SISCOMEX - Importação n° 013/2022

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Comunica alterações no tratamento administrativo de importação de produtos sujeitos à anuência da Anvisa – Resolução Gecex nº 272/2021

Comunicamos que, em decorrência da alteração da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022) promovida pela Resolução Gecex nº 272/2021, foram realizadas as seguintes alterações no tratamento administrativo de importação dos subitens abaixo relacionados, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):

Exclusão do tratamento administrativo do tipo “Mercadoria”:

NCM	Descrição
30024910	Antitoxinas de origem microbiana
30024994	Ricina
30024999	Outros
30025900	Outras culturas de células, mesmo modificadas
38221100	Reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados, mesmo num suporte, mesmo apresentados sob a forma de estojos, para a malária (paludismo)
38221200	Reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados, mesmo num suporte, mesmo apresentados sob a forma de estojos, para a zika e outras doenças transmitidas por mosquitos do gênero Aedes
38221300	Reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados, mesmo num suporte, mesmo apresentados sob a forma de estojos, para a determinação dos grupos ou dos fatores sanguíneos
38221910	Reagentes para determinação de componentes do sangue ou da urina, sobre suporte de papel, em rolos, sem suporte adicional hidrófobo, impróprios para uso direto
38221920	Reagentes para determinação de glicose no sangue, sobre suporte em tiras, para uso direto
38221930	Reagentes de origem microbiana para diagnóstico
38221990	Outros reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados, mesmo num suporte, mesmo apresentados sob a forma de estojos
38229000	Outros
40151200	Luvas, mitenes e semelhantes, do tipo utilizado em medicina, cirurgia, odontologia ou veterinária, de borracha vulcanizada não endurecida

2. Inclusão do tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque”:

NCM	Código Destaque	Descrição Destaque
30024910	002	Para uso médico-odonto-hospitalar-laboratorial em saúde humana
30024994	001	Para uso médico-odonto-hospitalar-laboratorial em saúde humana
30024999	002	Para uso médico-odonto-hospitalar-laboratorial em saúde humana
30024999	003	Destinado ao uso em alimentos
30025900	002	Para uso médico-odonto-hospitalar-laboratorial em saúde humana
38085925	002	Para uso domissanitário
38221100	001	Para uso na saúde humana, exceto rotulados como RUO
38221200	002	Para uso na saúde humana, exceto rotulados como RUO
38221300	002	Para uso na saúde humana, exceto rotulados como RUO
38221910	003	Para uso na saúde humana, exceto rotulados como RUO
38221920	001	Para uso na saúde humana, exceto rotulados como RUO
38221930	002	Para uso na saúde humana, exceto rotulados como RUO
38221990	003	Para uso na saúde humana, exceto rotulados como RUO
38229000	003	Para uso na saúde humana, exceto rotulados como RUO
40151200	001	Para uso médico-odonto-hospitalar
84147000	001	Para uso médico-odonto-hospitalar
85258100	001	Para uso médico-odonto-hospitalar-laboratorial em saúde humana
85395100	001	Equipamento para uso médico-odonto-hospitalar-laboratorial em saúde humana
85395100	002	Parte/acessório p/equip. médico-odonto-hospitalar-laboratorial saúde humana
85395100	003	Peças p/equipamento de uso médico-odonto-hospitalar-laboratorial em saúde huma
90278999	004	Equipamento para uso médico-odonto-hospitalar-laboratorial em saúde humana
90278999	005	Parte/acessório p/equip. médico-odonto-hospitalar-laboratorial saúde humana
90278999	006	Peças p/equipamento de uso médico-odonto-hospitalar-laboratorial em saúde huma
94051110	001	Equipamento para uso médico-odonto-hospitalar-laboratorial em saúde humana
94051110	002	Parte/acessório p/equip. médico-odonto-hospitalar-laboratorial em saúde humana
94051110	003	Peças p/equipamento de uso médico-odonto-hospitalar-laboratorial em saúde huma

Orientamos consultar os tratamentos administrativos atualmente vigentes no Simulador do Tratamento Administrativo de Importação e página específica do tratamento administrativo de importação no site Siscomex.

Fonte: Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior

12/04/2022 às 16:19