Diário Oficial da União de 02.01.2018 - Seleção Fiscodata - Edição Extra

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1 - Instrução Normativa nº 1781, de 29/12/2017 - Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (RepetroSped) e altera as Instruções Normativas RFB n°s 1415, de 04 de dezembro de 2013, e 1600, de 14 de dezembro de 2015.

2 - Portaria nº 6478, de 29/12/2017 - Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos ao controle aduaneiro do comércio exterior e aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Revoga a Portaria RFB nº 1687, de 17 de setembro de 2014.

03/01/2018 às 15:39