Portaria RFB nº 155, de 15/03/2022

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PORTARIA RFB Nº 155, DE 15 DE MARÇO DE 2022
(DOU DE 15.03.2022 - EDIÇÃO EXTRA)

Prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) relativa ao período de apuração fevereiro de 2022.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021, resolve:

Art. 1º - Fica prorrogado para o dia 18 de março de 2022 o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), previsto inicialmente para o dia 15 de março de 2022 conforme disposto no art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021.

Parágrafo único - A prorrogação a que se refere o caput aplica-se, apenas, ao período de apuração relativo a fevereiro de 2022.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JULIO CESAR VIEIRA GOMES

16/03/2022 às 09:24