Fiscodata - O mundo fiscal na ponta dos seus dedos

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Decreto nº 60767, de 29 de Agosto de 2014

(DOE 30.08.2014)

São Paulo

Altera o Decreto nº 60443, de 13 de maio de 2014, que regulamenta o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo.

Leia na íntegra

Decreto nº 3646-R, de 26 de Agosto de 2014

(DOE 27.08.2014)

Espírito Santo

Ratifica o Protocolo ICMS 28/14 e introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1090-R, de 25 de outubro de 2002.

Leia na íntegra

Legislação

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Atualizado em 01/09/2014

Notícias

Santa Catarina (28/08)

Operação Mãos à Obra fiscaliza 220 lojas de material de construção

Ação fiscal será realizada nesta quinta e sexta-feira, 28 e 29, nas maiores cidades do Estado.

Santa Catarina (26/08)

Operação Salto Alto registra irregularidades em 75% das lojas fiscalizadas

Ação fiscal visitou 173 lojas de calçados no último dia 15 de agosto.

Rio de Janeiro (22/08)

Auditores da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro fiscalizam shoppings em Botafogo

Nesta quinta-feira, 21/08, a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro realizou mais uma etapa da Operação SEFAZ - Cadastro em dia, nos shoppings Botafogo Praia Shopping e Casa & Gourmet Shopping.

Bahia (22/08)

Contribuintes têm até dia 25 para entregar a EFD

Dia 25 é a data mensal para o cumprimento de algumas obrigações relativas ao Imposto por Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Nesta data, os contribuintes sujeitos ao regime de antecipação tributária total ou parcial do ICMS devem estar atentos ao recolhimento do tributo.

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