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► Lei 20.423/2020 - Fixa, a partir de 01 de janeiro de 2021, o Piso Salarial no Estado do Paraná e sua política de valorização.

► Lei 20.418/2020 - Dispõe sobre o restabelecimento de parcelamentos relativos ao ICMS, cuja rescisão tenha decorrido de inadimplência no período de 01 de março de 2020 a 30 de junho de 2020.

► Lei 20.419/2020 – Estabelece que a redução de base de cálculo do ICMS para produtos de informática prevista na Lei 13214/2001, não se aplica nas operações destinadas aos consumidores finais, seja na condição de contribuinte ou não.

► Lei 20.392/2020 - Dispõe sobre o restabelecimento de parcelamentos relativos ao ICMS às empresas em recuperação judicial, de que trata a Lei Federal n° 11101, de 09 de fevereiro de 2005.

► Decreto 6.477/2020 - Regulamenta o art. 14 da Lei nº 20250 , de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre a dispensa do recolhimento dos valores devidos a título de juros e multas pelo atraso no pagamento da complementação do ICMS correspondente ao regime da substituição tributária.

► Decreto 6.478/2020 – Altera o RICMS/PR, trazendo regras de emissão da NFC-e e NF-e.

► Decreto 6.479/2020 – Inclui tipos de “Insulina” na lista de medicamentos isentos de ICMS em operações destinadas a órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal.

► Decreto 6.303/2020 - Altera o Anexo III do RICMS/PR, referente as regras de validação da NF-e.

18/12/2020 às 15:41