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Em 16/08/2022, foi publicada a Lei nº 14437, DE 15 DE AGOSTO DE 2022, conversão da Medida Provisória 1109/2022, que autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.

Dentre as medidas autorizadas estão:

Teletrabalho;
Antecipação de Férias Individuais;
Concessão de Férias Coletivas;
O Aproveitamento e a Antecipação de Feriados;
O Banco de Horas;
A Suspensão da Exigibilidade dos Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Que saber mais, entre em contato conosco!

16/08/2022 às 12:53