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Informativo ISS - Capitais da região Sul
ISS-Curitiba/PR:
Publicada a Lei Complementar 134/2022 (DOM de 24.10.2022), que introduz alterações na Lei Complementar 40/2001, dispensando o CPOM no município de Curitiba, obedecendo a decisão do STF.
Possibilita ao MEI o acesso ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), dispensando o uso do Certificado Digital emitido por Autoridade Certificadora.
ISS-Florianópolis:
Publicado o Decreto 24378/2022 (DOM de 26.10.2022), que prorroga o prazo de entrega das Declarações Eletrônicas e do Pagamento do ISS, relativo aos fatos geradores de Setembro/2022, para 31.10.2022.
ISS-Porto Alegre:
Publicada a Instrução Normativa 17/2022 (DOPA de 26.10.2022), que dispõe sobre as formas de notificação do sujeito passivo junto a Secretaria Municipal da Fazenda, vinculados ao lançamento de tributos e infrações.
Fonte: Fiscodata Legislação Online, em 28.10.2022.
31/10/2022 às 15:28
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