SISCOMEX - Importação nº 033/2022

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Conforme orientação da área de arrecadação da RFB, quando houver necessidade de recolhimento isolado de multa e juros incidentes sobre o valor dos tributos, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, a forma correta para o pagamento é informar o código da receita principal, deixando zerado o campo “valor” do principal, e informar o valor da multa e/ou dos juros nos campos apropriados do Siscomex-DI.

Nesse sentido, informamos que serão desativados no Siscomex-DI os códigos de receita abaixo listados.

150	MULTA DE OFÍCIO - CIDE - COMBUSTIVEIS -IMPORTACAO
158	JUROS LANCADOS DE OFÍCIO - CIDE - COMBUSTIVEIS - IMPORTACAO
406	JUROS DE MORA - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
1524	MEDIDA COMPENSATORIA - MULTA
1525	MEDIDA COMPENSATORIA - JUROS
1527	MEDIDA DE SALVAGUARDA - MULTA
1528	MEDIDA DE SALVAGUARDA - JUROS
1531	MEDIDA COMPENSATORIA - MULTA DE OFÍCIO
1532	MEDIDA COMPENSATORIA - JUROS DE OFÍCIO
1533	MEDIDA DE SALVAGUARDA - MULTA DE OFÍCIO
1534	MEDIDA DE SALVAGUARDA - JUROS DE OFÍCIO
1603	MULTA DE OFÍCIO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REMESSA EXPRESSA
2866	JUROS DE MORA - IPI VINCULADO
3005	MULTA DE OFÍCIO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
3101	JUROS DE OFÍCIO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
3228	MULTA IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
3283	MULTA DE OFÍCIO - IMPOSTO IMPORTAÇÃO - REMESSA POSTAL
3358	MULTA DE OFÍCIO - IPI VINC IMPORTACAO
3890	IMPOSTO DE IMPORTACAO - CONVERSAO DEPOSITO JUDICIAL
3928	IPI VINCULADO - CONVERSAO DEPOSITO JUDICIAL
4597	PIS/ IMPORTAÇÃO - MULTA DE OFÍCIO
4669	PIS/ IMPORTAÇÃO O - JUROS DE OFÍCIO
4693	COFINS/ IMPORTAÇÃO - MULTA DE OFÍCIOO
4802	COFINS/ IMPORTAÇÃO - JUROS DE OFÍCIO
5637	MULTA COFINS IMPORTACAO
5645	JUROS COFINS IMPORTACAO
5653	MULTA PIS IMPORTACAO
5661	JUROS PIS IMPORTACAO
9806	MULTA IPI - VINCULADO A IMPORTACAO

Maiores informações de preenchimento da DI, verificar o manual no link https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/despacho-de-importacao/sistemas/siscomex-importacao-web/declaracao-de-importacao/funcionalidades/elaborar-uma-nova-solicitacao-de-di/preenchimento-da-di-1/formularios-de-dados-gerais-da-solicitacao-de-di/aba-pagamento

Fonte: COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

13/06/2022 às 08:26