SISCOMEX - Exportação n° 013/2022

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omunicamos que, a partir de 25/05/2022, será promovida a seguinte alteração no tratamento administrativo aplicável à exportação dos produtos classificados na NCM 63079090:

Dispensa da “Licença de Produtos da Faixa Vermelha” (TA E0083, Modelo E00013): caso se trate de colete à prova de balas de uso permitido (ATT_1012, valor 01);
Inclusão da necessidade da “Licença de Produtos da Faixa Amarela” (TA E0082, Modelo E00009): caso se trate de colete à prova de balas de uso permitido (ATT_1012, valor 01).

A licença prevista no item 2 deverá ser solicitada no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) do Portal Único de Comércio Exterior para anuência pela Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC).

Fonte: Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior

25/05/2022 às 14:48

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