Maranhão/ICMS - Centenas de empresas são notificadas em R$ 13,4 milhões por uso indevido de crédito de ICMS

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Uma Operação Fiscal da Secretaria de Fazenda (SEFAZ) resultou na notificação de 108 empresas maranhenses de diversos segmentos econômicos que, no ano de 2023, reduziram o valor de ICMS a pagar em R$ 13,4 milhões, por meio da utilização de créditos indevidos de bens para o ativo fixo.

A operação se baseou na constatação de que eram apropriados créditos a maior ou inexistente no registro Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP, da Escrituração Fiscal Digital-EFD. O CIAP – Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente é registrado no Bloco G da Escrituração Fiscal Digital – EFD e é obrigatória desde janeiro/2011.

A operação foi realizada pela Unidade de Fiscalização e Controle da Ação Fiscal (UPCAF), coordenada pelo Auditor Fiscal, Hélio Gonda, tendo ressaltado que a ação fiscal busca combater essa prática desleal e garantir um ambiente de negócios mais justo para as empresas estabelecidas no Maranhão, promovendo condições de igualdade entre os agentes econômicos do estado.

As empresas notificadas poderão retificar a EFD até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, independentemente de autorização da administração tributária. (Art. 321-N do Regulamento). Após esse prazo, o contribuinte pode solicitar a "autorização automática" de EFD substitutiva pelo ambiente de autoatendimento SEFAZNET: Módulo EFD > Autorização de EFD Substitutiva.

Caso os prazos regulamentares sejam ultrapassados sem que haja regularização, os débitos tributários levantados serão formalizados os autos de infração para cobrança dos valores.

Fonte: SEFAZ/MA.

30/04/2025 às 12:40