Fiscodata - O mundo fiscal na ponta dos seus dedos

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Lei nº 13015, de 21 de Julho de 2014

(DOU 22.07.2014)

CLT

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 01 de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.

Leia na íntegra

Decreto nº 44883, de 21 de Julho de 2014

(DOE 22.07.2014)

Rio de Janeiro

Altera dispositivos e acrescenta título VI-A ao livro IV do regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto Nº 27427/00, e dá outras providências.

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Legislação

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Atualizado em 25/07/2014

Notícias

Mato Grosso (23/07)

Cancelamento extemporâneo de NF-E estará disponível em agosto

A partir de 01 de agosto, contribuintes mato-grossenses que perderem o prazo de duas horas para efetuar o cancelamento de uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) terão à disposição o Cancelamento Extemporâneo.

Mato Grosso (14/07)

NFC-E será obrigatória a todos os contribuintes a partir de agosto

A partir de 01 de agosto todos os estabelecimentos mato-grossenses, independentemente do respectivo faturamento, serão credenciados como emissores de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

Espírito Santo (07/07)

DOT pendente pode levar à suspensão de mais de 6 mil contribuintes

A falta de apresentação de declarações poderá levar à suspensão de mais de 6 mil contribuintes.

Goías (02/07)

Municípios podem alterar ICMS Ecológico até 7 de agosto

Dos 246 municípios goianos, somente 62 atenderam o número mínimo de critérios ambientais e estarão aptos a receber no próximo ano a totalidade dos recursos provenientes do ICMS Ecológico em Goiás previstos da Lei Complementar nº 90, de 22 de dezembro de 2011.

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