
Este comentário dispõe os exames médicos de realização obrigatória por parte das empresas que admitem trabalhadores como empregados, os prazos para elaboração de cada um deles, o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), a responsabilidade de custeio dos exames, bem como a necessidade de realização de exame toxicológico para motoristas profissionais, dentre outras peculiaridades.
Publicado em 16/01/2017 às 17:11
Aposentadoria Especial
EXTRATO: Este comentário dispõe o benefício da aposentadoria especial, os conceitos e requisitos para a sua concessão, as regras para enquadramento, os segurados que têm direito, a questão da exposição a agentes nocivos, o valor do benefício e o seu início, a caracterização, dentre outros aspectos.
Publicado em 16/01/2017 às 11:19
Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS
Extrato: Este comentário dispõe sobre a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), a obrigatoriedade de sua apresentação no ato da admissão, a documentação necessária para a emissão, as anotações a serem realizadas pelo empregador, bem como as demais peculiaridades a respeito.
Publicado em 12/01/2017 às 16:08
Rendimentos recebidos do Exterior - Tributação, conversão e compensação do Imposto pago
Nos termos do art. 106 do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior por pessoa física residente no Brasil estão sujeitos ao pagamento do carnê-leão, observada a existência de acordos, tratados ou convenções internacionais entre o Brasil e o país de origem dos rendimentos, ou tratamento de reciprocidade, para evitar a dupla tributação.
Publicado em 16/12/2016 às 16:03
EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
A empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI foi criada pela Lei nº 12441, de 11.07.2011, é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
Publicado em 06/12/2016 às 10:07
Piauí/ICMS - Transporte Rodoviário de Passageiros
Aspectos gerais e tributação
Publicado em 29/11/2016 às 10:11
Consignação Mercantil
A partir de publicação do Ajuste SINIEF nº 02/93, disciplinou-se os procedimentos para a adoção de consignação mercantil, estando insertos no Distrito Federal através do art. 549, aprovado pelo Decreto nº 4676/2001.
Publicado em 18/11/2016 às 16:19
Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica
A NFC-e é um documento emitido e armazenado eletronicamente por contribuinte credenciado pela Secretaria da Fazenda, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso concedida pela Secretaria da Fazenda.
Publicado em 28/10/2016 às 09:53
Consignação Mercantil
Neste comentário focalizaremos os procedimentos a serem adotados pelo consignante e pelo consignatário na operação de consignação mercantil.
Publicado em 18/10/2016 às 16:10
Lucro da Exploração
No Fiscodata Comenta dessa semana veja nossa matéria sobre o incentivo fiscal de isenção e/ou redução do IRPJ baseado no LUCRO DA EXPLORAÇÃO na qual abordamos seus aspectos conceituais, as áreas incentivadas pelo benefício, a obrigatoriedade ao lucro real, a escrituração contábil adequada e informação ao fisco na Escrituração Contábil Fiscal, dentre outros aspectos importantes.
Publicado em 14/10/2016 às 14:22