A Medida Provisória nº 828, de 27/04/2018 prorroga o prazo de adesão ao PRR

Publicado no DOU de 30/04/2018 através da MP nº 828/2018, a prorrogação do prazo de adesão ao parcelamento PRR – Programa de Regularização Tributária Rural, trazido inicialmente pela Lei nº 13606/2018.

A referida adesão ao PRR ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 30 de maio de 2018 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado.

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30/04/2018 às 16:45

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