SISCOMEX - Exportação n° 016/2022

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, desde 14/06/2022, a exportação dos produtos listados abaixo está dispensada da necessidade de emissão da “Autorização de Exportação (AEX) – Anvisa” (TA E0134, modelo LPCO E00079) a ser solicitada no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) do Portal Único de Comércio Exterior, para anuência pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa):

28044000: - Oxigênio, no caso de se tratar de 'Para uso odonto-médico-hospitalar-laboratorial em saúde humana' (ATT_4401, valor 01);

29239020: Derivados da colina, no caso de se tratar de 'À base de succinilcolina e seus respectivos sais, destinado ao uso humano' (ATT_3741, valor 01);

29322000: - Lactonas, no caso de se tratar de 'À base de ivermectina e seus respectivos sais, destinado ao uso humano' (ATT_3759, valor 01);

29333999: Outros, no caso de se tratar de 'À base de pancurônio e seus respectivos sais, destinado ao uso humano' (ATT_361, valor 60);

29334990: Outros, no caso de se tratar de 'À base de cloroquina, hidroxicloroquina e seus respectivos sais, destinado ao uso humano' (ATT_362, valor 02);

29341090: Outros, no caso de se tratar de 'À base de nitazoxanida e seus respectivos sais, destinado ao uso humano' (ATT_387, valor 03);

29349999: Outros, no caso de se tratar de 'À base de rocurônio e seus respectivos sais, destinado ao uso humano' (ATT_396, valor 47);

29419059: Outros, no caso de se tratar de 'À base de Azitromicina e seus sais, destinado ao uso humano' (ATT_3638, valor 01);

30019010: Heparina e seus sais, no caso de se tratar de 'Destinado ao uso humano' (ATT_3918, valor 01);

30019090: Outros, no caso de se tratar de 'À base de enoxaparina e seus sais, destinado ao uso humano' (ATT_3879, valor 01);

30032029: Outros, no caso de se tratar de 'À base de Azitromicina e seus sais, destinado ao uso humano' (ATT_3638, valor 01);

30036000: - Outros, que contenham princípios ativos antimaláricos (antipalúdicos) descritos na Nota de subposições 2 do presente Capítulo, no caso de se tratar de 'À base de cloroquina, hidroxicloroquina e seus respectivos sais, destinado ao uso humano' (ATT_501, valor 02);

30039059: Outros, no caso de se tratar de 'À base de etossuximida e seus respectivos sais, destinado ao uso humano' (ATT_537, valor 02);

30039069: Outros, no caso de se tratar de 'À base de cloroquina, hidroxicloroquina e seus respectivos sais, destinado ao uso humano' (ATT_544, valor 02);

30039069: Outros, no caso de se tratar de 'À base de ivermectina e seus respectivos sais, destinado ao uso humano' (ATT_544, valor 03);

30039079: Outros, no caso de se tratar de 'À base de cloroquina, hidroxicloroquina e seus respectivos sais, destinado ao uso humano' (ATT_552, valor 02);

30039079: Outros, no caso de se tratar de 'À base de pancurônio, vecurônio e seus respectivos sais, destinado ao uso humano' (ATT_552, valor 03);

30039089: Outros, no caso de se tratar de 'À base de rocurônio e seus respectivos sais, destinado ao uso humano' (ATT_561, valor 02);

30039089: Outros, no caso de se tratar de 'À base de nitazoxanida e seus respectivos sais, destinado ao uso humano' (ATT_561, valor 03);

30039095: Bussulfano; dexormaplatina; dietilestilbestrol ou seu dipropionato; enloplatina; iproplatina; lobaplatina; miboplatina; miltefosina; mitotano; ormaplatina; procarbazina ou seu cloridrato; propofol; sebriplatina; zeniplatina, no caso de se tratar de 'À base de propofol e seus respectivos sais, destinado ao uso humano' (ATT_566, valor 02);

30039099: Outros, no caso de se tratar de 'À base de succinilcolina e seus respectivos sais, destinado ao uso humano' (ATT_568, valor 02);

30042029: Outros, no caso de se tratar de 'À base de Azitromicina e seus sais, destinado ao uso humano' (ATT_3638, valor 01);

30046000: - Outros, que contenham princípios ativos antimaláricos (antipalúdicos) descritos na Nota de subposições 2 do presente Capítulo, no caso de se tratar de 'À base de cloroquina, hidroxicloroquina e seus respectivos sais, destinado ao uso humano' (ATT_649, valor 02);

30049049: Outros, no caso de se tratar de 'À base de etossuximida e seus respectivos sais, destinado ao uso humano' (ATT_3760, valor 01);

30049059: Outros, no caso de se tratar de 'À base de ivermectina e seus respectivos sais, destinado ao uso humano' (ATT_685, valor 02);

30049069: Outros, no caso de se tratar de 'À base de cloroquina, hidroxicloroquina e seus respectivos sais, destinado ao uso humano' (ATT_693, valor 02);

30049069: Outros, no caso de se tratar de 'À base de pancurônio, vecurônio e seus respectivos sais, destinado ao uso humano' (ATT_693, valor 03);

30049079: Outros, no caso de se tratar de 'À base de rocurônio e seus respectivos sais, destinado ao uso humano' (ATT_702, valor 02);

30049079: Outros, no caso de se tratar de 'À base de nitazoxanida e seus respectivos sais, destinado ao uso humano' (ATT_702, valor 03);

30049095: Bussulfano; dexormaplatina; dietilestilbestrol ou seu dipropionato; enloplatina; iproplatina; lobaplatina; miboplatina; miltefosina; mitotano; ormaplatina; procarbazina ou seu cloridrato; propofol; sebriplatina; zeniplatina, no caso de se tratar de 'À base de propofol e seus respectivos sais, destinado ao uso humano' (ATT_707, valor 02);

30049099: Outros, no caso de se tratar de 'À base de succinilcolina e seus respectivos sais, destinado ao uso humano' (ATT_709, valor 02);

30049099: Outros, no caso de se tratar de 'À base de enoxaparina e seus sais, destinado ao uso humano' (ATT_709, valor 03).

A dispensa do LPCO tem como base legal a publicação da RDC nº 702, de 16 de maio de 2022, que revogou a RDC nº 352, de 2020, em virtude da publicação da Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, do Ministro de Estado da Saúde, a qual declarou o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV).

Fonte: Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior