FISCODATA LEGISLAÇÃO ON-LINE

RIO GRANDE DO SUL - Instrução Normativa RE nº 50, de 14.06.2013 (DOE de 19.06.2013)
Altera subitens 20.11.1 e 20.11.3 Capítulo XI Título I IN/DRP nº 45/98, sobre eventos manifestação destinatário Nota Fiscal Eletrônica a partir de 01.07.2013.
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RIO GRANDE DO SUL - Instrução Normativa RE nº 49, de 14.06.2013 (DOE de 19.06.2013)

Regulamenta o Ajuste SINIEF nº 21/2010 e Ato COTEPE/ICMS nº 38/2012, dispondo sobre Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
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RIO GRANDE DO SUL - Instrução Normativa RE nº 48, de 17.06.2013 (DOE de 18.06.2013)

Acrescenta o subitem 4.1.2 ao Capítulo XIV do Título III da IN/DRP nº 45/98, dispondo sobre não divulgação como devedores contribuintes com garantias que cita.
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BAHIA - Lei nº 12821, de 17.06.2013 (DOE de 18.06.2013)

Dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e a Copa do Mundo FIFA de 2014.
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RIO GRANDE DO SUL - Instrução Normativa RE nº 47, de 11.06.2013 (DOE de 17.06.2013)

Revoga o item 12.2 no Apêndice XXVII da IN/DRP nº 45/98, que trata de limitações crédito ICMS compras de São Paulo, defumados, na forma que menciona.
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BAHIA - Decreto nº 14548, de 14.06.2013 (DOE de 15 e 16.06.2013)

Dispõe sobre o parcelamento do recolhimento do ICMS devido pelas operações realizadas no mês dejunho de 2013 por contribuintes varejistas localizados em municípios declarados em situação de emergência.
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SÃO PAULO - Decisão Normativa CAT nº 01, de 13.06.2013 (DOE de 14.06.2013)

ICMS - Empresa contribuinte do imposto estadual que também desenvolve atividades não sujeitas a esse imposto - Operações interestaduais de aquisição de materiais ou mercadorias - A alíquota aplicável na operação, pelo fornecedor remetente, deverá ser a interna quando a compra se destinar ao emprego em atividade não sujeita ao ICMS; e a interestadual quando para atividade sujeita à incidência desse imposto estadual.
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RIO GRANDE DO SUL - Decreto nº 50398, de 12.06.2013 (DOE de 13.06.2013)

Dispõe sobre pagamento ICMS antecipado saídas interestaduais produtor NF-e, e registro p/destinatário evento valor superior a R$ 100.000,00, na forma que menciona.
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RIO GRANDE DO SUL - Decreto nº 50397, de 12.06.2013 (DOE de 13.06.2013)

Institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais e determina prazo para a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, quando acobertar prestação de serviço por modal dutoviário.
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IR / CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / CLT - Medida Provisória nº 620, de 12.06.2013 (DOU de 12.06.2013 - EDIÇÃO EXTRA)

Altera a Lei nº 12793, de 02.04.2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei nº 12741, de 08.12.2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei nº 8078, de 11.09.90, e dá outras providências.
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TOCANTINS - Instrução Normativa SEFAZ/DGT nº 17, de 10.06.2013 (DOE de 12.06.2013)

Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.
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AMAZONAS - Resolução GSEFAZ nº 19, de 10.06.2013 (DOE de 11.06.2013)

DISCIPLINA os procedimentos para o cancelamento e estorno de Conhecimento de Transporte Eletrônico.
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CEARÁ - Instrução Normativa SEFAZ nº 26, de 29.05.2013 (DOE de 11.06.2013)

Divulga os valores dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
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ESPÍRITO SANTO - Decreto nº 3324-R, de 10.06.2013 (DOE de 11.06.2013)

Ratifica os Convênios ICMS nºs 38, 40, 41 e 43/2013, os Protocolos ICM nºs 55 a 57/2013 e o Ajuste Sinief nº 09/2013, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.
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ESPÍRITO SANTO - Decreto nº 3323-R, de 10.06.2013 (DOE de 11.06.2013)

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1090-R, de 25 de outubro de 2002.
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SANTA CATARINA - Decreto nº 1568, de 06.06.2013 (DOE de 07.06.2013)

Revoga o Decreto nº 1357/2013, que introduz as Alterações 3.129 e 3.130 no RICMS/SC-01.
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SANTA CATARINA - Decreto nº 1567, de 06.06.2013 (DOE de 07.06.2013)

Introduz a Alteração 3.144 no RICMS/SC-01.
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SANTA CATARINA - Decreto nº 1566, de 06.06.2013 (DOE de 07.06.2013)

Introduz a Alteração 3.080 no RICMS/SC-01.
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RIO GRANDE DO SUL - Instrução Normativa RE nº 46, de 05.06.2013 (DOE de 07.06.2013)

Acrescenta empresa nas disposições item 21.1 do Capítulo I do Título I da IN/DRP nº 45/98, isenção do ICMS na compra de equipamentos de pesquisas, como menciona.
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COMÉRCIO EXTERIOR / ASSUNTOS DIVERSOS - Lei nº 12815, de 05.06.2013 (DOU de 05.06.2013 - Edição Extra)

Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários;
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SANTA CATARINA - Portaria SEF nº 111, de 22.05.2013 (DOE de 04.06.2013)

Dispõe sobre remissão créditos tributários em favor de SC valor R$15,00, na forma que menciona.
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SÃO PAULO - Portaria CAT nº 56, de 03.06.2013 (DOE de 04.06.2013)

Altera a Portaria CAT nº 55, de 14.07.98, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda - PDV.
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SÃO PAULO - Decreto nº 59255, de 03.06.2013 (DOE de 04.06.2013)

Altera o Decreto nº 58811, de 27.12.2012, que institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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SÃO PAULO - Decreto nº 59254, de 03.06.2013 (DOE de 04.06.2013)

PIS / COFINS - Medida Provisória nº 617, de 31.05.2013 (DOU de 31.05.2013 - EDIÇÃO EXTRA)

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona.
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RIO GRANDE DO SUL - Decreto nº 50371, de 29.05.2013 (DOE de 31.05.2013)

Prorroga entrada vigor suspensão diferimento ICMS saídas arroz em casca ou beneficiado, canjica, canjicão e quirera vendas a estab. industrial, comercial ou de cooperativa, na forma que menciona.
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RIO GRANDE DO SUL - Instrução Normativa RE nº 45, de 27.05.2013 (DOE de 29.05.2013)

Dispõe sobre Sped ou EFD, código GIA mensal e fixa o valor da UIF/RS junho/2013 em R$ 18,64 - como menciona.
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RIO GRANDE DO SUL - Decreto nº 50368, de 28.05.2013 (DOE de 29.05.2013)

Modifica inciso CXLI do art. 32 do Livro I RICMS/97, dispondo sobre crédito presumido ICMS para fabricantes de calçados e artefatos de couro, na forma que menciona.
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ESPÍRITO SANTO - Decreto nº 3314-R, de 28.05.2013 (DOE de 29.05.2013)

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1090-R, de 25 de outubro de 2002, trazando a regulamentação do Protocolo ICMS nº 55/2013 relativo as operações com café cru.
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SANTA CATARINA - Ato DIAT nº 15, de 24.05.2013 (DOE de 28.05.2013)

Altera Ato DIAT nº 06/2013, fixa preços médios ponderados a consumidor final p/cálculo ICMS/ST nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
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RIO GRANDE DO SUL - Decreto nº 50357, de 27.05.2013 (DOE de 28.05.2013)

Altera inciso LVIII do art. 23 do Livro I RICMS/97, prorrogando o prazo redução base cálculo saídas interestaduais com alíquota de 12%.
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RIO GRANDE DO SUL - Decreto nº 50351, de 24.05.2013 (DOE de 27.05.2013)

Altera inciso CXXXI art. 32 Livro I RICMS/97, crédito presumido ICMS decorrentes de venda, das mercadorias que cita, para uso naval e "offshore.
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RIO GRANDE DO SUL - Decreto nº 50350, de 24.05.2013 (DOE de 27.05.2013)

Altera redação Nota 01 inciso I art. 95 Livro III RICMS/97, sobre ICMS/ST obrigações acessórias perante SEFAZ/RS, para papel para cigarro e outros produtos do fumo, na forma que menciona.
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RIO GRANDE DO SUL - Decreto nº 50349, de 24.05.2013 (DOE de 27.05.2013)

Altera a Nota 01 do inciso XXIX e revoga Nota do inciso XXX, ambos do art. 9º do Livro I, assim como altera a MVA/ST da alínea "be" do item XXXV da Seção III do Apêndice II, ambos do RICMS/97.
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RIO GRANDE DO SUL - Decreto nº 50348, de 24.05.2013 (DOE de 27.05.2013)

Acrescenta inciso CXLVI ao art. 32 do Livro I RICMS/97, dispondo sobre crédito presumido para estabelecimento industrial fabricante de etanol, na forma que menciona, a partir de 01.05.2013.
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RIO GRANDE DO SUL - Decreto nº 50347, de 24.05.2013 (DOE de 27.05.2013)

Modifica o inciso X e acrescenta o inciso CLXV no art.32 do Livro I RICMS/97, o último sobre crédito presumido para fabricantes de motoniveladora, condensadores e evaporizadores frigoríficos, como menciona.
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SANTA CATARINA - Ato DIAT nº 14, de 20.05.2013 (DOE de 24.05.2013)

Altera o Ato Diat nº 09/2013, preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável, a partir 01.06.2013.
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SANTA CATARINA - Decreto nº 1560, de 22.05.2013 (DOE de 24.05.2013)

Concede redução da base de cálculo do ICMS/SC na saída de suínos vivos originários do Estado, na forma que menciona.
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RIO GRANDE DO SUL - Instrução Normativa RE nº 44, de 23.05.2013 (DOE de 24.05.2013)

Revoga o subitem 2.6.4.3 do Capítulo II do Título V da IN/SRP nº 45/98, na forma que menciona.
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RIO GRANDE DO SUL - Instrução Normativa RE nº 43, de 21.05.2013 (DOE de 22.05.2013)

Altera a redação da Seção 4.0 do Capítulo VI Título I IN/DRP nº 45/98, controle obrigações acessórias ICMS liberação mercadorias na importação.
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TOCANTINS - Lei nº 2723, de 16.05.2013 (DOE de 21.05.2013)

Altera a Lei nº 1303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
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TOCANTINS - Lei nº 2712, de 09.05.2013 (DOE de 16.05.2013 - REPUBLICADA NO DOE DE 21.05.2013)

Altera a Lei nº 1201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
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RIO DE JANEIRO - Decreto nº 44214, de 20.05.2013 (DOE de 21.05.2013)

Dá nova redação ao inciso III do art. 36 do Decreto nº 27427, de 17 de novembro de 2010, e suas alterações, que aprova o Regulamento do ICMS/2000.
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ESPÍRITO SANTO - Lei nº 10011, de 20.05.2013 (DOE de 21.05.2013)

A Lei nº 10.011/2013 dispôs sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), de forma a tratar especialmente sobre: a) as hipóteses de incidência e de não incidência; b) o fato gerador do imposto; c) as hipóteses de isenção do ITCMD; d) a caracterização do contribuinte e do responsável pelo imposto; e) a forma para cálculo e pagamento do imposto; f) as penalidades aplicáveis em caso de infração, dentre outros. Por fim, foi revogada a Lei nº 4.215/1989, que dispunha sobre o assunto.
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RIO GRANDE DO SUL - Instrução Normativa RE nº 42, de 17.05.2013 (DOE de 21.05.2013)

Acrescentada alínea "e" ao subitem 1.1.1 Capítulo LXVI do Título I da IN/DRP nº 45/98, tratando sobre documentos fiscais em operações interestaduais sujeitas ao registro de passagem Posto Fiscal.
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RIO GRANDE DO SUL - Instrução Normativa RE nº 39, de 10.05.2013 (RETIFICAÇÃO) (DOE de 20.05.2013)

Altera a alínea "a" do subitem 2.6 do Capítulo LI do Título I da IN/DRP nº 45/98, em relação à retificação da EFD.
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CLT - Lei nº 12812, de 16.05.2013 (DOU de 17.05.2013)

Acrescenta o art. 391-A a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
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RIO DE JANEIRO - Resolução SEFAZ nº 631, de 14.05.2013 (DOE de 16.05.2013 - RETIFICADO NO DOE DE 21.05.2013)

Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS em operação de importação de bens ou mercadorias para aplicação nas intalações de exploração de petróleo e gás natural.
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RIO DE JANEIRO - Resolução SEFAZ nº 630, de 14.05.2013 (DOE de 16.05.2013)

Dispõe sobre a declaração anual para o índice de participação dos municípios (DECLAN-IPM) e a declaração de informações socioeconômicas e fiscais complementar do rio de janeiro (DEFIS-C-RJ) do ano-base 2012, estabelece normas gerais para a apuração do valor adicionado (VA) e para a fixação dos índices de participação dos municípios na arrecadação do icms (IPM) para o exercício de 2014, e dá outras providências.
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TOCANTINS - Lei nº 2715, de 16.05.2013 (DOE de 16.05.2013)

Altera a Lei nº 1790, de 15 de maio de 2007, que concede incentivo fiscal ao contribuinte de produtos farmaceuticos, e adota outras providencias.
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TOCANTINS - Lei nº 2714, de 09.05.2013 (DOE de 16.05.2013)

Altera a Lei nº 2648, de 23 de novembro de 2012, que institui o Programa de Recuperacao de Creditos Fiscais - REFIS.
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TOCANTINS - Lei nº 2713, de 09.05.2013 (DOE de 16.05.2013)

Institui o Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural - TO-LEGAL, e adota outras providências.
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TOCANTINS - Lei nº 2712, de 09.05.2013 (DOE de 16.05.2013)

Altera a Lei nº 1201, de 29 de dezembro de 2000, que concede credito fiscal presumido do ICMS nas operacoes que especifica, e adota outras providencias.
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TOCANTINS - Lei nº 2711, de 09.05.2013 (DOE de 16.05.2013)

Altera a Lei nº 1173, de 02 de agosto de 2000, que autoriza a reducao da base de calculo do Imposto sobre Operacoes Relativas a Circulacao de Mercadorias.
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RIO GRANDE DO SUL - Instrução Normativa RE nº 41, de 14.05.2013 (DOE de 15.05.2013)

Modifica o subitem 4.3.1.1.3 do Capítulo XV do Título I IN/DRP nº 45/98, que trata do CPF no cupom fiscal, como menciona.
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SANTA CATARINA - Resolução Normativa nº 72, de 15.05.2013 (DOE de 15.05.2013)

Dispõe sobre a aplicação do Ajuste da MVA/ST operações interestaduais merc. importadas recebidas com alíquota de 4% Resolução Senado nº 13/2012.
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RIO GRANDE DO SUL - Instrução Normativa RE nº 40, de 13.05.2013 (DOE de 15.05.2013)

Altera redação da alínea "a" subitem 1.1.1 Capítulo XIII do Título I IN/DRP 45/98, sobre dispensa GIA mensal, como cita.
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RIO GRANDE DO SUL - Decreto nº 50318, de 14.05.2013 (DOE de 15.05.2013)

Altera inciso IX do art. 16 do Livro I do RICMS/97, sobre base de cálculo ICMS operações com veículos, na forma que cita.
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RIO GRANDE DO SUL - Decreto nº 50317, de 14.05.2013 (DOE de 15.05.2013)

Altera o art. 57 do Livro I do RICMS/97, sobre condição para transferência saldo credor estab. mesma empresa.
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SÃO PAULO - Portaria CAT nº 51, de 13.05.2013 (DOE de 14.05.2013)

Altera a Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.
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SÃO PAULO - Portaria CAT nº 47, de 13.05.2013 (DOE de 14.05.2013)

Estabelece a base de cálculo na saída de lâmpadas elétricas, a que se refere o artigo 313-T do Regulamento do ICMS.
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SÃO PAULO - Portaria CAT nº 46, de 13.05.2013 (DOE de 14.05.2013)

Estabelece a base de cálculo na saída de papel, a que se refere o art. 313-V do Regulamento do ICMS.
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RIO GRANDE DO SUL - Decreto nº 50315, de 13.05.2013 (DOE de 14.05.2013)

Altera o RICMS/97, regulamentando o Convênio ICMS nº 13/2013 e os Protocolos ICMS nºs 38 e 54/2013, isenção, ICMS/ST Construção Civil e ICMS/ST autopeças.
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RIO GRANDE DO SUL - Decreto nº 50314, de 13.05.2013 (DOE de 14.05.2013)

Modifica o RICMS/97, na redação da Nota 02 do parágrafo 6° do art. 34 do Livro II, sobre menção CPF Nota Fiscal Venda a Consumidor, como menciona.
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RIO GRANDE DO SUL - Instrução Normativa RE nº 39, de 10.05.2013 (DOE de 14.05.2013)

Altera a alínea "a" do subitem 2.6 do Capítulo LI do Título I da IN/DRP nº 45/98, em relação à retificação da EFD.
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RONDÔNIA - Instrução Normativa GAB/CRE nº 03, de 18.03.2013 (DOE de 13.05.2013)

Altera a Instrução Normativa 008/2010/GAB/CRE que Regulamenta a emissão do "Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS".
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RIO DE JANEIRO - Resolução nº 623, de 08.05.2013 (DOE de 10.05.2013)

Disciplina procedimentos para cancelamento de NF-e e Cupom Fiscal e dá outras providências.
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RIO GRANDE DO SUL - Instrução Normativa RE nº 38, de 07.05.2013 (DOE de 10.05.2013)

Modifica a redação das alíneas "f", "l" e "o" do Item 6.1 Capítulo XXXII Título I IN/DRP nº 45/98, crédito presumido ICMS saídas interestaduais de arroz.
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Lei Complementar nº 142, de 08.05.2013 (DOU de 09.05.2013)

Regulamenta o Paragrafo 1º do art. 201 da Constituicao Federal, no tocante a aposentadoria da pessoa com deficiencia segurada do Regime Geral de Previdencia Social.
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RIO GRANDE DO SUL - Decreto nº 50300, de 06.05.2013 (DOE de 07.05.2013)

Acrescenta alínea "c" inciso LXVIII do art. 32 do RICMS/97, sobre crédito presumido ICMS pelos estabelecmentos industriais importadores de veículos, na forma que menciona.
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RIO GRANDE DO SUL - Decreto nº 50299, de 06.05.2013 (DOE de 07.05.2013)

Regulamenta Convênios ICMS nºs 20 a 22/2013, que tratam de redução base cálculo no art. 23 Livro I RICMS/97, na forma que menciona.
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RIO GRANDE DO SUL - Decreto nº 50298, de 06.05.2013 (DOE de 07.05.2013)

Regulamenta o Protocolo ICMS 02/2013, ICMS/ST RS, revogando as alíneas "c", "d ", "e" e "f" do item XXIX da Seção III Apêndice II RICMS/97, materiais de limpeza.
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RIO GRANDE DO SUL - Decreto nº 50297, de 06.05.2013 (DOE de 07.05.2013)

Altera o inciso XXXIII do art. 32 Livro I, e os itens III e VIII da Seção I do Apêndice II do RICMS/97, respectivamente, dispondo sobre crédito presumido arroz e suspensão diferimento ICMS, na forma que menciona.
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IPI/PIS/COFINS - Instrução Normativa nº 1355, de 03.05.2013 (DOU de 06.05.2013)

Estabelece os procedimentos para habilitação e coabilitação ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações.
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SANTA CATARINA - Decreto nº 1533, de 02.05.2013 (DOE de 03.05.2013)

Introduz a Alteração 3171 no RICMS/SC-01, dispondo sobre inscrição no CCICMS/SC e procedimentos de regularização, na forma que cita.
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RONDÔNIA - Decreto nº 17804, de 02.05.2013 (DOE de 02.05.2013)

Estabelece Substituição Tributária nas operações com as bebidas alcoólicas que especifica, a partir de 01.07.2013.
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RONDÔNIA - Decreto nº 17803, de 02.05.2013 (DOE de 02.05.2013)

Estabelece Substituição Tributária nas operações com os bens de informática na forma que especifica, a partir de 01.07.2013.
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RONDÔNIA - Decreto nº 17802, de 02.05.2013 (DOE de 02.05.2013)

Altera dispositivo RICMS/RO-98, para dispor sobre a prorrogação do prazo para a utilização do PAF-ECF.
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RONDÔNIA - Decreto nº 17801, de 02.05.2013 (DOE de 02.05.2013)

Dispõe análise pedidos isenção ICMS saídas internas/interestaduais veículo automotor novo p/pessoas deficientes física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.
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RONDÔNIA - Decreto nº 17800, de 02.05.2013 (DOE de 02.05.2013)

Estabelece a possibilidade de reparcelamento do saldo de parcelamento inscrito em dívida ativa.
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RONDÔNIA - Decreto nº 17799, de 02.05.2013 (DOE de 02.05.2013)

Dispõe sobre a análise dos pedidos de autorização para aquisição de veículos táxi com isenção de ICMS, de que trata o item 36 da Tabela II do Anexo I.
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RONDÔNIA - Decreto nº 17798, de 02.05.2013 (DOE de 02.05.2013)

Racionaliza critérios de vistoria prévia dos estabelecimentos contribuintes ICMS do Estado para diminuir custos máquina administrativa fazendária.
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RONDÔNIA - Decreto nº 17797, de 02.05.2013 (DOE de 02.05.2013)

Altera/Acrescenta dispositivos RICMS/RO-97, dispondo sobre prazo entrega GIAM, EFD - Escrituração Fiscal Digital, e do prazo para pagamento do ICMS após revisão de seu valor.
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PERNAMBUCO - Instrução Normativa SRE nº 09, de 29.04.2013 (DOE de 01.05.2013)

Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
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BAHIA - Decreto nº 14450, de 30.04.2013 (DOE de 01.05.2013)

Procede à Alteração nº 13 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
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PARÁ - Decreto nº 721, de 29.04.2013 (DOE de 30.04.2013)

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal, e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4676, de 18.06.2001.
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SÃO PAULO - Comunicado CAT nº 08, de 29.04.2013 (DOE de 30.04.2013)

Divulga a Agenda Tributária do Estado de São Paulo, referente ao mês de MAIO/2013.
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SÃO PAULO - Decreto nº 59140, de 29.04.2013 (DOE de 30.04.2013)

Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências.
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INSS / IR - Ato Declaratório Executivo nº 34, de 24.04.2013 (DOU de 29.04.2013)

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
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SÃO PAULO - Portaria CAT nº 36, de 29.04.2013 (DOE de 29.04.2013)

Altera a Portaria CAT nº 40, de 25.04.2003, que divulga margens de valor agregado nas operações com combustíveis e lubrificantes.
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RIO GRANDE DO SUL - Instrução Normativa RE nº 37, de 26.04.2013 (DOE de 29.04.2013)

Altera o Apêndice XXVI da IN/DRP nº 45/98, acrescentado valor UIF-RS para MAIO/2013 em R$ 18,54.
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RIO GRANDE DO SUL - Decreto nº 50279, de 26.04.2013 (DOE de 29.04.2013)

Regulamenta o Convênio ICMS nº 03/2013, dispondo sobre isenção ICMS, alterando o inciso CLXXXIV do art. 9° Livro I RICMS/97, saídas interest. ração e insumos
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RIO GRANDE DO SUL - Decreto nº 50278, de 26.04.2013 (DOE de 29.04.2013)

Altera o art. 132 do Livro III do RICMS/97, fixando MVAs para importação de combustíveis e lubrificantes e materiais limpeza, a partir de 01.05.2013, como menciona.
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RIO GRANDE DO SUL - Decreto nº 50277, de 26.04.2013 (DOE de 29.04.2013)

Modifica o inciso CXXXIX do art. 32 do Livro I RICMS/97, que dispõe sobre crédito presumido ICMS fabricantes produtos citados.
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SANTA CATARINA - Decreto nº 1516, de 24.04.2013 (DOE de 26.04.2013)

Altera o Decreto nº 1406, de 2013, que introduz a Alteração 3151 no RICMS/SC-01 em relação vencimento ICMS mês de fevereiro de 2013.
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SANTA CATARINA - Decreto nº 1515, de 24.04.2013 (DOE de 26.04.2013)

Dispõe sobre prazos de recolhimento ICMS, excepcionalmente, tratado no art. 60 do Regulamento do RICMS/SC-01.
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SANTA CATARINA - Decreto nº 1514, de 24.04.2013 (DOE de 26.04.2013)

Altera art. 2º do Decreto nº 1357, de 2013, que introduz as Alterações 3129 e 3130 no RICMS/SC-01; passando a vigência para 01.07.2013.
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SANTA CATARINA - Decreto nº 1513, de 24.04.2013 (DOE de 26.04.2013)

Altera o Decreto nº 1355, de 2013, que introduz a Alteração 3083 no RICMS/SC-01, vencimento ICMS alínea "a" do inciso XII do § 1º do art. 60 do RICMS/SC-01, mês janeiro/2013, será no dia 31 de janeiro de 2013.
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SANTA CATARINA - Decreto nº 1512, de 24.04.2013 (DOE de 26.04.2013)

Introduz Alteração 3161 no RICMS/01, dispondo sobre crédito presumido ICMS nas saídas com alíquota de 4%, na forma que menciona.
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SANTA CATARINA - Decreto nº 1511, de 24.04.2013 (DOE de 26.04.2013)

Introduz a Alteração 3172 no RICMS/2001, dando nova redação ao parágrafo 4º do art. 91-B do Anexo 2, atribuição condição substituto tributário distribuidor ou atacadista contemplado com regime especial.
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SANTA CATARINA - Decreto nº 1510, de 24.04.2013 (DOE de 26.04.2013)

Altera dispositivos do Decreto nº 743/2011, que introduziu as Alts. 2913 e 2914, na forma que menciona.
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SANTA CATARINA - Decreto nº 1509, de 24.04.2013 (DOE de 26.04.2013)

Introduz Alts. 3166 a 3170 no RICMS/2001, acresc. inciso XII art. 75, presunção sonegação, e dados obrigatórios ECF, na forma que menciona.
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SANTA CATARINA - Decreto nº 1508, de 24.04.2013 (DOE de 26.04.2013)

Introduz Alt. 3163 a 3165 no RICMS/2001, modificando a Seção VI do Anexo 1, art. 1º do Anexo 2 e art. 25 do Anexo 11, na forma que menciona.
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SANTA CATARINA - Decreto nº 1507, de 24.04.2013 (DOE de 26.04.2013)

Altera o Decreto nº 1450/2013, que introduziu a Alteração nº 3160 ao RICMS/2001, na forma que menciona.
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SANTA CATARINA - Decreto nº 1506, de 24.04.2013 (DOE de 26.04.2013)

Introduz a Alteração 3162 no RICMS/2001, alterando o inciso XII do parágrafo 1º do art. 60, sobre vencimento ICMS para distribuidora energia elétrica, na forma que menciona.
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SANTA CATARINA - Decreto nº 1505, de 24.04.2013 (DOE de 26.04.2013)

Ratifica os benefícios fiscais previstos na legislação tributária do Estado/SC, na forma que menciona.
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TOCANTINS - Instrução Normativa SGT nº 14, de 18.05.2013 (DOE de 26.04.2013)

Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base calculo do ICMS.
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SANTA CATARINA - Ato DIAT nº 10, de 24.04.2013 (DOE de 25.04.2013)

Altera Ato Diat nº 06/2013, sobre preços consumidor final para cálculo ICMS substituição tributária operações cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
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CEARÁ - Instrução Normativa nº 21, de 18.04.2013 (DOE de 25.04.2013)

Dispõe acerca da aplicação do tratamento tributário de que trata o parágrafo 3º do art. 2º do decreto nº 28443, de 31.10.2006, que dispõe acerca do regime de substituição tributária nas operações com tecidos e produtos de aviamento.
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CEARÁ - Instrução Normativa nº 20, de 18.04.2013 (DOE de 25.04.2013)

Estabelece prazo para retificação da escrituração fiscal digital (efd) e dá outras providências.
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IPI - Decreto nº 7990, de 24.04.2013 (DOE de 25.04.2013)

- Altera o Decreto nº 7555, de 19.08.2011, que regulamenta os arts. 14 a 20 da Medida Provisória nº 540, de 02.08.2011, que dispõem sobre a incidência do IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI, e altera o Decreto nº 7212, de 15.06.2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do IPI.
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RIO GRANDE DO SUL - Instrução Normativa RE nº 36, de 17.04.2013 (DOE de 23.04.2013)

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26.10.98.
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Dia 18/06 - ICMS/SC
Carta por Santa Catarina estabelece ações conjuntas no combate à sonegação fiscal.
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Dia 14/06 - ICMS/AM

ICMS/AM - Secretarias de fazenda divulgam nota fiscal eletrônica para consumidor final.
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Dia 13/06 - ICMS/PR

Redução de ICMS para microindústrias de bebidas vai estimular expansão do setor.
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Dia 13/06 - TST

Doméstica que trabalhava 30 horas não receberá diferenças sobre salário mínimo integral.
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Dia 12/06 - ICMS/AM

ICMS/AM - NF-e Para venda fora do estabelecimento.
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Dia 12/06 - ICMS/SC

Fazenda/SC registra forte crescimento na arrecadação do Simples Nacional - Operação Concorrência Leal, deflagrada no final de 2012, contribuiu para o incremento.
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Dia 12/06 - INSS

BENEFÍCIOS: MP altera leis previdenciárias e amplia direitos dos segurados especiais.
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Dia 10/06 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Nota fiscal deve mostrar a partir de hoje impostos embutidos no preço.
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Dia 10/06 - ICMS/PI

Nota fiscal mostra a partir de hoje impostos embutidos.
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Dia 07/06 - ICMS/AM

ICMS/AM - Tributo 1355 - somente pagamento à vista.
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Dia 07/06 - ICMS/SP

Alckmin isenta de ICMS a venda de veículo para taxista Microempreendedor Individual.
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Dia 03/06 - ICMS/ES

Arrecadação de ICMS cresce em diversos setores da economia nos quatro primeiros.
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Dia 03/06 - ICMS/RJ

Operação Fiscal é realizada nos estabelecimentos de Penedo.
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Dia 03/06 - ICMS/ES

Novo decreto contra fraudes na comercialização de café.
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Dia 29/05 - ICMS/SC

Operação Beleza Exterior vai fiscalizar varejo de cosméticos, perfume e higiene pessoal.
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Dia 27/05 - ICMS/SC

Fazenda/SC adverte: mensagem "Cobrança e Fiscalização de Documentos" contém vírus - A mensagem, supostamente enviada pelo Fisco Estadual, é falsa.
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Dia 27/05 - ICMS/SC

Prazo para pagamento de IPVA/SC de veículos com placa final 5 encerra nesta semana.
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Dia 27/05 - ICMS/SC

Prazo para regularização das empresas autuadas na Operação Concorrência Leal termina dia 31.05.2013 - Operação apurou irregularidades em 72,7 mil empresas do Simples Nacional.
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Dia 24/05 - ICMS/SC

Governador/SC revoga decreto do Diferencial de Alíquota - Cobrança do Difa foi cancelada por conta das indefinições nacionais em torno do ICMS.
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Dia 23/05 - ICMS/SC

Confaz revoga norma que exigia discriminação do valor de insumo de importação - Obrigação era contestada pelas empresas sob alegação de quebra de sigilo comercial.
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Dia 23/05 - ICMS/SC

Fazenda/SC realiza Operação Correios para fiscalizar comércio eletrônico - A ação, marcada para amanhã, 24.05.2013, em São José, tem como foco as mercadorias adquiridas pela internet.
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Dia 22/05 - ICMS/SC

Fecam e Fazenda/SC intensificam parceria para ampliar a fiscalização em trânsito Escola Fazendária vai oferecer dois cursos em junho para capacitar fiscais municipais.
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Dia 15/05 - TST

Empregada que engravidou durante treinamento em que foi reprovada garante estabilidade.
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Dia 14/05 - ICMS/SC

Operação Obra Limpa vai fiscalizar varejistas do setor de material de construção - Cerca de 400 estabelecimentos devem ser fiscalizados em todo o Estado/SC nesta semana - ECF Irregular.
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Dia 13/05 - ICMS/SC

Fazenda/SC prorroga prazo de regularização das empresas autuadas na Operação Concorrência Leal.
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Dia 10/05 - ICMS/ES

Empresas emissoras de NF-e devem estar atentas a nova Nota Técnica.
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Dia 10/05 - CLT

Turma eleva de r$ 5 mil para r$ 100 mil indenização por morte de mineiro por silicose.
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Dia 09/05 - CLT

Presidente do tst faz palestra sobre a clt no paraná.
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Dia 08/05 - ICMS/SC

Fazenda/SC faz fiscalização de mercadorias em trânsito nesta quinta-feira, 09.05.2013.
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Dia 08/05 - ICMS/SC

Proposta de reforma do ICMS impõe perdas de R$ 2 bilhões ao ano para Santa Catarina - Queda na arrecadação poderá chegar a 20% segundo levantamento da SEF.
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Dia 08/05 - ICMS/PI

CCJ aprova mudança nas regras de ICMS para vendas pela internet.
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Dia 06/05 - IPVA/SC

Prazo para parcelar IPVA de veículos com placa final 5 termina sexta-feira, 10 de maio de 2013.
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Dia 06/05 - IPVA/SC

Prazo para parcelar IPVA/SC de veículos com placa final 5 termina sexta-feira, 10 de maio - Parcelamento pode ser feito em três vezes mensais. Prazo para pagamento em cota única é dia 31 de maio/2013.
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Dia 06/05 - ICMS/SP

Contribuintes têm até 31 de maio para aderir ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS.
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Dia 03/05 - ICMS/SC

Arrecadação de ITCMD/SC mantém tendência de crescimento acima de 30% em abril.
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Dia 02/05 - TST

Empresa de vigilância é multada por não contratar aprendizes.
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Dia 02/05 - TST

Agente de saúde que atua em residências receberá insalubridade.
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Dia 02/05 - ICMS/AP

Comunicado - Transmissão Online da Declaração de Informações e Apuração - DIAP.
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Dia 02/05 - ICMS/RJ

Fique em dia com o Fisco e aproveitem a oportunidade de regularização de suas obrigações tributárias acessórias.
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Dia 02/05 - ICMS/ES

Nova fase de pagamento do IPVA começa nesta quinta-feira (02).
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Dia 29/04 - ICMS/SC

Governo do Estado/SC amplia prazo de suspensão do Diferencial de Alíquota (DIFA) - Cobrança continua suspensa até 01 de julho de 2013.
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Dia 29/04 - ICMS/SC

Fazenda/SC adquire software para intensificar fiscalização nas operações de cartão de crédito e débito - Sistema vai tornar o trabalho dos auditores fiscais mais ágil, ampliando o combate à sonegação.
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Dia 29/04 - ICMS/SC

Atenção proprietários de veículos com placa final 4: prazo para pagamento do IPVA sem multa termina amanhã.
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Dia 19/04 - ICMS/SC

Operação Corpo a Corpo detectou R$20 milhões em ICMS não declarado.
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Dia 18/04 - ICMS/SC

Fazenda/SC faz operação para cobrar contribuintes inadimplentes - Ação envolve cerca de três mil contribuintes e R$ 100 milhões em débitos de ICMS.
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Dia 16/04 - ICMS/SP

Fazenda amplia a arrecadação de taxas e receitas pelo Sistema Ambiente de Pagamentos.
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Dia 04/04 - ICMS/SP

Governador isenta de ICMS obras comercializadas na SP Arte/2013.
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Dia 03/04 - ICMS/RJ

Informe do Dia - Fernando Molica.
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Dia 03/04 - ICMS/ES

Receita publica guia com passo-a-passo da emissão de CT-e em contingência.
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Dia 01/04 - ICMS/PA

A partir de abril valem cupons fiscais de supermercados na Nota Fiscal Cidadã.
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Dia 01/04 - ICMS/ES

Mais de 1 milhão de veículos começam a pagar IPVA nesta segunda-feira (01).
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Dia 01/04 - ICMS/SC

Substituição tributária sobre energia no mercado livre tem novo prazo para vigorar em Santa Catarina.
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Dia 01/04 - ICMS/AM

Sefaz irá gerar pendência para contribuintes omissos na entrega da DIA ref. FEV/2013.
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Dia 28/03 - ICMS/RS

Morador de Cerro Grande do Sul ganha R$ 1 milhão na Nota Fiscal Gaúcha
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Dia 27/03 - ICMS/ES

Sefaz unifica data para retificação de arquivos EFD.
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Dia 27/03 - ICMS/ES

Fazenda divulga nova base de cálculo para cobrança de ICMS sobre bebidas frias.
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Dia 27/03 - ICMS/MT

Contribuinte possui até três meses para retificar Escrituração Fiscal Digital.
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Dia 27/03 - ICMS/MT

Cancelamento do Conhecimento de Transporte Eletrônico será em até duas horas.
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Dia 27/03 - ICMS/MT

Cancelamento da NF-e será exclusivo por Web Service.
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Dia 27/03 - ICMS/RS

Portal do Governo/RS transmite ao vivo o sorteio da Nota Fiscal Gaúcha
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Dia 26/03 - ICMS/MT

Estado permite parcelamento para empresas em recuperação judicial.
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Dia 26/03 - TST

Recusa de retorno ao emprego por gestante demitida não acarreta perda da indenização.
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Dia 26/03 - ICMS/RS

Cancelamento por Evento será obrigatório a partir de abril/2013
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Dia 25/03 - ICMS/AM

SEFAZ suspenderá empresas com Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF vencido.
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Dia 22/03 - ICMS/MT

Transportadores iniciam obrigatoriedade do MDF-e em julho.
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Dia 13/03 - ICMS/RS

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Receita Estadual/RS exige manifestação do destinatário.
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Dia 25/03 - ISS/RJ

Informe às Instituições Financeiras.
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Dia 25/03 - ICMS/ES

IPVA: nova etapa de pagamento começa no dia 01 de abril.
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Dia 21/03 - MTE

MTE é parceiro do Plano Juventude Viva.
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Dia 20/03 - INSS

Rádio Previdência: CNPS discute avanços na inclusão previdenciária.
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Dia 20/03 - ISS/RJ

Já está disponível o resgate em dinheiro dos créditos acumulados com a Nota Carioca!
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Dia 20/03 - ICMS/SC

Prazo do Evento - Cancelamento NF-e
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Dia 19/03 - TST

Trabalhador chamado de lerdo e incompetente garante indenização por dano moral.
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Dia 19/03 - ICMS/SC

Empresas do Simples/SC terão aplicativo fiscal próprio.
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