Exibindo 298 resultados para a categoria Trabalhista

Empresa de ônibus é condenada por morte de motorista que levava passageiros a UPA
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Viação Santa Edwiges Ltda., de Betim (MG), a indenizar a viúva de um motorista que provavelmente contraiu covid-19 ao transportar, frequentemente, pessoas para uma unidade de saúde durante a pandemia.
Publicado em 03/10/2024 às 17:38
Vendedora de produtos funerários obtém pagamento de comissões na Justiça
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Cortel - Implantação e Administração de Cemitérios e Crematórios Ltda., de Viamão (RS), a pagar a uma vendedora as comissões sobre vendas não faturadas ou canceladas.
Publicado em 02/10/2024 às 17:53
Repositora de loja que trabalhou como consultora de vendas tem direito a acréscimo salarial por desvio de função
Decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) considerou que foram desempenhadas atividades diferentes daquelas originalmente contratadas, sem pagamento da remuneração correspondente.
Publicado em 01/10/2024 às 15:43
Eletrobras não pode promover dispensa coletiva sem participação do sindicato
O ministro Mauricio Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho, determinou que as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e a Furnas Centrais Elétricas S.A. se abstenham de efetuar dispensa coletiva ou massiva sem a necessária participação do sindicato, sob pena de multa de R$ 200 mil por dia de descumprimento.
Publicado em 30/09/2024 às 14:59
Mantida indenização a imigrante iraniano submetido a condições degradantes de trabalho
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um empresário iraniano contra condenação por manter um imigrante de seu país em condições degradantes de trabalho em São Paulo.
Publicado em 27/09/2024 às 14:13
Empregado dispensado por se recusar a prestar horas extras será indenizado
A Justiça do Trabalho condenou uma empresa do ramo de horticultura, situada em Andradas-MG, a pagar indenização por danos morais a um trabalhador que foi dispensado após se recusar a prestar horas extras.
Publicado em 26/09/2024 às 19:39
“Perueira” de empresa de logística deve receber R$ 69 mil por assédio moral e sexual
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Glovis Brasil Logística Ltda., empresa do grupo coreano Hyundai, contra condenação a pagar indenização de R$ 69 mil a uma motorista de kombi que era constrangida pelo líder de seu setor com perguntas de teor sexual, vexatórias e assediadoras.
Publicado em 25/09/2024 às 16:32
Empresa é condenada por fornecer marmitas em condições precárias a trabalhador
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a condenação de uma empresa de fornecimento de concreto ao pagamento de R$ 3 mil em indenização por dano moral a um motorista de betoneira.
Publicado em 24/09/2024 às 13:11
Transportadora de valores é condenada após morte de empregados em acidente com carro-forte
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de transporte de valores de Feira de Santana (BA) a pagar R$ 300 mil por dano moral coletivo por conduta negligente que resultou na morte de dois empregados em um acidente com um carro-forte.
Publicado em 23/09/2024 às 19:54
Sem assistência do sindicato, pedido de demissão de gestante é anulado
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar um recurso da 5M Comércio Atacadista e Varejista de Alimentos Ltda., de Diadema (SP), contra condenação ao pagamento de indenização a uma repositora que estava grávida ao pedir demissão.
Publicado em 20/09/2024 às 17:10
Empresa de vigilância é obrigada a cumprir cota de aprendiz
A Justiça do Trabalho de São Paulo acatou recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) e condenou a empresa Lógica Segurança e Vigilância a cumprir a cota de contratação de aprendizes do artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, no percentual mínimo de 5% do total de empregados.
Publicado em 19/09/2024 às 18:16
Justiça mantém reintegração de carteiro com alcoolismo
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra a reintegração de um agente de correios de Igaratinga (MG) que havia sido dispensado por justa causa em razão de muitas faltas injustificadas.
Publicado em 18/09/2024 às 13:53
Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul determina retorno de funcionária demitida com depressão
A Justiça do Trabalho determinou o retorno ao emprego de uma trabalhadora de Dourados que foi demitida enquanto o contrato estava suspenso para tratamento médico.
Publicado em 17/09/2024 às 17:16
Empresa indenizará trabalhadora por falta de ar-condicionado no local de trabalho
A falta de ar-condicionado no local de trabalho levou a Justiça do Trabalho a condenar uma empresa de segurança e serviços de Unaí, no Norte de Minas, a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00 a uma trabalhadora.
Publicado em 16/09/2024 às 15:16
Clínica odontológica é condenada a indenizar empregada grávida por exposição ao HIV
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) condenou uma clínica odontológica uma indenização de quase R$ 75 mil a uma auxiliar de cirurgião-dentista.
Publicado em 13/09/2024 às 12:22
Engenheira trainee que recebia abaixo do piso receberá diferenças salariais
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que garantiu o pagamento do piso salarial a uma engenheira contratada como trainee com salário abaixo do mínimo previsto por lei para sua categoria.
Publicado em 13/09/2024 às 12:20
Supermercado é condenado por dispensar encarregada com transtorno afetivo bipolar
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um supermercado de Cuiabá (MT) a pagar R$ 15 mil de indenização a uma encarregada de padaria por tê-la dispensado mesmo tendo conhecimento de seu diagnóstico de transtorno afetivo bipolar.
Publicado em 11/09/2024 às 14:57
Fazendeiro é condenado a indenizar em R$ 1,8 milhão trabalhadores resgatados em condição análoga à escravidão
O proprietário de uma fazenda de café em Pinheiros, Norte do Espírito Santo, terá que indenizar cerca de 60 trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão, além de pagar os salários e verbas rescisórias e fazer o registro e a assinatura nas carteiras. Os valores somam cerca de R$ 1,8 milhão.
Publicado em 10/09/2024 às 16:25
Justiça determina reintegração de vigia reabilitada após dispensa com descumprimento à lei da previdência
Decisão originada na 57ª Vara do Trabalho São Paulo-SP determinou a reintegração de ex-funcionária de empresa de segurança que ocupava vaga destinada a empregados reabilitados ou portadores de deficiência sem que a empresa comprovasse o cumprimento da cota, conforme exige a lei que regulamenta a previdência social (8.231/92).
Publicado em 09/09/2024 às 17:23
Mantida justa causa de empregado que usou fotos de obras da empregadora para divulgar serviços de outra empresa
A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada ao empregado de uma construtora que utilizou fotos das obras realizadas pela empregadora para divulgar serviços de uma empresa do ramo de construção e reforma em uma rede social.
Publicado em 06/09/2024 às 18:49
Coagida a pedir demissão, professora de pilates com deficiência deve ser indenizada
Uma rede de academias da Capital foi condenada a indenizar em R$ 10 mil uma professora de pilates afastada sem receber salários durante a pandemia da covid-19.
Publicado em 05/09/2024 às 17:14
Maquinista incapacitado para função por doença psiquiátrica tem direito a pensão integral
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Vale S.A. a pagar pensão vitalícia a um maquinista que ficou incapacitado para a função depois de acidentes de trem.
Publicado em 04/09/2024 às 13:03
Governo prevê salário mínimo de R$ 1.509 em 2025, com aumento de 6,87% em relação ao atual
A proposta orçamentária para 2025 (PLN 26/24) foi entregue pelo governo ao Congresso Nacional e prevê um salário mínimo de R$ 1.509, um aumento de 6,87% em relação ao atual, de R$ 1.412.
Publicado em 03/09/2024 às 14:54
Indústria química indenizará supervisor por revogar cláusula de não concorrência
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Sigma-Aldrich Brasil Ltda. contra condenação ao pagamento de indenização pelo cancelamento de uma cláusula de não concorrência firmada no contrato de um supervisor de vendas.
Publicado em 02/09/2024 às 16:29
Aposentada consegue pensão por morte de filho que ajudava nas despesas de casa
Uma aposentada de 71 anos, moradora da cidade de Cambará, norte-pioneiro paranaense, conseguiu na justiça ganhar pensão por morte do filho, que era solteiro e não tinha filhos.
Publicado em 30/08/2024 às 14:06
Jovem aprendiz tem direito à estabilidade provisória por gravidez
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT-CE) garantiu estabilidade provisória por gravidez a uma jovem contratada como aprendiz.
Publicado em 29/08/2024 às 13:06
Trabalhador do campo consegue aposentadoria por idade rural do INSS
Um morador de Roncador, município localizado no centro-oeste do Paraná, conseguiu o benefício da aposentadoria rural junto ao INSS, após cumprir 15 anos de serviço (tempo mínimo rural para se ter acesso ao auxílio) e ter idade de 65 anos.
Publicado em 28/08/2024 às 17:28
Justiça do Trabalho restabelece plano de saúde de homem com síndrome de Down
A 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo-SP determinou o restabelecimento do plano de saúde a homem maior de 21 anos, filho de titular falecido, empregado da Petrobras.
Publicado em 27/08/2024 às 13:56
Operadora de telemarketing constrangida a não apresentar atestado consegue aumentar indenização
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou para R$ 10 mil a indenização a ser paga pela Tel Centro de Contatos Ltda., de Palmas (TO), a uma operadora de telemarketing constrangida a não apresentar atestados médicos.
Publicado em 23/08/2024 às 21:56
Câmera ligada ininterruptamente no ‘home office’ gera indenização
Uma loja de departamentos de móveis em Curitiba foi condenada pela Justiça do Trabalho a indenizar por danos morais um trabalhador em ‘home office’ (trabalho em casa) por ser obrigado a manter a câmera do computador ligada durante toda a jornada de trabalho.
Publicado em 23/08/2024 às 21:53
Aposentado por invalidez com contrato de trabalho suspenso não pode ser dispensado
Decisão proferida na 36ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP confirmou liminar que tornou nula a dispensa de empregado com contrato de trabalho suspenso em razão de aposentadoria por invalidez.
Publicado em 23/08/2024 às 21:51
Homem que recebeu cinco meses de seguro-desemprego enquanto trabalhava é condenado
A 1ª Vara de Rio Grande (RS) condenou um morador de Bagé (RS) pelo crime de estelionato. Ele obteve cinco parcelas de seguro-desemprego enquanto mantinha relação de trabalho com uma empresa.
Publicado em 23/08/2024 às 21:49
Mineradora não pode afastar controle de jornada apenas para empregados com nível superior
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Mineração Corumbaense Reunida S.A. contra a condenação ao pagamento de horas extras a um geólogo.
Publicado em 19/08/2024 às 17:11
Coleta e separação de lixo em local de grande circulação pode gerar insalubridade máxima
A coleta e separação de lixo em local de grande circulação de pessoas pode gerar adicional de insalubridade em grau máximo.
Publicado em 16/08/2024 às 12:45
Justiça confirma justa causa de atendente que duplicava ingressos de shows
A Justiça de São Paulo manteve justa causa aplicada a promotora de vendas que fraudou a comercialização de ingressos na empresa onde trabalhava.
Publicado em 15/08/2024 às 18:18
Faxineira consegue reconhecimento de vínculo com pessoa jurídica
Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego entre uma faxineira e o proprietário de uma galeria de salas, em Recife (PE).
Publicado em 14/08/2024 às 14:02
Justiça reintegra trabalhador após dispensa discriminatória por complicações de diabetes
A Justiça do Trabalho determinou a reintegração ao emprego de um operador de máquina de uma fazenda localizada na região da cidade de Sacramento, próxima de Araxá (MG).
Publicado em 13/08/2024 às 14:04
Construtora indenizará família de operário assassinado em alojamento
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Energec Engenharia Construções Ltda. e a Enerray Usinas Fotovoltaicas Ltda., de São Paulo, a indenizar a viúva e a filha de um eletricista morto a facadas por um colega de trabalho no alojamento de um canteiro de obras na Bahia.
Publicado em 12/08/2024 às 17:22
Hotel terá de devolver gorjetas retidas acima do percentual permitido em lei
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a invalidade de uma norma coletiva que previa a retenção de gorjetas para dividi-la entre o empregador e o sindicato.
Publicado em 09/08/2024 às 14:06
Cooperativa é condenada por não conceder intervalo para amamentação a ex-empregada
A 12ª Vara do Trabalho de Natal (RN) condenou a Cooperativa dos Condutores de São Gonçalo do Amarante (Coopcon) a pagar uma hora extra por dia à ex-empregada por não conceder o intervalo para amamentação.
Publicado em 08/08/2024 às 13:42
Tratorista de empresa agroindustrial deverá ser enquadrado como trabalhador rural
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) decidiu, a partir da análise das funções exercidas, que um tratorista da usina de cana-de-açúcar São Martinho S.A, em Pradópolis (SP), deverá ser enquadrado como trabalhador rural, e não urbano.
Publicado em 07/08/2024 às 18:42
Banco é condenado por divulgar a clientes a dispensa por justa causa de gerente
A 10ª Vara do Trabalho de Natal (RN) condenou o Banco Safra a pagar uma indenização por danos morais, no valor de R$ 30 mil, à gerente de pessoa física por divulgar a dispensa justa causa dela a clientes do banco.
Publicado em 06/08/2024 às 14:07
Bancário com autismo teve reconhecido direito ao teletrabalho
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) reconheceu o direito da pessoa autista de exercer sua profissão de forma adaptada por meio do teletrabalho.
Publicado em 05/08/2024 às 13:07
Gerente deve indenizar banco por operações fraudulentas
Sentença proferida na 62ª Vara de Trabalho de São Paulo-SP condenou uma ex-gerente a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 2,5 milhões ao Banco Santander, onde trabalhava.
Publicado em 02/08/2024 às 19:51
Montador será indenizado por acidente de moto durante jornada de trabalho
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho responsabilizou a RN Comércio Varejista S.A., de Aracaju (SE), pelo acidente de moto ocorrido com um montador de móveis.
Publicado em 31/07/2024 às 14:06
Montador de andaimes que ficou pendurado no 28º andar de edifício é indenizado
Três empresas ligadas ao ramo da construção civil foram condenadas solidariamente a indenizar montador de andaimes em R$ 300 mil por danos morais.
Publicado em 30/07/2024 às 18:49
Óculos sobre quadro de exame de vista, com letras de diversos tamanhos
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação do Condomínio Complexo Turístico Jurere Beach Village, em Florianópolis (SC), a pagar a uma recepcionista com cegueira monocular R$ 10 mil de indenização.
Publicado em 29/07/2024 às 12:32
Justiça condena empresa a indenizar trabalhador intoxicado por metal cancerígeno
A Justiça do Trabalho de São Paulo manteve sentença que condenou empresa de metais preciosos de Guarulhos-SP a pagar indenização por danos materiais e morais a fundidor acometido por doença ocupacional decorrente de intoxicação por cádmio, metal tóxico classificado como cancerígeno.
Publicado em 26/07/2024 às 17:12
Bancário deverá ser reintegrado ao trabalho após comprovar que foi dispensado doente
Um bancário goiano deverá ser reintegrado ao trabalho após comprovar na justiça que foi desligado pela instituição bancária enquanto estava doente.
Publicado em 25/07/2024 às 13:18
Frigorífico é condenado a indenizar trabalhador que desenvolveu tendinopatia no ombro
Frigorífico de Alta Floresta foi condenado a pagar R$ 10 mil por danos morais e pensão vitalícia a um trabalhador que desenvolveu tendinopatia no ombro esquerdo.
Publicado em 23/07/2024 às 14:14
Construtora é isenta de multa por atraso de verbas rescisórias de piloto morto em queda de avião
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a ARG S.A., construtora com sede em Belo Horizonte (MG), e outras empresas da multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias à viúva e à filha de um piloto de avião que faleceu em acidente em aeronave da empregadora.
Publicado em 22/07/2024 às 17:42
Banco não pode pagar gratificação especial na rescisão somente a alguns bancários
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Santander (Brasil) S.A. a pagar a um ex-gerente uma gratificação especial destinada a apenas alguns empregados que tiveram seus contratos rescindidos sem justa causa.
Publicado em 19/07/2024 às 17:29
TST mantém condenação de donos de embarcação por morte de pescador em naufrágio
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão dos armadores do barco pesqueiro “Vô João G”, que naufragou em 2013 na costa de Santa Catarina, de anular sua condenação pela morte de um pescador no naufrágio.
Publicado em 18/07/2024 às 16:36
Concessionária de energia vai indenizar eletricitário que trabalhava 72 horas por semana
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil (Eletrobras CGT Eletrosul) a pagar R$ 50 mil de indenização a um eletricitário que trabalhava 12 horas por dia e 72 horas por semana.
Publicado em 17/07/2024 às 13:39
Justiça do Trabalho no RS homologa R$ 66,3 milhões em acordos após enchentes
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) homologou R$ 66,3 milhões em acordos durante a “Ação Integrada de Conciliação dos Tribunais - Judiciário Unido”.
Publicado em 16/07/2024 às 13:41
Montador será indenizado por acidente de moto durante jornada de trabalho
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho responsabilizou a RN Comércio Varejista S.A., de Aracaju (SE), pelo acidente de moto ocorrido com um montador de móveis.
Publicado em 12/07/2024 às 14:16
Auxiliar que sofreu assédio sexual aos 17 anos consegue aumentar valor da indenização
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou recentemente dois casos de assédio sexual que resultaram em condenações às empresas.
Publicado em 09/07/2024 às 18:47
Usina afasta responsabilidade por trabalho infantil explorado por fornecedor de cana-de-açúcar
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a usina Pedra Agroindustrial S.A., de Serrana (SP), não pode ser responsabilizada pelo trabalho infantil explorado por um de seus fornecedores de cana-de-açúcar.
Publicado em 08/07/2024 às 16:52
Período de licença-maternidade deve ser computado para fins de pagamento do adicional de insalubridade
Diante da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade a uma agente comunitária de saúde, o município de Poços de Caldas interpôs recurso pedindo que o período de licença-maternidade fosse desconsiderado do cálculo da verba.
Publicado em 05/07/2024 às 16:29
Empresas de cosméticos são condenadas por obrigar uso de fantasia em reunião de gerentes
A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a uma gerente de setor de duas empresas do ramo de fabricação de produtos cosméticos, que integram um mesmo grupo econômico.
Publicado em 04/07/2024 às 19:06
Empresas donas de obra têm responsabilidade por dívida trabalhista de empreiteira inidônea
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) reconheceu a responsabilidade subsidiária de uma concessionária de serviços de eletricidade e de uma empresa de geração de energia eólica pelo pagamento dos créditos trabalhistas de um engenheiro de segurança de Curitiba, empregado de uma empreiteira contratada para a execução de obras de propriedade das empresas responsabilizadas.
Publicado em 03/07/2024 às 20:17
Mãe de auxiliar de enfermagem morta por covid-19 é indenizada por danos materiais e morais
Sentença proferida na 9ª Vara do Trabalho da Zona Sul-SP condenou instituto de saúde e, de forma subsidiária, o Município de São Paulo a indenizar mãe de auxiliar de enfermagem falecida em razão da covid-19 adquirida no ambiente laboral.
Publicado em 02/07/2024 às 16:29
Bancária que sofreu retaliação por propor ação trabalhista será indenizada
Uma bancária de João Pessoa (PB) deve receber indenização de R$ 50 mil porque o Banco Santander (Brasil) S.A. suprimiu o pagamento de uma gratificação recebida por 22 anos como retaliação por ela ter ajuizado uma reclamação trabalhista contra a empresa.
Publicado em 01/07/2024 às 15:30
Concessionária de energia do Piauí terá de adaptar condições de trabalho a pessoas com deficiência
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. (antiga Cepisa) contra determinação de promover, de imediato, adequações e adaptações para atender às necessidades de pessoas com deficiência que trabalhem em suas instalações.
Publicado em 28/06/2024 às 13:35
Atendentes de call center em baias de atendimento
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Claro S.A, deverá responder pelas multas aplicadas pela fiscalização do trabalho diante de irregularidades constatadas no ambiente de trabalho da Master Brasil S.A., de Belo Horizonte (MG).
Publicado em 27/06/2024 às 16:29
Empresa que rescindiu contrato de gerente grávida deverá indenizar a empregada por despedida discriminatória
Uma gerente que foi despedida logo após saber que estava grávida deve receber indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil.
Publicado em 26/06/2024 às 12:41
Gerente grávida que teve função esvaziada consegue rescisão indireta
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de uma organização sem fins lucrativos de São Paulo (SP) contra o reconhecimento da rescisão indireta (justa causa do empregador) de uma gerente executiva que teve suas funções esvaziadas ao informar que estava grávida. Segundo o colegiado, o esvaziamento de funções é conduta inadequada, equivalente a tratamento ofensivo e vexatório.
Publicado em 26/06/2024 às 12:39
Supermercado deve indenizar fiscal de caixa que desenvolveu crises de ansiedade
Um supermercado foi condenado a pagar R$ 10 mil em danos morais a uma fiscal de caixa que desenvolveu crises de ansiedade devido a tratamento hostil e vexatório recebido por superior hierárquica.
Publicado em 24/06/2024 às 15:26
Trabalhador será indenizado por acidente de trajeto sofrido após jornada extenuante
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região (TRT-10) condenou uma empresa de coleta de resíduos a pagar indenização por danos morais e materiais a um ex-empregado.
Publicado em 21/06/2024 às 14:59
Caixa libera abono do PIS/Pasep para nascidos em julho e agosto
Cerca de 4,26 milhões de trabalhadores com carteira assinada nascidos em julho e agosto podem sacar, a partir desta segunda-feira (17), o valor do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) em 2024.
Publicado em 19/06/2024 às 17:03
Jogador de futebol consegue rescindir contrato por atraso no FGTS
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso do Fluminense Football Club, do Rio de Janeiro (RJ), contra o reconhecimento da rescisão do contrato do zagueiro Henrique Buss, em razão do atraso de 11 meses no recolhimento do FGTS.
Publicado em 18/06/2024 às 12:54
Justiça garante a empregada rescisão indireta e indenização por restrição ao uso do banheiro
A Justiça do Trabalho determinou a rescisão indireta do contrato da trabalhadora de uma empresa de telemarketing de Belo Horizonte pela restrição ao uso de banheiro e o rigor excessivo na cobrança de metas.
Publicado em 18/06/2024 às 12:37
Caminhoneiro deve receber por tempo de espera com carga e descarga
O tempo em que caminhoneiros aguardam os procedimentos de carga e descarga do caminhão deve ser considerado como integrante da jornada e, portanto, deve ser remunerado.
Publicado em 14/06/2024 às 13:35
Gestante tem direito à estabilidade em contrato por prazo determinado
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região decidiu, por unanimidade, manter a decisão de 1º grau que reconheceu o direito de uma trabalhadora à estabilidade gestante.
Publicado em 13/06/2024 às 14:10
Enfermeira com filho autista ganha direito à redução de jornada e salário integral
Trabalhadora com filho autista tem direito à redução da jornada laboral sem redução do salário. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), ao analisar o caso de uma enfermeira que trabalha num hospital de Porto Alegre.
Publicado em 11/06/2024 às 14:41
Empresa pertencente a multinacional de comércio eletrônico é condenada a pagar R$ 80 milhões a empregados e ex-empregados
Decisão proferida na 3ª Vara do Trabalho de Osasco-SP condenou empresa de tecnologia criada pelo Mercado Livre a indenizar em R$ 80 milhões empregados e ex-empregados da companhia.
Publicado em 10/06/2024 às 22:12
Justiça afasta rescisão indireta por irregularidades no adicional noturno e intervalo intrajornada
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região reformou sentença e afastou a rescisão indireta do contrato de trabalho de porteiro que não recebia regularmente o adicional noturno e não usufruía corretamente do intervalo intrajornada.
Publicado em 06/06/2024 às 19:24
Vendedora com transtorno bipolar será readmitida depois de constatada discriminação
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração no emprego de uma vendedora de uma empresa de implementos e máquinas agrícolas de Matão (SP) demitida por ter transtorno bipolar.
Publicado em 05/06/2024 às 13:29
Justiça mantém justa causa de frentista por uso de celular no trabalho
O frentista entrou com ação pedindo a reversão da dispensa por justa causa aplicada por um posto de combustíveis de Rio Verde, verbas rescisórias, entrega das guias para habilitação no seguro desemprego e condenação da empresa ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT.
Publicado em 04/06/2024 às 16:29
Auxiliar administrativa será indenizada por uso indevido de imagem em leilão de joias na TV
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a GE Comércio de Joias Ltda., de Curitiba, a pagar R$ 5 mil de indenização a uma auxiliar administrativa que teve sua imagem utilizada em vídeos na TV sem autorização.
Publicado em 03/06/2024 às 17:35
Mantida dispensa de membro da Cipa que viajou durante licença para repouso
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso de um consultor de vendas da Estok Comércio e Representações Ltda., de Barueri (SP), que alegava que, como membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), não poderia ser demitido.
Publicado em 29/05/2024 às 16:47
Empregado que recebeu mensagens de trabalho durante as férias não terá direito a dano moral
A breve interrupção das férias, apenas para responder dúvidas do empregador, não gera dano moral. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), por unanimidade, em ação na qual um trabalhador pediu indenização após ter recebido mensagens pelo WhatsApp durante os dias de descanso.
Publicado em 28/05/2024 às 20:32
Empresa agroflorestal é condenada em R$ 500 mil por descumprir lei de cotas
A Vara do Trabalho de Capanema condenou a Mejer Agroflorestal a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de meio milhão de reais.
Publicado em 27/05/2024 às 17:23
INSS começa a pagar nesta sexta décimo terceiro antecipado
Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam a receber nesta sexta-feira (24) a segunda parcela do décimo terceiro.
Publicado em 27/05/2024 às 16:49
TST anula cláusula de acordo que tirava adicionais de horas extras e noturno de pescadores
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho invalidou uma cláusula de acordo coletivo que desobrigava empresas de pesca de pagar o adicional de horas extras, o adicional noturno e as horas reduzidas aos pescadores de Rio Grande (RS).
Publicado em 24/05/2024 às 12:07
Siderúrgica é condenada por demitir todos os empregados sem pagar verbas rescisórias
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Siderúrgica Barão de Mauá, de Sete Lagoas (MG), contra condenação pela dispensa de todos os seus empregados sem pagamento de verbas rescisórias.
Publicado em 22/05/2024 às 13:53
Justiça do Trabalho condena supermercado por falta de local de amamentação
A Justiça do Trabalho mineira garantiu a uma mãe trabalhadora o direito à rescisão indireta do contrato de trabalho pelo fato de o empregador, um supermercado, não ter disponibilizado local adequado para amamentação da filha dela.
Publicado em 21/05/2024 às 15:18
Saque-Calamidade está disponível a trabalhadores de 59 cidades gaúchas
Trabalhadores de 59 municípios do Rio Grande do Sul afetados pelas fortes chuvas que atingem o estado desde o fim de abril já podem fazer a solicitação de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na modalidade Calamidade.
Publicado em 20/05/2024 às 18:15
Funcionário que enviou ofensa racial à colega pelo Instagram tem justa causa mantida
Um ex-funcionário de uma loja de materiais de construção em São José, na Grande Florianópolis, que enviou um áudio com ofensas raciais a um jovem aprendiz pelo Instagram teve a demissão por justa causa mantida.
Publicado em 17/05/2024 às 12:22
Metrô-SP não terá de reintegrar empregados que tiveram aposentadoria especial concedida pelo INSS
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) de readmitir empregados que pediram e obtiveram aposentadoria especial junto ao INSS.
Publicado em 16/05/2024 às 20:31
Coletor de lixo será indenizado por danos materiais, morais e estéticos após sofrer acidente de trabalho
Um coletor de lixo que sofreu graves lesões enquanto desempenhava suas funções na cidade de Rio Brilhante receberá indenização no valor de R$ 300 mil por danos materiais, morais e estéticos.
Publicado em 15/05/2024 às 16:36
Restaurante restituirá a balconista dias não abonados por faltas justificadas para cuidar de bebê
Apesar dos avanços na legislação brasileira, as mães trabalhadoras ainda enfrentam dificuldades no ambiente de trabalho, por conta da dupla jornada, da discriminação, do preconceito, da desigualdade salarial e até mesmo pelo desconhecimento de direitos por parte de muitos empregadores.
Publicado em 14/05/2024 às 16:10
Justiça reverte justa causa aplicada a trabalhador que foi demitido durante afastamento previdenciário
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) reverteu a demissão por justa causa aplicada por empresa a um trabalhador que foi dispensado enquanto estava afastado das atividades em razão de graves episódios de transtorno depressivo recorrente.
Publicado em 13/05/2024 às 19:14
Caixa libera Fundo de Garantia a afetados por enchentes no RS
Os afetados pela enchente no Rio Grande do Sul poderão sacar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), anunciou nesta tarde a Caixa Econômica Federal.
Publicado em 10/05/2024 às 18:52
Juiz interdita lojas da Burger King por dívidas trabalhistas
O juiz do Trabalho Marcos Neves Fava, da 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista, determinou a paralisação total das atividades, nos dias de maior fluxo de movimento, de duas lojas da Burger King (El Shaddai Bertola Alimentação Ltda.)
Publicado em 09/05/2024 às 17:34
Trabalhadora que desenvolveu crise de pânico e transtorno de ansiedade após sofrer assédio moral deve ser indenizada
Uma trabalhadora que desenvolveu transtorno de ansiedade generalizada com episódios de crise de pânico em razão do assédio moral sofrido no trabalho deve ser indenizada.
Publicado em 07/05/2024 às 16:05
Supermercado deve responder por acidente de açougueiro com faca
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade do Supermercado Nandas Ltda., de Sidrolândia (MS) pelo acidente sofrido por um auxiliar de açougueiro que cortou o antebraço esquerdo com uma faca durante o trabalho.
Publicado em 06/05/2024 às 12:08
Em três anos, Justiça do Trabalho julgou mais de 400 mil casos de assédio moral e sexual
De 2020 a 2023, a Justiça do Trabalho, em todas as suas instâncias, julgou 419.342 ações envolvendo assédio moral e assédio sexual.
Publicado em 03/05/2024 às 14:35
Banco Safra é condenado por danos morais por ofensa à vestimenta de gerente
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou o Banco Safra S.A. a pagar uma indenização por danos morais, no valor de R$ R$18.428,18, a uma ex-gerente por comentários depreciativo sobre a forma de vestir dela.
Publicado em 02/05/2024 às 19:44
INSS é condenado a conceder benefício de auxílio-acidente após cessar auxílio-doença
A Justiça Federal determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda auxílio-acidente a um morador de Umuarama (PR) desde a cessação do auxílio-doença pago em virtude de acidente de trânsito.
Publicado em 30/04/2024 às 12:44
Justiça reconhece vínculo empregatício de pastor com igreja evangélica
A Justiça de São Paulo reconheceu a existência de vínculo empregatício entre um pastor evangélico e a Igreja Mundial do Poder de Deus.
Publicado em 29/04/2024 às 20:25
Empresa determina que trabalhador sem habilitação dirija caminhão e é condenada por dano moral após acidente
A Justiça do Trabalho condenou uma empresa de transporte rodoviário de carga a pagar indenização por dano moral de R$ 8 mil a trabalhador requisitado para dirigir caminhão sem ter habilitação para tanto.
Publicado em 26/04/2024 às 11:42
Justiça do Trabalho reverte justa causa de empregado preso
O empregado foi dispensado por justa causa após não comparecer por mais de 30 dias no emprego devido à prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia.
Publicado em 25/04/2024 às 13:28
Motorista despedido durante aposentadoria por invalidez deve ser reintegrado e indenizado
Um motorista que foi despedido durante a aposentadoria por invalidez deve ser reintegrado ao emprego e ao plano de saúde da empresa, além de receber indenização de R$ 20 mil, por danos morais.
Publicado em 24/04/2024 às 17:27
Motorista despedido durante aposentadoria por invalidez deve ser reintegrado e indenizado
Motorista despedido durante aposentadoria por invalidez deve ser reintegrado e indenizado
Publicado em 24/04/2024 às 17:27
Justiça determina que INSS conte período de atividade especial e garante aposentadoria integral a trabalhador
Um morador de Carambeí (PR) conseguiu na justiça o reconhecimento de atividade especial, sendo convertida em atividade comum urbana, o que contribui para sua aposentadoria.
Publicado em 23/04/2024 às 20:05
TST rescinde homologação de acordo entre sindicato e empresa aérea só para um comandante
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho admitiu ação rescisória de um comandante para desconstituir, unicamente em relação a esse trabalhador, a sentença que homologou acordo judicial entre o Sindicato Nacional dos Aeronautas e a Gol Linhas Aéreas S.A.
Publicado em 22/04/2024 às 16:34
Justiça invalida norma que flexibiliza descanso semanal de trabalhadores fluviários
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida norma coletiva que flexibilizava o descanso semanal de trabalhadores fluviários da Chibatão Navegação e Comércio Ltda., de Manaus , que operam embarcações entre Manaus, Porto Velho e Belém.
Publicado em 19/04/2024 às 13:31
Justiça reconhece vínculo de emprego entre servente de limpeza e agência intermediadora
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) entendeu estarem presentes os requisitos legais caracterizadores da relação de emprego entre uma servente de limpeza e uma agência intermediadora de serviços: pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade.
Publicado em 18/04/2024 às 20:08
Justiça reconhece doença ocupacional e determina indenização para trabalhadora de empresa de alimentos
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve, por unanimidade, a decisão de reconhecimento de doença ocupacional adquirida por uma trabalhadora de empresa de alimentos de Sidrolândia.
Publicado em 17/04/2024 às 12:57
Hamburgueria é responsável por acidente de trajeto que deixou atendente paraplégico
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade da Rede Bob’s pelo acidente sofrido por um atendente de balcão da loja do Aeroporto Internacional de Belo Horizonte, em Confins (MG), após uma jornada de trabalho exaustiva.
Publicado em 16/04/2024 às 16:57
Recreio deve ser computado na jornada de trabalho de professora universitária
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o intervalo entre aulas destinado ao recreio de alunos deve ser considerado como tempo efetivo de serviço de uma professora universitária da Fepar, independentemente de ela ter usufruído do descanso.
Publicado em 15/04/2024 às 13:58
Construtora é condenada por contratação de menor em atividades insalubres e perigosas
Uma construtora sediada na capital mineira foi condenada a pagar indenização de R$ 20 mil, por danos morais coletivos, pela contratação de menor de 18 anos em trabalho prejudicial à saúde e à segurança dele, em atividades de construção civil e pesada, restauração, reforma e demolição.
Publicado em 12/04/2024 às 16:31
Dispensa de motorista com câncer de rim é considerada discriminatória
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Expresso São Miguel Ltda., de Cascavel (PR), a indenizar um motorista dispensado durante tratamento de câncer.
Publicado em 11/04/2024 às 16:23
Trabalhadora ganha direito à rescisão indireta com frigorífico que não garantiu local para amamentação de filho de 4 meses
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu o direito à rescisão indireta do contrato de trabalho a uma auxiliar de produção que não teve acesso a um local adequado para manter o filho de 4 meses durante o período de aleitamento materno exclusivo, nas dependências do frigorífico em que trabalhava.
Publicado em 10/04/2024 às 13:18
Servente de limpeza assediada sexualmente por coordenador deve ser indenizada
Uma servente de limpeza que sofreu assédio sexual por parte do coordenador de uma empresa do ramo deverá receber indenização por danos morais.
Publicado em 09/04/2024 às 18:35
Justiça reconhece rescisão indireta por falta de adequação do local de trabalho para empregada autista
Por unanimidade, a 8ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que reconheceu rescisão indireta por ausência de providências da empresa quanto a adaptação do ambiente de trabalho para profissional com transtorno do espectro autista (TEA).
Publicado em 08/04/2024 às 15:12
INSS reduz mais de 50% da atividade e quase 100 mil pessoas ficam sem atendimento por mês, diz TCU
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reduziu a produtividade dos seus peritos por mais da metade da jornada estabelecida por lei.
Publicado em 05/04/2024 às 12:56
Manicure que trabalhava para plataforma de serviços de beleza tem vínculo de emprego reconhecido
Uma manicure que trabalhava para uma plataforma digital de serviços de beleza teve o vínculo de emprego reconhecido.
Publicado em 04/04/2024 às 19:56
Trabalhadora que limpava banheiro em cemitério tem direito a adicional de insalubridade
A Segunda Turma do Tribunal do Regional do Trabalho da 24ª Região manteve, por unanimidade, a decisão da juíza do trabalho substituta Juliana Martins Barbosa que reconheceu o adicional de insalubridade para uma trabalhadora que atuava como serviços gerais em um cemitério de Campo Grande.
Publicado em 03/04/2024 às 12:28
Empresa deverá indenizar vendedor externo por uso de celular particular no serviço
Um trabalhador que exercia a função de vendedor de uma empresa de comércio atacadista de produtos alimentícios deverá receber indenização no valor de R$ 60,00 por mês, para reembolsar gastos com celular particular no serviço.
Publicado em 02/04/2024 às 13:02
Vaqueiro deve desocupar casa cedida em comodato durante contrato de trabalho
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de um fazendeiro de Corinto (MG) e determinou a desocupação de um imóvel cedido a um vaqueiro em comodato.
Publicado em 01/04/2024 às 19:49
Frigorífico vai pagar R$ 1,7 milhão por impor jornada excessiva a motoristas
A MFB Marfrig Frigoríficos Brasil S.A. foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 1,7 milhão por dano moral coletivo por impor a motoristas carreteiros jornadas excessivas, muito superiores a oito horas diárias.
Publicado em 28/03/2024 às 15:59
Lactante impedida de trocar de turno para amamentar é indenizada
Com base no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reconheceu o direito de uma trabalhadora lactante, que rescindiu seu contrato, de forma indireta, por não ter conseguido trocar o turno de trabalho para amamentar seu filho.
Publicado em 27/03/2024 às 13:16
Farmacêutica que aplicava injeções tem direito a adicional de insalubridade
Uma farmacêutica teve reconhecido o seu direito de receber adicional de insalubridade por conta da atividade de aplicar injeções nos clientes de uma rede de farmácia de Curitiba, onde trabalhava.
Publicado em 26/03/2024 às 17:44
Trabalhador consegue rescisão indireta por atrasos constantes de salário
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reconheceu a rescisão indireta de ex-empregado da Intecnial S.A. devido aos constantes atrasos salariais da empresa.
Publicado em 25/03/2024 às 19:00
Metalúrgica pagará horas extras por turno de revezamento acima de seis horas
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Arcelormittal Brasil S.A. contra sua condenação ao pagamento de horas extras além da sexta hora diária a um auxiliar de operação que fazia turnos ininterruptos de revezamento com jornada de 12 horas durante quatro dias consecutivos.
Publicado em 22/03/2024 às 14:19
Viação é condenada por não fornecer condições de trabalho para motorista e cobradores
Por maioria, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso da Viação Torres Ltda., de Belo Horizonte (MG), contra a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo de R$ 200 mil.
Publicado em 21/03/2024 às 16:46
Representante de vendas que trabalhava em ambiente análogo a call center obtém direito a jornada de trabalho reduzida
O empregado realizava suas tarefas por meio de ligações telefônicas, utilizando headset, embora também desenvolvesse outras funções durante a jornada de trabalho.
Publicado em 21/03/2024 às 16:42
Bancário pode ser remunerado por minuto em que exerce função de caixa dentro da jornada
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a validade de disposição do regulamento interno da CEF que prevê a remuneração proporcional aos minutos dedicados pelos bancários à função de caixa.
Publicado em 19/03/2024 às 17:01
Rede de fast food é condenada por assédio político a empregados
Em julgamento realizado nesta quarta-feira (13), a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, condenou a rede de fast food Habib’s ao pagamento de R$ 300 mil de indenização por dano moral coletivo, por vincular seus empregados a manifestação política contra o governo federal em 2016.
Publicado em 18/03/2024 às 18:54
Vendedor tem direito a comissão sobre produtos devolvidos
Após a entrega de um produto ao cliente, os riscos associados à transação são exclusivos da empresa e não devem ser transferidos para o vendedor.
Publicado em 15/03/2024 às 15:18
Governo antecipa décimo terceiro de aposentados e pensionistas
Decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado nesta quarta-feira (13) antecipa o pagamento do abono anual a aposentados e pensionistas, conhecido como décimo terceiro salário de beneficiários do INSS.
Publicado em 14/03/2024 às 14:43
Banco cancela plano de saúde de gestante e terá de pagar R$ 20 mil de indenização
O Banco Losango S.A. terá de pagar R$ 20 mil de indenização a uma bancária de Feira de Santana (BA) por ter cancelado seu plano de saúde mesmo sabendo que ela estava grávida.
Publicado em 13/03/2024 às 13:15
Indústria química deve pagar plano de saúde a empregado aposentado com leucemia
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Braskem S.A. pague integralmente o plano de saúde de um químico com leucemia.
Publicado em 12/03/2024 às 13:19
Motorista consegue anular acordo assinado sob pressão
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a anulação de um acordo judicial entre um motorista carreteiro e a Vulcano Transportes do Nordeste Ltda..
Publicado em 11/03/2024 às 17:47
Idosa tem reconhecida a rescisão indireta do empregador, por desconsiderar limitações físicas
Uma trabalhadora idosa, obrigada pela empresa a realizar atividades laborais que exigiam esforço físico acima de sua capacidade, obteve na Justiça o direito ao rompimento contratual por rescisão indireta, uma espécie de justa causa do empregador, por não cumprimento do contrato de trabalho.
Publicado em 08/03/2024 às 13:25
Prazo para que empresas com 100 ou mais funcionários realizem o preenchimento do Relatório Salarial se encerra nesta sexta-feira (8)
O prazo para que as empresas com 100 ou mais funcionários realizarem o preenchimento ou retificação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do Primeiro Semestre de 2024 acaba nesta sexta-feira (8).
Publicado em 07/03/2024 às 13:41
Pesquisa mostra que diferença salarial entre mulheres e homens caiu
Nos últimos 10 anos, houve uma redução na diferença entre salários pagos às mulheres e aos homens. O índice que mede a paridade salarial passou de 72 em 2013 para 78,7, em 2023.
Publicado em 06/03/2024 às 13:26
Nutricionista tem vínculo de emprego reconhecido com hospital que exigiu pejotização
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho recusou examinar recurso da Hapvida Assistência Médica Ltda. contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego entre uma nutricionista e um hospital de Salvador (BA).
Publicado em 04/03/2024 às 13:58
Loja de material de construção é multada por descumprir ordem de não abrir em feriado
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação da Bigolin Materiais de Construção Ltda., de Toledo (PR) ao pagamento de multa de R$ 100 mil por desrespeitar ordem judicial para não operar num feriado nacional.
Publicado em 01/03/2024 às 13:13
Nova versão do Programa Gerador da DCTF já está disponível para download no site da Receita
A nova versão permite o preenchimento das DCTF referentes ao ano de 2024.
Publicado em 01/03/2024 às 13:12
Justiça mantém justa causa de funcionário que vazou informações médicas da sogra
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) confirmou a validade da demissão por justa causa de um fisioterapeuta que violou a confidencialidade médica.
Publicado em 29/02/2024 às 15:41
Empresa é condenada a pagar R$ 200 mil por não cumprir cota de aprendiz
A 2ª Vara de Mossoró (RN) condenou a Clarear Comércio e Serviços de Mão de Obra – Eireli – Me a pagar uma indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 200 mil, por não cumprir a cota para contratação de aprendiz.
Publicado em 28/02/2024 às 14:15
Critério de aposentadoria para demitir engenheiro é considerado discriminatório
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento de indenizações por danos materiais e morais a um engenheiro dispensado sem justa causa pela CEEE-D, do Rio Grande do Sul.
Publicado em 27/02/2024 às 15:06
Mineradora é condenada a indenizar empregado por danos morais em razão de câmera instalada no banheiro
A existência de câmera no banheiro ensejou a condenação de uma mineradora ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3 mil a ex-empregado da empresa.
Publicado em 26/02/2024 às 16:28
Pandemia não justifica redução de verbas rescisórias devidas a motorista
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho recusou o exame de um recurso da Marte Transportes S.A., de Salvador (BA), que havia despedido um motorista em 2020 alegando que a pandemia da covid-19 seria motivo de força maior.
Publicado em 23/02/2024 às 16:09
Justiça determina pagamento de adicional de periculosidade a operador que carregava empilhadeira com cilindros de gás
Um operador de empilhadeira que carregava a máquina com cilindros de gás (GLP) deve receber adicional de periculosidade.
Publicado em 22/02/2024 às 18:45
Bancária poderá fazer teletrabalho para cuidar de filho com doença neurológica
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que atendeu ao pedido de uma escriturária do Banco do Brasil, em Natal (RN), para trabalhar em regime de teletrabalho, para poder cuidar do filho, que tem grave doença neurológica.
Publicado em 21/02/2024 às 18:44
Termina dia 29 prazo para empresas enviarem relatórios salariais
Termina no próximo dia 29, o prazo para que as empresas preencham e enviem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do primeiro semestre de 2024, no Portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Publicado em 20/02/2024 às 18:32
Empregada em limbo previdenciário deve receber salários do período e indenização por danos morais
Uma auxiliar administrativa de hospital que não foi readmitida no emprego e não recebeu salários durante o período em que aguardava julgamento de recurso para restabelecimento do auxílio-doença teve a situação reconhecida como limbo previdenciário pela 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).
Publicado em 19/02/2024 às 13:34
Trabalhadora de fábrica de doces receberá pensão por agravamento de doença
Uma multinacional do ramo alimentício deverá pagar pensão vitalícia a uma trabalhadora que, em razão da atividade que desempenhava na linha de produção da empresa, teve agravadas doenças pré existentes, no pulso e no ombro, que a incapacitam para o trabalho que realizava.
Publicado em 16/02/2024 às 12:25
Sócia que fingiu ser empregada em ação trabalhista é multada por má-fé
A sócia oculta de uma construtora foi multada em R$ 6 mil por litigância de má-fé após mentir que era empregada da empresa em uma ação trabalhista.
Publicado em 15/02/2024 às 12:10
Sindicato não consegue cobrar contribuição por meio de ação civil pública
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campinas e Região, que pretendia cobrar contribuição sindical na Justiça por meio de ação civil pública.
Publicado em 14/02/2024 às 16:05
Empregada será ressarcida por compra e manutenção de uniforme
Uma trabalhadora de churrascaria obteve o direito de ser reembolsada por gastos com aquisição de parte do uniforme, assim como o de receber ajuda de custo para manutenção de suas vestimentas de trabalho.
Publicado em 09/02/2024 às 14:21
Atendente que recebia muita reclamação consegue estabilidade por acidente de trabalho
A Primeira Turma do TRT-RN reconheceu como acidente de trabalho o “transtorno misto ansioso e depressivo” (CID 10 por F.14) de ex-atendente da AeC Centro de Contatos S.A. que recebia um grande número de ligações com reclamações, prestando serviço num ambiente estressante.
Publicado em 08/02/2024 às 18:38
Montador de móveis que prestava serviços como MEI obtém reconhecimento de vínculo de emprego
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu o vínculo de emprego entre uma rede de lojas e um montador de móveis que prestava serviços como microempreendedor individual (MEI).
Publicado em 07/02/2024 às 17:54
Mães e pais de recém-nascidos com deficiência poderão ter licenças ampliadas
A estabilidade provisória, a licença-maternidade e a licença-paternidade do trabalhador que tiver filho recém-nascido com deficiência poderão ter seus prazos ampliados, caso se transforme em lei um projeto que atualmente tramita na Comissão de Direitos Humanos (CDH).
Publicado em 06/02/2024 às 13:59
Banco é condenado a indenizar gerente que teve síndrome de burnout
A Justiça do Trabalho determinou que um banco indenize a ex-gerente de uma agência por danos morais, após a trabalhadora desenvolver Síndrome de Burnout.
Publicado em 05/02/2024 às 15:01
Dispensa de empregado que apresentava depressão com sintomas psicóticos é considerada discriminatória
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou discriminatória a despedida de um empilhador em crise depressiva com sintomas psicóticos.
Publicado em 02/02/2024 às 17:43
Policial militar tem vínculo de trabalho reconhecido ao prestar serviços de segurança
Um policial militar que atuou por 16 anos, sem carteira assinada, em uma igreja neopentecostal, em Curitiba-PR, teve reconhecido na Justiça o vínculo de emprego.
Publicado em 01/02/2024 às 13:01
Brasil criou 1,48 milhão de empregos formais em 2023, aponta Caged
O Brasil registrou saldo positivo de 1.483.598 empregos formais em 2023, segundo o Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado nesta terça-feira (30) pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Publicado em 31/01/2024 às 17:55
Justa causa não afasta condenação por danos morais devido à homofobia
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) manteve a demissão por justa causa aplicada a um técnico de manutenção de máquinas de costura, que atuava em concorrência com a própria empregadora.
Publicado em 30/01/2024 às 14:09
Vigilante de carro forte não consegue indenização por restrição ao uso de banheiro
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso de um vigilante da Brink's Segurança e Transporte de Valores Ltda., em Vila Velha (ES).
Publicado em 29/01/2024 às 17:55
Gestante dispensada ao fim de contrato de experiência receberá indenização por período de estabilidade
Médica realizando exame de ultrassonografia em paciente grávida
Publicado em 26/01/2024 às 14:00
Bancário que acessou dados da ex-esposa tem justa causa confirmada
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a dispensa por justa causa de um empregado do Banco do Brasil que, por quatro vezes, acessou dados cadastrais bancários da ex-esposa, que era funcionária da mesma instituição e também foi demitida pela mesma razão.
Publicado em 25/01/2024 às 13:51
Redução de adicional de periculosidade de instaladores por norma coletiva é inválida
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho invalidou norma coletiva que reduzia o percentual do adicional de periculosidade a ser pago aos instaladores de linhas telefônicas da Telemont S.A., em Minas Gerais.
Publicado em 24/01/2024 às 14:07
Afastado vínculo de emprego pretendido por pedreiro com dona da obra de imóvel residencial
O pedreiro trabalhou na construção de imóvel residencial da ré em 2022. Contou que recebia remuneração semanal de R$ 750,00 e que trabalhou de forma de pessoal, habitual, onerosa e subordinada, mas a dona da obra não registrou o contrato de emprego na sua carteira de trabalho.
Publicado em 22/01/2024 às 16:21
Empresa terá de fornecer prótese a empregado que teve mão amputada em acidente
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma microempresa em Salto (SP) a custear o tratamento de um operador de produção que terá de implantar uma prótese mecânica após ter a mão amputada em acidente de trabalho.
Publicado em 19/01/2024 às 13:49
Infraero deve pagar adicional de periculosidade a aeroportuário sem considerar prazo prescricional
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) a pagar, a um operador de serviços aeroportuários de São Paulo, adicional de periculosidade retroativo ao momento em que as condições perigosas de trabalho foram identificadas, afastando a prescrição quinquenal.
Publicado em 18/01/2024 às 18:27
Técnica de hospital que deixou trabalho por 17 minutos para assistir ao Réveillon na praia reverte justa causa
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu a justa causa aplicada pelo Hospital Copa D’Or, no Rio de Janeiro (RJ), a uma técnica de suporte demitida por deixar o posto de trabalho para assistir à queima de fogos na praia de Copacabana.
Publicado em 15/01/2024 às 16:20
Norma coletiva que ampliou tempo sem remuneração para troca de uniformes é invalidada
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida norma coletiva que permitia que empregados da fábrica da BRF S.A. em Rio Verde (GO) ficassem mais de cinco minutos antes e depois da jornada para troca de uniforme sem remuneração extra, ao contrário do que prevê a CLT.
Publicado em 12/01/2024 às 17:24
Gerente financeiro absolvido por falta de provas pelo crime de estelionato não será indenizado
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) rejeitou ação rescisória de um ex-gerente financeiro de uma indústria de produtos de limpeza.
Publicado em 22/12/2023 às 14:16
Justiça confirma inexistência de vínculo empregatício entre cooperada e cooperativa
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve sentença da 1ª Vara do Trabalho (VT) de Goiânia no sentido de que não há vínculo de emprego entre cooperativa e cooperado.
Publicado em 20/12/2023 às 19:04
Supermercado é condenado a reintegrar supervisor com obesidade mórbida
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um supervisor administrativo do Atacadão S.A., em São Paulo, por considerar que sua dispensa foi discriminatória em razão de obesidade mórbida e outras doenças associadas. A empresa também deverá pagar os salários do período de afastamento.
Publicado em 19/12/2023 às 20:41
Frigorífico é condenado a indenizar trabalhadora vítima de estupro cometido por supervisor
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o assédio e a violência sexual praticados por um supervisor de um frigorífico paranaense contra uma empregada.
Publicado em 18/12/2023 às 12:34
Condenação de empresa de vigilância a cumprir cota de aprendiz tem abrangência nacional
A Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança não conseguiu limitar a Boa Vista (RR) a condenação ao cumprimento de cota destinada a aprendizes resultante de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
Publicado em 15/12/2023 às 19:51
Subordinação direta e grupo econômico justificam reconhecimento de vínculo de terceirizados
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recursos de duas empresas em que foi reconhecido o vínculo de emprego de trabalhadores terceirizados.
Publicado em 14/12/2023 às 14:00
Advogada associada não consegue vínculo de emprego com escritório de advocacia
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o reconhecimento de vínculo empregatício entre uma advogada e dois escritórios de advocacia pertencentes ao mesmo grupo econômico.
Publicado em 13/12/2023 às 16:54
Afastada culpa exclusiva de auxiliar que morreu asfixiado em silo de soja
Por maioria, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade da Granosul Agroindustrial Ltda., de Cambé (PR), pela morte de um auxiliar soterrado por grãos de soja.
Publicado em 12/12/2023 às 16:22
CNJ Promove semana de negociação de dívidas tributárias em todo o país
Contribuintes terão condições especiais para regularizar situação
Publicado em 12/12/2023 às 16:20
Faculdade não terá de indenizar professor por uso de material didático
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Universidade Estácio de Sá Ltda., do Rio de Janeiro (RJ), da condenação de indenizar um professor por ter utilizado material didático produzido por ele após a rescisão contratual.
Publicado em 11/12/2023 às 14:18
Terceirizada que desistiu de proposta de emprego deve indenizar candidato aprovado em seleção
Empregador que, de forma culposa, quebra a expectativa da contratação do trabalhador deve indenizá-lo pela chance perdida.
Publicado em 08/12/2023 às 13:57
Motorista carreteiro será indenizado por trabalhar até 13 dias seguidos
Um motorista de carreta de Joinville (SC) receberá indenização de R$ 8 mil por ter sido submetido a jornadas superiores a 12 horas diárias de trabalho.
Publicado em 07/12/2023 às 13:02
Trabalhadora é indenizada em R$ 50 mil por assédio eleitoral no ambiente de trabalho
Uma empresa de eletrodomésticos de Curitiba, acusada de cometer assédio eleitoral no ambiente de trabalho, fazendo ampla propaganda para seu candidato à Presidência da República, deverá indenizar uma trabalhadora que foi demitida em retaliação à sua posição política contrária.
Publicado em 01/12/2023 às 14:45
Hospital deve pagar em dobro folga semanal concedida após o sétimo dia de trabalho
Para a 2ª Turma, norma coletiva autorizava repouso semanal fora do parâmetro constitucional
Publicado em 30/11/2023 às 13:40
STF julga em dezembro omissão do Congresso sobre licença-paternidade
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) (foto), ministro Luís Roberto Barroso, marcou para 13 de dezembro a retomada do julgamento que discute a omissão do Congresso Nacional em regulamentar a licença-paternidade.
Publicado em 29/11/2023 às 18:07
Auxiliar com câncer de garganta demitida um dia após apresentar atestado será indenizada
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação do supermercado Crestani & Filhos Ltda., a pagar indenização a uma auxiliar de panificação dispensada um dia após apresentar atestado para ficar afastada do serviço durante a pandemia, porque estava com um tumor cancerígeno na garganta.
Publicado em 28/11/2023 às 14:15
Empregador prestará contas sobre igualdade salarial
O governo estabeleceu os critérios para empresas e instituições complementem as informações para ações contra discriminação salarial entre homens e mulheres.
Publicado em 27/11/2023 às 20:13
INSS - Governo revoga portaria sobre trabalho do comércio nos feriados
O Ministério do Trabalho e Emprego irá revogar a portaria 3.566, publicada na semana passada, que retomava a necessidade de acordo coletivo como requisito para permitir o trabalho no comércio aos feriados.
Publicado em 24/11/2023 às 12:33
Exposição breve a risco não dá direito a adicional de periculosidade
Ficar exposto a risco durante períodos extremamente curtos não é suficiente para o recebimento do adicional de periculosidade.
Publicado em 22/11/2023 às 16:08
Vigia discriminado no trabalho por usar cabelo “black power” receberá indenização por assédio moral
No caso, o vigia alegou ter sido desmerecido e perseguido devido à sua aparência física, com chefes solicitando que cortasse o cabelo para se adequar ao “cartão de visita” da empresa.
Publicado em 21/11/2023 às 12:45
Açougueira discriminada por colegas e chefe por ser mulher receberá indenização
Uma ex-empregada do Supermercado Jacomar Ltda., de Curitiba (PR), deve receber indenização de R$ 10 mil porque, durante o ano em que trabalhou como açougueira, ouviu insultos de colegas homens por ser mulher.
Publicado em 20/11/2023 às 18:54
Viúva e filha de trabalhador morto por doença ocupacional deverão ser indenizadas
Empresa de fundição foi condenada a indenizar viúva e filha menor de trabalhador falecido em decorrência de silicose, doença pulmonar causada pela inalação contínua e constante da poeira de sílica.
Publicado em 17/11/2023 às 16:11
Lei dos Motoristas x STF (Alterações)
Através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5322, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros, referentes a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal.
Publicado em 14/08/2023 às 18:14
Publicada Resolução CCFGTS Nº 1068/2023 que trouxe novas normas para parcelamento de valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Essa norma definiu que serão operacionalizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e será expedido por esses mesmos órgãos a regulamentação complementar à esta Resolução
Publicado em 28/07/2023 às 17:09
Início da obrigatoriedade do envio do Processo Trabalhista na DCTFweb e no eSocial
Conforme previsto pela Instrução Normativa da RFB nº 2139, regulamentando a substituição da GFIP-Reclamatória pela DCTFWeb, estabeleceu que a partir do período de apuração julho/2023.
Publicado em 23/06/2023 às 20:17
Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10 de janeiro de 2023
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do Parágrafo 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103/2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10887/2004.
Publicado em 11/01/2023 às 12:36
Portaria MTP nº 4198, de 19 de Dezembro de 2022
Altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
Publicado em 21/12/2022 às 16:28
Medida Provisória nº 1143, de 12 de Dezembro de 2022
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
Publicado em 13/12/2022 às 11:53
Instrução Normativa nº 2107, de 04 de Outubro de 2022
Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação aplicáveis às contribuições sociais destinadas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Publicado em 05/10/2022 às 14:13
Destaque do Dia
Destaque DOU de 16.08.2022.
Publicado em 16/08/2022 às 12:53
Sancionada a Lei nº14434, de 04 de agosto de 2022, a qual estabelece piso nacional da Enfermagem em todo território nacional.
Altera a Lei nº 7498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Publicado em 05/08/2022 às 12:57
Reforma tributária começa a ser discutida em nova comissão especial; conheça a proposta.
Conheça a nova proposta em análise na comissão especial
Publicado em 06/06/2022 às 16:12
Portaria RFB nº 155, de 15/03/2022
Prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) relativa ao período de apuração fevereiro de 2022.
Publicado em 16/03/2022 às 09:24
Portaria PRES/INSS nº 1411, de 03 de Fevereiro de 2022 (REPUBLICAÇÃO)
Dispõe sobre o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e informações prévias à implantação em meio digital.
Publicado em 07/02/2022 às 12:54
Portaria nº 82, de 11 de Novembro de 2021
Prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) relativa ao período de apuração outubro de 2021.
Publicado em 12/11/2021 às 09:13
Lei nº 14176, de 22 de Junho de 2021
Altera a Lei nº 8742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências.
Publicado em 23/06/2021 às 12:00
Portaria SEPRT/ME nº 6100, de 27 de Maio de 2021
Edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 1045, de 27 de abril de 2021.
Publicado em 28/05/2021 às 13:37
Como o contribuinte/empregador Segurado Especial deverá informar a folha de pagamento?
DCTFWeb substituirá a GFIP para contribuintes/empregadores pessoas físicas em julho/2021 e o empregador Segurado Especial deverá informar eventos de folha de pagamento no eSocial apenas a partir dessa competência.
Publicado em 06/05/2021 às 16:09
Falecimento do Empregado.
Publicado em 29/04/2021 às 13:26
deliberação CONTRA nº 222, de 27 de Abril de 2021
Altera as Resoluções CONTRAN nº 691, de 27 de setembro de 2017, e nº 390, de 11 de agosto de 2011.
Publicado em 28/04/2021 às 15:46
Medida Provisória nº 1046, de 27 de Abril de 2021
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Publicado em 28/04/2021 às 14:40
Medida Provisória nº 1045, de 27 de Abril de 2021
Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19 ) no âmbito das relações de trabalho.
Publicado em 28/04/2021 às 14:39
Trabalho não assalariado
Publicado em 09/04/2021 às 11:13
Portaria nº 606, de 09 de Fevereiro de 2021
Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13982, de 2 de abril de 2020 e do auxílio emergencial residual instituído pela Medida Provisória nº 1000, de 2 de setembro de 2020.
Publicado em 10/02/2021 às 09:49
Medidas de prevenção do COVID-19 nas Empresas
Publicado em 02/02/2021 às 14:48
Resolução CGSN nº 157, de 28 de Janeiro de 2021
Dispõe sobre a prorrogação de prazo de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional.
Publicado em 29/01/2021 às 11:30
Decreto 10517 de 13 de Outubro de 2020
Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14020, de 6 de julho de 2020.
Publicado em 14/10/2020 às 15:32
Portaria 21232 de 23 de Setembro de 2020
Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2020, com vigência para o ano de 2021 e dos dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.3, calculados em 2020, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.
Publicado em 28/09/2020 às 14:13
Cronograma: portaria do Ministério da Economia confirma o adiamento do início das próximas fases do eSocial
3º grupo estava previsto para transmitir folhas de pagamento a partir de setembro/20. Foi adiada também a entrada dos órgãos públicos, além do início dos eventos de Segurança e Saúde do Trabalhador (SST).
Publicado em 09/09/2020 às 09:27
Portaria nº 2221, de 03 de Setembro de 2020
Dispõe sobre os procedimentos para a prestação do auxílio financeiro emergencial pela União às instituições de longa permanência e define os critérios de rateio, nos termos da Lei nº 14018, de 20 de junho de 2020.
Publicado em 04/09/2020 às 16:45
Presidente Bolsonaro prorroga prazo do Programa BEm para até 180 dias
Decreto estabelece, ainda, que os empregados com contrato de trabalho intermitente, receberão benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00
Publicado em 25/08/2020 às 15:10
Conheça mais sobre o Programa Emergencial de Suporte de Empregos
Publicada a Lei 14043/2020. Trata-se da conversão em lei da MP 944/2020 que institui o Programa Emergencial de Suporte de Empregos.
Publicado em 20/08/2020 às 15:30
Portaria nº 18450, de 04 de Agosto de 2020
Altera a Portaria SEPRT nº 10486, de 22 de abril de 2020, para dispor sobre os procedimentos operacionais relativos ao cumprimento de exigências e à interposição de recursos administrativos em face de decisões relativas ao Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda - BEm, de que trata a Lei nº 14020, de 6 de julho de 2020.
Publicado em 05/08/2020 às 11:48
Prorrogado período de suspensão do contrato de trabalho e redução de salário e jornada
O decreto que prorroga por dois meses a suspensão dos contratos de trabalho e por mais um mês a redução de salários e carga horária de empregados foi publicado nesta terça-feira (14) no Diário Oficial da União.
Publicado em 17/07/2020 às 14:28
Com vetos, governo sanciona programa para manter empregos durante pandemia
O presidente sancionou a Lei 14.020, de 2020, que permite redução de salários e jornadas, além da suspensão de contratos, durante a pandemia de covid-19, para viabilizar a manutenção de empregos.
Publicado em 07/07/2020 às 13:32
Estado de calamidade: prorrogado o vencimento de contribuições previdenciárias
Portarias do Ministério da Economia prorrogaram o pagamento das contribuições previdenciárias (cota patronal e GILRAT) dos meses de março, abril e maio. Veja como prorrogar os pagamentos no módulo Doméstico do eSocial.
Publicado em 18/06/2020 às 11:45
Contarato elogia reconhecimento da covid-19 como doença ocupacional
O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a covid-19 como doença ocupacional, sem a necessidade de que seja comprovado vínculo entre a atividade laboral desempenhada e o contágio.
Publicado em 11/05/2020 às 09:10
Empregados já podem verificar sobre pagamento do BEm na Carteira de Trabalho Digital
Quase 5,5 milhões de empregos já foram preservados com o programa do governo federal
Publicado em 06/05/2020 às 17:15
Resolução nº 0958 de 24 de Abril de 2020
Regulamenta a alienação ou cessão fiduciária do direito ao saque aniversário da conta vinculada do FGTS, de que trata o Parágrafo 3º do art. 20-D da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990.
Publicado em 27/04/2020 às 09:42
eSocial não aceitará contratos Verde e Amarelo com data de admissão a partir de 21/04
Medida Provisória nº 905/2020, que instituiu o Contrato Verde e Amarelo, foi revogada no dia 20/04.
Publicado em 24/04/2020 às 17:09
Santa Cataria/ICMS - Governo de SC estabelece regras para hotéis. restaurantes e comércio
O Governo do Estado publicou, a portaria com as regras que devem ser seguidas por hotéis, pousadas, albergues, restaurantes, cafés, bares, lanchonetes, comércio de rua e afins, que estão autorizados a funcionar a partir desta segunda-feira, 13.
Publicado em 15/04/2020 às 15:32
Publicada portaria que detalha postergação do prazo para pagamento de contribuições sociais
Foram publicados em edição extra do Diário Oficial de hoje (3/4) os atos normativos relacionados às medidas anunciadas na última quarta-feira (1/4) pelo secretário especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto, em entrevista coletiva realizada no Palácio do Planalto.
Publicado em 06/04/2020 às 16:43
MP traz novas regras trabalhistas durante o estado de calamidade pública
Veja como as novas regras sobre depósitos do FGTS e concessão de férias afetam o eSocial doméstico
Publicado em 01/04/2020 às 16:44
Paraná/ICMS - Governador anuncia pacote de R$ 1 bilhão para preservar os empregos
O governador Carlos Massa Ratinho Junior anunciou nesta sexta-feira (27) um conjunto de ações que somam R$ 1 bilhão para estimular a atividade econômica e preservar emprego e renda dos paranaenses.
Publicado em 30/03/2020 às 14:43
Receita adota medidas excepcionais de atendimento devido à pandemia do Covid-19
Atendimento Virtual recebe melhorias para evitar o deslocamento das pessoas às unidades presenciais.
Publicado em 24/03/2020 às 15:25
Empresas têm até 17 de abril para entregar dados da Rais de 2019
Novidade deste ano é o uso do eSocial para a transmissão das informações por parte dos empregadores
Publicado em 11/03/2020 às 16:07
Ato Declaratório Executivo nº 10 de 03 de Março de 2020
Institui códigos de receita para o recolhimento a que se refere o art. 14 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, referente à participação da União nas receitas das loterias.
Publicado em 06/03/2020 às 14:36
Receita Federal divulga orientações para pagamento do complemento de Contribuição Previdenciária
A complementação mensal está prevista no inciso I do art. 29 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Publicado em 19/02/2020 às 15:04
Divulgada a Nova tabela de salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso.
A Portaria nº 914, de 13 de janeiro de 2020, dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS.
Publicado em 14/01/2020 às 10:11
Em 2020 o CAGED e a RAIS serão substituídos pelo e-Social
Foi publicado no DOU de 15/10/2019 a Portaria nº 1127/2019 que definiu as datas e condições em que os programas CAGED e RAIS serão substituídas pelo E-Social.
Publicado em 09/01/2020 às 16:06
Suspenso o envio de eventos de remuneração S-1200 da competência JANEIRO/2020 até publicação da portaria com tabelas de alíquotas do INSS e salário-família para 2020
Eventos de Remuneração (S-1200) referentes a competências anteriores, bem como eventos de Desligamento (S-2299) e Término do TSVE (S-2399) poderão ser enviados. Folha do módulo Doméstico de janeiro/2020 será liberada apenas após a publicação da portaria.
Publicado em 06/01/2020 às 10:23
Alteração no cronograma: publicada portaria com novas datas de obrigatoriedade
A Portaria nº 1.419 de 23 de dezembro de 2019 traz as novas datas de obrigatoriedade para empresas, empregadores pessoas físicas e órgãos públicos. Novo calendário prevê início de transmissão de eventos periódicos (folha de pagamento) a partir de setembro/2020 para o grupo 3.
Publicado em 27/12/2019 às 09:00
Veja o novo Cronograma do e-Social
Foi publicado no DOU de 24/12/19 a Portaria nº 1419/2019 que trouxe o novo cronograma do E-Social.
Publicado em 24/12/2019 às 09:38
Publicada Nota Técnica 17/2019, com alterações decorrentes da EC 103/2019
Emenda Constitucional da Reforma da Previdência trouxe modificações no cálculo das Contribuições Previdenciárias que impactam o eSocial.
Publicado em 19/12/2019 às 10:26
Testes com a Nota Técnica 16 sobre contrato verde e amarelo começam nesta terça, 10/12
Ambiente de produção restrita estará disponível para testes referentes ao contrato de trabalho "verde e amarelo" a partir de terça-feira, 10/12/2019. Atualização não impacta demais informações e testes. Base de dados não será zerada.
Publicado em 16/12/2019 às 14:49
Governo atualiza norma sobre programa de prevenção de riscos
Entre as mudanças está a inclusão de critérios para prevenção dos riscos à saúde dos trabalhadores decorrentes das exposições ocupacionais ao calor
Publicado em 13/12/2019 às 13:58
Alteração no cronograma: eventos obrigatórios a partir de janeiro/2020 serão prorrogados
Adiamento abrangerá os eventos de folha de pagamento para o Grupo 3 (micro e pequenas empresas, MEI, empregadores pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos), eventos de SST para o Grupo 1 (empresas com faturamento superior a R$78 milhões) e eventos do Grupo 4 (órgãos públicos e organizações internacionais).
Publicado em 05/12/2019 às 15:41
Alteração no cronograma: eventos obrigatórios a partir de janeiro/2020 serão prorrogados
Adiamento abrangerá os eventos de folha de pagamento para o Grupo 3 (micro e pequenas empresas, MEI, empregadores pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos), eventos de SST para o Grupo 1 (empresas com faturamento superior a R$78 milhões) e eventos do Grupo 4 (órgãos públicos e organizações internacionais).
Publicado em 05/12/2019 às 15:41
Como pagar a primeira parcela do 13º salário?
Tire suas dúvidas sobre o pagamento do 13º salário. Conheça a nova funcionalidade de cálculo automático da primeira parcela.
Publicado em 20/11/2019 às 13:28
Congresso promulga Nova Previdência: confira as principais mudanças
Novas regras passarão a valer a partir da publicação no Diário Oficial da União
Publicado em 13/11/2019 às 10:24
Programa #VerdeAmarelo deve beneficiar 4 milhões de pessoas em três anos
Entre as ações está o Emprego Verde Amarelo, que incentiva contratação de jovens entre 18 e 29 anos
Publicado em 12/11/2019 às 15:21
Novas funcionalidades deixam o eSocial Web Doméstico ainda mais simples
Novas ferramentas amigáveis e intuitivas: assistente "passo a passo" para férias e desligamento, lançamento automático da primeira parcela do 13º, alertas na página principal, reajuste salarial simplificado. Diversas mudanças entraram em vigor dia 11/11. E ainda há outras ferramentas a serem disponibilizadas em breve.
Publicado em 12/11/2019 às 11:20
eSocial passa a substituir Livro de Registro de Empregados
Livro de Registro de Empregados e Carteira de Trabalho se juntam à RAIS, CAGED e outras obrigações que passaram a ser cumpridas pelo eSocial. Veja a lista de todas as obrigações já substituídas.
Publicado em 04/11/2019 às 15:48
Cancelamento da versão 2.0 dos leiautes da EFD-Reinf
Os leiautes da EFD-Reinf versão 2.0 foram cancelados, conforme ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 55, de 10 de outubro de 2019, para readequação de seu conteúdo, tendo em vista a Nota Conjunta SEPRT/RFB/SED nº 1/2019 que vai provocar alguns ajustes.
Publicado em 15/10/2019 às 09:19
Prova de Vida
Para não ficar sem seu benefício é só ir na agência bancária uma vez por ano
Publicado em 07/10/2019 às 13:58
Codefat fixa prazo de 5 anos para saque do Abono Salarial
Retirada de recursos do abono após o encerramento do calendário anual antes exigia ação judicial
Publicado em 30/09/2019 às 14:41
Carteira de Trabalho Digital vai simplificar contratações
Nova modalidade terá a mesma validade da Carteira de Trabalho física, do “caderninho azul”
Publicado em 24/09/2019 às 16:18
Destaque do DOU Extra do dia 20/09/2019
Publicada no Dou Extra de 20/09/2019 a Lei 13874/2019, chamada lei de liberdade econômica, que alterou e revogou diversos artigos da CLT, como se verifica nos artigos 15 e 19 da citada norma.
Publicado em 23/09/2019 às 15:20
Publicada revisão da Nota Técnica 15/2019 com datas de implantação
Nota Técnica implanta as primeiras medidas de simplificação do eSocial. Revisão apresenta as datas de implantação nos ambientes de produção e testes, além de trazer correções e ajustes pontuais
Publicado em 11/09/2019 às 14:56
Com saldo de 43.820 vagas, Brasil tem quarto mês positivo seguido no Caged
No acumulado do ano, houve abertura de 461.411 postos de trabalho com carteira assinada
Publicado em 26/08/2019 às 09:21
Participe da consulta pública para atualização e simplificação de decretos trabalhistas
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho lançou consultas públicas para a simplificação e adequação de decretos que regulamentam a legislação trabalhista.
Publicado em 20/08/2019 às 11:57
Divulgada Nota Conjunta nº 01/2019 SEPRT/RFB/SED sobre a simplificação do eSocial
Secretarias Especiais do Ministério da Economia esclarecem pontos sobre a forma de envio das informações
Publicado em 12/08/2019 às 11:53
Divulgada Nota Conjunta nº 01/2019 SEPRT/RFB/SED sobre a simplificação do eSocial
Secretarias Especiais do Ministério da Economia esclarecem pontos sobre a forma de envio das informações.
Publicado em 09/08/2019 às 16:32
Cronograma de saque do FGTS
Foi publicada no DOU de 06/08/19 o cronograma de saque do FGTS, através da Circular da CEF nº 868/2019, porém no dia 08/08/2019, foi publicada no DOU a Circular da CEF nº 869/2019 revogando a Circular da CEF nº 868/2019.
Publicado em 08/08/2019 às 14:27
Nota Técnica 15/2019 marca o início da primeira fase da modernização do eSocial
Modificações trazidas pela Nota Técnica trazem simplificações para o sistema. Dentre as mudanças, estão a dispensa de informação de diversos eventos, campos e a flexibilização de regras.
Publicado em 05/08/2019 às 13:55
Governo moderniza Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho
Atualizações preservam a segurança e a saúde do trabalhador e aumentam a competitividade das empresas brasileiras
Publicado em 02/08/2019 às 15:42
Receita Federal libera ajuste de Guia da Previdência Social (GPS) pelo Portal e-CAC para Pessoa Jurídica
A funcionalidade foi implantada em 12/7/2019 no Portal e-CAC
Publicado em 24/07/2019 às 15:28
Alterado prazo para obrigatoriedade da entrega de EFD - Reinf
Contribuintes do terceiro grupo terão que prestar informações apenas em janeiro de 2020
Publicado em 19/07/2019 às 16:09
Novo eSocial. O que muda?
Modernização do eSocial foi anunciada na terça-feira, dia 9. Sistema será substituído por um mais simples a partir de janeiro/2020. Conheça as mudanças e entenda a transição.
Publicado em 12/07/2019 às 16:44
Confira o novo calendário de obrigatoriedade do eSocial
Publicação da Portaria SEPT nº 716/2019 formalizou as alterações divulgadas anteriormente. Início da obrigatoriedade do envio de eventos de folha de pagamento para o 3º Grupo e eventos de SST do 1º Grupo passaram para janeiro/2020.
Publicado em 11/07/2019 às 15:08
Mulher é presa em Londrina por receber benefício indevido
A acusada era aposentada por invalidez, mas continuava trabalhando na mesma função que gerou o afastamento
Publicado em 11/06/2019 às 16:16
RAIS - Ano base 2018
Encerra-se nesta sexta-feira, dia 05/04/2019, o prazo para a entrega da declaração da RAIS nos termos do artigo 6º da Portaria 39/2019.
Publicado em 03/04/2019 às 10:20
Destaque do Dia
Destaque do Dia - Piso Estadual - Rio de Janeiro.
Publicado em 20/03/2019 às 11:10
Receita Federal divulga procedimentos para produtores rurais que optarem pela contribuição previdenciária sobre folha de salários
A partir de janeiro de 2019, o produtor rural que optar por contribuir sobre a folha de salários deve observar as orientações dispostas no Ato Declaratório Executivo Codac nº 01, de 28 de janeiro de 2019 para o correto preenchimento de GFIP.
Publicado em 15/02/2019 às 16:36
FGTS - Circular nº 842, de 28/12/2018
Aprova e divulga alteração no cronograma de implantação do eSocial.
Publicado em 03/01/2019 às 10:49
Ministério alerta sobre erros em contratos de teletrabalho
Modalidade prevista na modernização trabalhista vem sendo usada na contratação de profissionais que se enquadram nas categorias de trabalho externo e terceirizado
Publicado em 13/12/2018 às 15:55
E-Social - Resolução n° 19, de 09 de Novembro de 2018
Dispõe sobre a aprovação da versão 2.5 do leiaute do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
Publicado em 12/11/2018 às 15:58
DCTFWEB – Aspectos Gerais
Dispõe sobre as questões da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos.
Publicado em 31/10/2018 às 12:34
INSS - Instrução Normativa nº 1837, de 10 de Outubro de 2018
Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Publicado em 11/10/2018 às 11:35
FGTS - Circular n° 819, de 20 de Agosto de 2018
A qual prova e divulga alteração no cronograma de implantação do e-Social.
Publicado em 22/08/2018 às 10:21
Federal - AD Interpretativo 004 de 14 de Agosto de 2018
Dispõe sobre a vigência da Lei nº 13670, de 30 de maio de 2018.
Publicado em 16/08/2018 às 09:55
FGTS fecha com lucro em 2017 e divide R$ 6,23 bilhões com os trabalhadores
Rendimentos das contas vinculadas ficam acima da inflação pelo segundo ano consecutivo
Publicado em 15/08/2018 às 09:04
Destaque DOU 31.07.2018 - Circular n° 818, de 30/07/2018
Foi publicada no DOU de 31/07/18 a Circular da CEF n° 818/2018 com aplicação para os empregadores que iniciaram a obrigação do envio do E-Social, em 1º de janeiro de 2018, ou seja, os empregadores e contribuintes com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais).
Publicado em 31/07/2018 às 14:47
Tempo à Disposição do Empregador – Trajeto
Dispõe sobre o tempo do empregado à disposição do empregador.
Publicado em 09/07/2018 às 16:40
Contrato de Trabalho Intermitente
Dispõe sobre as condições do Contrato de Trabalho Intermitente.
Publicado em 22/01/2018 às 16:19
Trabalho e Previdência - Normas Trabalhistas - CLT - Resolução nº 12, de 12/12/2017
Aprova o leiaute 2.4.01 do eSocial. O COMITÊ GESTOR DO ESOCIAL, no uso das atribuições previstas no art. 5° do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, resolve:
Publicado em 18/12/2017 às 16:06
Trabalho e Previdência - Normas Trabalhistas - CLT - AD Executivo nº 38, de 15/12/2017
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
Publicado em 18/12/2017 às 15:59
Trabalho e Previdência - FGTS - Resolução nº 874, de 12/12/2017
Altera a Resolução nº 765, de 2014, que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS.
Publicado em 18/12/2017 às 11:42
Trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo.
Houve a publicação da Portaria nº 1129/2017, no diário oficial de 16 de outubro de 2017, a qual dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho.
Publicado em 16/10/2017 às 17:11
Regime de tempo parcial atualizado com a Reforma Trabalhista
Este comentário dispõe sobre a contratação em regime de tempo parcial, com as restrições a serem observadas, notadamente no que diz respeito a execução de horas extras conforme o caso, sobre o direito de férias e as demais alterações trazidas pela Reforma Trabalhista, cuja vigência inicia em 11/11/2017.
Publicado em 25/09/2017 às 15:38
20 Mitos sobre a Reforma da Previdência
Quando o assunto é Previdência Social, há dúvidas, por exemplo, quanto aos números do orçamento, a disponibilidade de recursos públicos e também com relação ao pagamentos de benefícios. nesta notícia você encontra informações oficiais do Governo Federal.
Publicado em 18/09/2017 às 14:54
Banco de Horas após a Reforma Trabalhista
Com as mudanças trazidas pela Lei nº 13467 de 13 de julho de 2017, cuja vigência iniciar-se-á em novembro de 2017, novas regras foram adicionadas quanto ao Banco de Horas e Acordo de Compensação.
Publicado em 12/09/2017 às 11:37